Ementário do Café

Documento	Data	Assunto	Situação
Decreto nº 5.378	14/12/1927	Autoriza o Governo a regular o comércio de café entre os portos do Brasil e os do Exterior.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 19.318	27/08/1930	Prorroga vigência do Convênio entre os Estados Cafeeiros.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 19.585	13/01/1931	Transfere a liberação diária do café, do Ministério da Viação e Obras Públicas, para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 19.605	19/01/1931	Regula a fiscalização do café por parte do Departamento Nacional de Saúde Pública.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 19.688	11/02/1931	Manda adquirir, por compra, o café presumível retido em 30-6-1931 com exceção do estoque comprado pelo Estado de São Paulo.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 20.003	16/05/1931	Regula as disposições do Decreto nº 19.688, 11-2-1931, que manda adquirir o café retido em 30-6-1931.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 20.324	26/08/1931	Aprova a operação feita pelo Ministério da Fazenda para a compra do café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 20.325	26/08/1931	Aprova a permuta de café por trigo realizada pelo Embaixador do Brasil em Washington / Estados Unidos da América.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 20.760	07/12/1931	Aprova o Convênio entre os Estados Produtores de Café celebrado em 30-11-1931.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 21.339	30/04/1932	Aprova o regulamento sobre o plantio e replantio de lavouras cafeeiras.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 21.706	04/08/1932	Aconselha o Conselho Nacional do Café a requisitar cafés armazenados em estações ferroviárias, marítimas, fluviais ou reguladoras.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 22.236	19/12/1932	Regula a arrecadação pelo Conselho Nacional do Café, da taxa de 15 chilenas por saca de café exportada.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 22.452	10/02/1933	Cria o Departamento Nacional do Café e extingue o Conselho Nacional do Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 22.916	11/07/1933	Aprova o regulamento para os serviços de fiscalização das torrefações e moagens de café e do consumo.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 23.498	24/11/1933	Fixa em 45$, moeda nacional, a taxa de 15 shillings arrecadada pelo DNC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 23.553	05/12/1933	Cria o Serviço Técnico do Café, diretamente subordinado à Diretoria Geral de Agricultura, do Ministério da Agricultura.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 23.607	20/12/1933	Altera o Decreto nº 22.916, 11-7-1933, referente ao regulamento para os Serviços de Fiscalização das torrefações e moagens de café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 23.938	28/02/1934	Aprova novo Regulamento para os Serviços de Fiscalização das torrefações e moagens de café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 24.665	11/07/1934	Fixa prazo da duração do Departamento Nacional do Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 493	30/08/1937	Autoriza o Poder Executivo a emitir papel moeda para empréstimo ao Departamento Nacional do Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 548	19/10/1937	Dispõe sobre o funcionamento do Departamento Nacional do Café e continua em vigor o Convênio dos Estados cafeeiros.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 2	13/11/1937	Regulariza a situação do Departamento Nacional do Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 35	01/12/1937	Inclui no regime pelo Decreto Lei nº 2, de 13-11-2007, todos os cafés exportados para o estrangeiro.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 51	08/12/1937	Dispõe sobre os tipos de café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 165	05/01/1938	Prorroga até 30 de junho do corrente ano o prazo estabelecido no Decreto nº 23.938, de 28-2-1934.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 201	25/01/1938	Estabelece medidas concernentes à ação fiscalizadora do DNC sobre o trânsito, comércio e exportação do café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 1.778	18/11/1939	Autoriza o presidente do Departamento Nacional do Café a delegar competência de suas atribuições.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 5.874	02/10/1943	Aprova o convênio celebrado entre os Estados Cafeeiros em 31-5-1943.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 6.213	20/01/1944	Estabelece normas para fixação das qualidades e tipos dos cafés torrados, torrados e moídos, destinados ao consumo interno do País.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 6.250	07/02/1944	Estabelece normas para a execução do artigo 4º do Decreto-Lei nº 5.874, de 2-10-1943 - Convênio entre os Estados Cafeeiros.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 6.622	22/06/1944	Aprova o Convênio celebrado entre os Estados Cafeeiros em 19-6-1944.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 8.456	26/12/1945	Autoriza o adiantamento sobre "Certificados de Prêmio" emitido pelo Departamento Nacional do Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 9.068	15/03/1946	Dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional do Café fixada para 30-6-1946.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 9.152	08/04/1946	Autoriza o DNC pagar o valor dos Certificados de Prêmios emitidos nos termos dos Dec. Leis nºs 6.622/44 e 7.623/45.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 9.270	22/05/1946	Dispõe sobre as atribuições do Departamento Nacional do Café, revogado o Decreto-Lei nº 6.213, de 20-1-1944.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 9.410	28/06/1946	Dispõe sobre a liquidação do Departamento Nacional do Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 9.784	06/09/1946	Cria no Ministério da Fazenda a Divisão da Economia Cafeeira.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 1.003	24/12/1949	Dispõe sobre o financiamento das lavouras de café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 1.102-A	18/05/1950	Dispõe sobre a designação de uma comissão para estudar os parasitos animais e vegetais da broca do café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 1.212	26/10/1950	Autoriza o Departamento Nacional do Café, em liquidação, a adquirir Títulos da Dívida Pública Federal, para os fins que menciona.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 1.420	29/08/1951	Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar pagamentos das contribuições ao Bureau Pan Americano do Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 1.719	01/11/1952	Amplia o prazo de execução da Lei nº 1.003, de 24-12-1949, relativo a financiamento da lavoura do café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 31.979	19/12/1952	Cede os armazéns do extinto Departamento Nacional do Café à Comissão de Financiamento da Produção.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 1.779	22/12/1952	Cria o Instituto Brasileiro do Café – IBC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 2.095	16/11/1953	Dispõe sobre o financiamento das lavouras de café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 2.697	27/12/1955	Prorroga o prazo da Lei nº 2.095, de 16-11-1953, referente ao financiamento da lavoura do café e contempla aos produtores prejudicados pela geada.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 41.080	02/03/1957	Fixa competência exclusiva do IBC para a padronização, classificação, fiscalização, exame e análise do café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 41.651	04/06/1957	Destina recursos à lavoura do café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 3.302	04/11/1957	Cria taxa especial de propaganda do café no exterior.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 3.321	25/11/1957	Autoriza o Ministério da Agricultura a abrir crédito especial para combate às geadas na região cafeeira do Paraná.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 42.822	16/12/1957	Regulamenta a execução da Lei nº 3.302, de 4-11-1957, que cria a taxa de propaganda do café no exterior.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 3.393	27/05/1958	Faculta aos cafeicultores a liberação da safra independentemente do pagamento do débito vencível em 1957 ou 1958.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 3.643	14/10/1959	Prorroga o prazo de pagamento dos cafeicultores amparados pelas Leis nºs 2.095/53, 2.297/55 e 3.393/58.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 3.782	22/07/1960	Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio, com a jurisdição do IBC e das Minas e Energia.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 3.879	30/01/1961	Modifica a Lei nº 3.643, de 14.10.1959, suspendendo o vencimento de débitos dos cafeicultores.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 3.892	28/04/1961	Prorroga para 31.07.1961 o prazo referente ao Artigo 11 da Lei nº 3.782, de 22-7-1960 - Extinção do Conselho Federal de Abastecimento e Preços.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 3.929	31/07/1961	Prorroga pra 31.12.1961 o prazo referente a Lei nº 3.892, de 28-4-1961 - Extinção do Conselho Federal de Abastecimento e Preços.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 385	20/12/1961	Aprova o Regimento do Instituto Brasileiro do Café – IBC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 4.048	29/12/1961	Dispõe sobre a Organização do Ministério da Indústria e do Comércio.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 52.896	21/11/1963	Promulga o Convênio Internacional do Café de 1962.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 4.565	11/12/1964	Altera o Artigo 4º da Lei nº 3.643, de 14-10-1959 - Pagamento de débitos de cafeicultores.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 4.924	23/12/1965	Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras cafeeiras.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 47	18/11/1966	Dispõe sobre a aplicação e qualifica as penalidades pelas infrações às normas e resoluções de competência do IBC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 60.737	23/05/1967	Transfere para a Diretoria do IBC a competência deliberativa da Junta Administrativa com a denominação de Junta Consultiva do IBC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 354	01/08/1968	Estabelece medidas para resguardar dos interesses da economia pública e particular, na indústria do café solúvel.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 64.141	27/02/1969	Promulga o Convênio Internacional do Café de 1968.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto- Lei nº 557	29/04/1969	Dispõe sobre o Imposto de Exportação do Café Solúvel.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 66.097	20/01/1970	Regula atribuições dos Diretores do Instituto Brasileiro do Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 66.545	11/05/1970	Reestrutura a Junta Consultiva do Instituto Brasileiro do Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 1.163	31/03/1971	Revoga o Decreto-Lei nº 557, de 29-4-1969, que dispõe sobre o Imposto de Exportação do Café Solúvel.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 74.760	24/10/1974	Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café como autarquia vinculada ao MIC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 76.753	09/12/1975	Altera o Artigo 3º do Decreto nº 60.737, de 23-5-1967, que dispõe sobre a estrutura administrativa do IBC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 77.339	25/03/1976	Dispõe sobre a Estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 83.463	17/05/1979	Altera a redação dos artigos 2º, 5º, 8º e 24º do Decreto nº 77.339, de 25-3-1976, que dispõe sobre a estrutura básica do IBC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 85.690	03/02/1981	Altera a composição da Junta Consultiva do IBC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 6.979	16/03/1982	Autoriza o IBC a doar faixa de terreno ao Município de Cornélio Procópio / Paraná.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 7.146	23/11/1983	Fixa os valores de Retribuição do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 90.373	25/10/1984	Inclui na Junta Consultiva do IBC representante do Comércio de Café de Varginha / MG.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 90.382	30/10/1984	Altera a redação dos Artigos 3º e 4º do Decreto nº 77.339, de 25-3-1976, que dispõe sobre a estrutura básica do IBC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto-Lei nº 2.197	26/12/1984	Autoriza a compensação de Imposto sobre a Exportação.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 93.536	05/11/1986	Cria o Conselho Nacional de Política Cafeeira - CNPC e reestrutura o IBC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 2.295	21/11/1986	Cria o Funcafé e isenta do Imposto sobre a Exportação as vendas de café para o exterior.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 94.874	15/09/1987	Dispõe sobre a estruturação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto Lei nº 2.440	03/06/1988	Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeira do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 8.029	12/04/1990	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, entre elas o IBC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 99.240	07/05/1990	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, entre elas o IBC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 99.658	30/10/1990	Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 344	20/11/1991	Dispõe sobre a transferência da gestão dos estoques do IBC, em extinção, para a Secretaria Nacional de Economia do Ministério da Fazenda.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 676	03/11/1992	Dispõe sobre a vinculação do Funcafé ao Ministério da Fazenda.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 8.490	19/11/1992	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e cria o Departamento Nacional do Café no MICT.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 943	30/09/1993	Dispõe sobre a transferência da gestão financeira do Funcafé do Ministério da Fazenda para o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 9.138	29/11/1995	Dispõe sobre o Crédito Rural.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 9.239	22/12/1995	Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, na forma do disposto no Artigo 6º da Lei nº 8.173, de 30-1-1991.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 1.757	22/12/1995	Aprova a Estrutura Regimental do MICT, contendo o Departamento Nacional do Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 2.020	02/10/1996	Promulga o Acordo de Criação da Associação dos Países Produtores de Café e o Plano de Retenção de Café assinados em Brasília.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 2.047	29/10/1996	Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MICT nº 20	24/02/1997	Aprova o Regimento Interno do CDPC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria nº 326	30/07/1997	Regulamento Técnico sobre as condições Higiênicas e Sanitárias.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 9.649	27/05/1998	Dispõe sobre a organização da presidência da República e dos Ministérios e extingue o DENAC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 2.751	26/08/1998	Promulga o Convênio Internacional do Café assinado em Nova Iorque em 31-3-1994.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 3.056	07/05/1999	Altera os Artigos 3º e 6º do Decreto nº 2.047, de 29-10-1996, referente ao Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Medida Provisória nº 1.911-8	29/07/1999	Altera o disposto da Lei 9.649, referente à organização da Presidência e Ministério, sendo do Ministério da Agricultura a competência política do café, açúcar e álcool.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Medida Provisória nº 1.918	23/08/1999	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Medida Provisória nº 1.918-1	22/09/1999	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Medida Provisória nº 1.911-10	24/09/1999	Altera dispositivos da Lei n.º 9.649, de 27-5-1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da Presidência da República e dos Ministérios.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Medida Provisória nº 1.918-2	21/10/1999	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29-11-1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21-11-1986.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 9.866	09/11/1999	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Medida Provisória nº 2.049-26	23/11/2000	Altera o disposto da Lei 9.649, referente a organização da Presidência e Ministério, sendo do Ministério da Agricultura a competência política do café, açúcar e álcool.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Medida Provisória nº 2.170-36	23/08/2001	Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, inclusive fundos.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Medida Provisória nº 2.196-3	24/08/2001	Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições·financeiras Federais.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 4.325	07/08/2002	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta, safra 2001/2002.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CDPC nº 2	30/10/2001	Cria três Conitês Diretores com o objetivo de assessorar o CDPC: Comitê Diretor do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café; Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café Brasileiro; Comitê Novos Rumos do Agronegócio Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Medida Provisória nº 9	31/10/2001	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 10.437	25/04/2002	Dispõe sobre o alongamento de dívida originária do crédito rural.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 4.623	21/03/2003	Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café – CDPC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Instrução Normativa nº 8	11/06/2003	Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão Cru.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 4.783	17/07/2003	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta, safra 2002/2003.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 5.071	07/05/2004	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2003/2004.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto s/nº	23/11/2004	Cria a comissão organizadora da 2º Conferência Mundial do Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 5.494	20/07/2005	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2004/2005.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 5.351	21/01/2005	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 5.838	10/07/2006	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2005/2006.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CDPC nº 4	28/11/2006	Cria quatro Comitês Diretores com o objetivo de prestar assessoramento ao CDPC nas suas respectivas linhas de atuação - Comitê Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento do Café - CDPD/Café; Comitê Diretor de Planejamento Estratégico do Agronegócio Café - CDPE/Café; Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café - CDPM/Café; e Comitê Diretor do Acordo Internacional do Café - CDAI/Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 47	28/03/2007	Autoriza a concessão de crédito para comercialização dos cafés arábica e robusta, ao amparo da Linha Especial de Crédito - LEC de que trata o Manual de Crédito Rural - MCR 4-5, observadas as normas gerais do crédito rural. Revogada pela Portaria Interministerial nº 930 de 07/11/2009.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 83	15/05/2007	Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2007, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 6.078	10/04/2007	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2006/2007.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA - nº 278	24/09/2007	Designação dos representantes do Comitê Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento do Café - CDPD/Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA - nº 279	24/09/2007	Designação dos representantes do Comitê Diretor de Planejamento Estratégico do Agronegócio Café - CDPE/Café	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA - nº 280	24/09/2007	Designação dos representantes do Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café - CDPM/Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA - nº 281	24/09/2007	Designação dos representantes do Comitê Diretor do Acordo Internacional do Café - CDAI/Café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA - nº 282	24/09/2007	Designação dos representantes do Conselho Deliberativo da Política do Café – CDPC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 321	19/10/2007	Estabelece, excepcionalmente na safra 2007/2008, condições específicas para a contratação de operações ao amparo da Linha Especial de Crédito - LEC para comercialização dos cafés arábica e robusta.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 6.348	08/01/2008	Altera os anexos I e II ao Decreto nº 5.351, de 21-1-2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das funções Gratificadas do MAPA.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 435	15/05/2008	Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2008, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 509	03/06/2008	Designa os representantes do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 6.557	08/09/2008	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2007/2008.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 11.775	17/09/2008	Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias das operações de crédito rural e de crédito fundiário, inclusive do Funcafé.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 1180-A	04/12/2008	Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2008, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 139	05/03/2009	Designa os representantes do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei n° 11.922	13/04/2009	Altera a Lei n° 11.775/2008, e prorroga os prazos previstos nos arts. 5ª e 30 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 271	20/04/2009	Estabelece, em carater emergencial, a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2008, destinados a financiamentos de custeio (R$ 100 milhões) e colheita (R$ 450 milhões).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 214	14/05/2009	Linha de Crédito Especial - LEC – amplia o limite de R$ 20 milhões para agroindústria destinada à comercialização dos cafés arábica e robusta.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 339	14/05/2009	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2008/2009 (revogada pela Portaria MAPA nº 460, de 19-6-2009).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria nº 309	17/05/2010	Aprovado preços mínimos básicos para os cafés arábica e robusta colhidos em 2013	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 430	09/06/2009	Dispõe sobre o lançamento de contratos de opção de venda de café da safra 2009, pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab (revogada pela Portaria MAPA nº 482, de 3-7-2009).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 453	16/06/2009	Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2009, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 460	19/06/2009	Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2008/2009.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 482	03/07/2009	Dispõe sobre o lançamento de contratos de opção de venda de café da safra 2009, pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 581	06/08/2009	Autoriza a entrega de sacas de café de mutuários adimplentes no pagamento de dívidas originárias de operações de crédito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé - objeto de dação em pagamento -, conforme o art. 6º da Lei nº 11.775/08.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Lei nº 12.058	13/10/2009	O art. 21 altera o art. 53 da Lei nº 11.775/2008 – Funcafé / Cédula de Produto Rural - CPR	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 930	07/11/2009	Revoga a Portaria Interministerial MF-MAPA nº 47, de 28-3-2007 (LEC café).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Instrução Normativa nº 51	10/11/2009	Instrução Normativa - IN MAPA nº 51 - autorização aos agentes financeiros para aceitarem a liquidação da linha de financiamento de estocagem, safra 2008/2009, em sacas de café de 60 kg, conforme o estabelecido no art. 1º da Resolução CMN nº 3.805	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portarias MAPA - nºs 990	25/11/2009	Designa os membros do Comitê Diretor do Acordo Internacional do Café - CDAI/Café	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portarias MAPA - nº 991	25/11/2009	Designa os membros do Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café - CDPM/Café	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portarias MAPA - nº 992	25/11/2009	Designa os membros do Comitê Diretor de Planejamento Estratégico do Agronegócio Café - CDPE/Café	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portarias MAPA - nº 993	25/11/2009	Designa os membros do Comitê Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento do Café - CDPD/Café	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Decreto nº 7.127	04/03/2010	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria Interministerial MF-MAPA nº 262	25/03/2010	Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2010, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 392	18/05/2010	Preços mínimos básicos para os cafés arábica e robusta, a partir da safra 2009/2010,	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Instrução Normativa nº 16	24/05/2010	Estabelece o Regulamento Técnico para o Café Torrado em Grão e Café Torrado e Moído, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Instrução Normativa nº 6	22/02/2011	Estabelecer que a análise sensorial do café torrado em grão e café torrado e moído, disposta na IN MAPA n° 16 será exigida após 24 (vinte e quatro) meses a partir de 22-2-11	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 392	12/05/2011	Designa os membros do CDPC	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 454	01/06/2011	Designa os membros do Comitê Diretor do Acordo internacional do Café - CDAI/Café	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 455	01/06/2011	Designa os membros do Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café - CDPM/Café	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 456	01/06/2011	Designa os membros do Comitê Diretor de Planejamento Estratégico do Agronegócio Café - CDPE/Café	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 457	01/06/2011	Designa os membros do Comitê Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento do Café - CDPD/Café	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 565	06/07/2011	Designa novo representante do MF para compor o CDPC	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 566	06/07/2011	Designa novo representante do MF para compor o CDPE/Café	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Medida Provisória nº 545	29/09/2011	[...] altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café [...].	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 915	04/11/2011	Designa novos representantes do MRE e da ABIC para compor o CDAI/Café	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 916	04/11/2011	Designa novos representantes da ACS/GM e da ABIC para compor o CDPM/Café	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 917	04/11/2011	Designa novos representantes do MRE e da ABIC para compor o CDPC	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Instrução Normativa nº 1.223	23/12/2011	Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café, na forma dos arts. 4º a 7º da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 272	04/04/2012	Designa novos representantes do MF, MDIC e CNC para compor o CDPC	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 596	28/06/2012	Designa novo representante do MPOG para compor o CDPC	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução Nº 5	29/11/2013	Inclusão da Embrapa Café nos três Comitês Diretores do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC: Comitê Diretor de Planejamento Estratégico - CDPE/Café, Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café - CDPM/Café e Comitê Diretor do Acordo Internacional do Café - CDAI/Café e alteração da Redação.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 597	28/06/2012	Designa novo representante do MF para compor o CDAI/Café	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria MAPA nº 598	28/06/2012	Designa novo representante do MPOG para compor o CDPE/Café	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução Nº 5	29/11/2013	Inclusão da Embrapa Café nos três Comitês Diretores do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC: Comitê Diretor de Planejamento Estratégico - CDPE/Café, Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café - CDPM/Café e Comitê Diretor do Acordo Internacional do Café - CDAI/Café e alteração da Redação.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução nº 28	2005	Suspende os arts. 2º e 4º do Decreto-Lei nº 2.295	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.537	31/01/2008	Autoriza a concessão de prazo adicional, até 31 de março de 2008, para que os mutuários efetuem o pagamento.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.538	31/01/2008	Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento das dívidas relativas a financiamentos de despesas de custeio, colheita e estocagem de café das safras 2005/2006 e 2006/2007.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução STN nº 3.554	27/03/2008	Venda de estoques governamentais de café - Definição do agente operacional.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.569	29/05/2008	Dispõe sobre limites de crédito para despesas de custeio e de colheita de café nos financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.583	1º/7/2008	Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.588	30/06/2008	Institui, no âmbito BNDES, o Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável e promove ajustes nas normas dos programas de investimento Moderinfra, Moderagro, Moderfrota, Propflora e Prodecoop.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.638	26/11/2008	Dispõe sobre Empréstimo do Governo Federal (EGF), sobre mecanismos de proteção de preços, e aumenta o limite dos Créditos de Comercialização (MCR 3-4-3-"a") quando se tratar de Linha Especial de Crédito (LEC) para leite.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.640	26/11/2008	Institui linha de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinada ao financiamento da recuperação de lavouras de café afetadas por chuva de granizo.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.643	26/11/2008	Institui linha especial de crédito para o financiamento da aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR) com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.662	17/12/2008	Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.682	29/01/2009	Dispõe sobre as operações de crédito para café ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.685	19/02/2009	Promove ajustes nas normas do Pronaf - Linha Especial de Crédito Pronaf Mais Alimentos.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.700	26/03/2009	Dispõe sobre limite de crédito nas operações de custeio.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.703	26/03/2009	Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.711	16/04/2009	Dispõe sobre a venda de contratos de opção de venda como instrumento de Política Agrícola.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.720	30/04/2009	Dispõe sobre a linha de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.755	30/06/2009	Dispõe sobre as linhas de crédito operadas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.774	26/08/2009	Dispõe sobre a autorização antecipada para prorrogação de operações de crédito de custeio, de tratos culturais e de colheita contratadas no âmbito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.783	16/09/2009	Institui linha especial de financiamento destinada a cafeicultores.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.784	16/09/2009	Dispõe sobre linhas de crédito operadas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.785	16/09/2009	Dispõe sobre operações de crédito para café com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.799	16/10/2009	Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 18 e 29 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.800	19/10/2009	Dispõe sobre a linha de crédito para financiamento da aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR) com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.805	28/10/2009	Dispõe sobre linhas de crédito operadas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.822	16/12/2009	Estende o prazo para contratação de financiamento para aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR) com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.855	27/05/2010	Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2010, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.856	27/05/2010	Dispõe sobre linhas de crédito destinadas aos financiamentos de custeio, colheita, estocagem de café e para Financiamento para Aquisição de Café (FAC), ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.862	07/06/2010	Dispõe sobre as normas dos Empréstimos do Governo Federal (EGF).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.898	26/08/2010	Institui, ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), linha de crédito de comercialização para financiar a constituição de margem de garantia e ajustes diários nas vendas a futuro, a aquisição de prêmios nos contratos de opções de vendas e as taxas e emolumentos afetos a essas transações, quando referenciadas em café da safra 2010/2011.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.901	30/09/2010	Ajusta as normas das linhas de crédito destinadas aos financiamentos para Aquisição de Café (FAC) ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), dos Empréstimos do Governo Federal (EGF) e da Linha Especial de Crédito (LEC).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.903	30/09/2010	Dispõe sobre o redirecionamento dos recursos do Funcafé e sobre a linha de crédito destinada ao Financiamento para Aquisição de Café (FAC) amparada em recursos do Funcafé.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.936	16/12/2010	Altera a data de início do cumprimento da exigência para inclusão de informações no Registro Comum de Operações Rurais (Recor) de créditos destinados a Financiamentos para Aquisição de Café (FAC) ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), a Empréstimos do Governo Federal (EGF) e à Linha Especial de Crédito (LEC).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.943	27/01/2011	Dispõe sobre prazos de contratação de operações de comercialização lastreadas em recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e sobre financiamentos com recursos desse fundo destinados à recuperação de lavouras de café atingidas por chuva de granizo.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.966	31/03/2011	Institui linha extraordinária de crédito com recursos do Funcafé destinada à composição de dívidas de produtores rurais decorrentes de financiamentos à produção de café.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.975	27/05/2011	Autoriza a concessão de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinado ao financiamento da recuperação de lavouras de café afetadas por chuva de granizo entre 1º de outubro de 2010 e 31 de maio de 2011, observadas as condições gerais de financiamento com recursos desse Fundo.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.986	30/06/2011	Altera condições para contratação de operações de custeio, comercialização, Empréstimo do Governo Federal (EGF), Linha Especial de Crédito (LEC), e dos Programas do BNDES, Moderagro, Prodecoop e Procap-Agro.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 3.995	28/07/2011	Dispõe sobre linhas de crédito destinadas aos financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e institui Linha de Financiamento de Capital de Giro para Indústrias de Café Solúvel.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 4.014	29/09/2011	Altera disposições das linhas de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 4.068	26/04/2012	Altera as Condições das linhas de financiamento ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e estabelece o direcionamento dos recursos para o exercício de 2012	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 4.099	28/06/2012	Altera as condições das operações de crédito rural ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução CMN nº 4.139	27/09/2012	Eleva o montante de recursos direcionados para as operações de crédito rural de estocagem ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução nº 4.289	22/11/2013	Autoriza renegociação de parcelas de financiamentos rurais vinculados a lavouras de café arábicas	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução nº 4.301/2014	09/01/2014	Altera a Resolução nº 4.289, de 22 de novembro de 2013, que autoriza a renegociação de parcelas de financiamentos rurais vinculadas a lavouras de café arábica	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução nº 4.306	30/01/2014	Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamento com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução nº 4.325	25/04/2014	Ajusta as normas para financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria nº 478	20/05/2014	Aprovado preços mínimos básicos para os café arábica e conilon colhidos em 2014	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Portaria nº 94	06/05/2015	Preços m�nimos básicos para os cafés arábica e conilon colhidos em 2015	Texto encontra-se no DOU/Pagina do MAPA
Portaria nº 711	17/07/2014	Definir o manejo da praga Hypothenemus hampei e as medidas emergenciais de defesa Sanitária vegetal que deverão ser adotadas para a emergência fitossanitária.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolusão nº 4.340	20/06/2014	Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamento com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) a partir da Safra 2014/2015.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução nº 4.353	31/07/2014	Concede novo prazo para formalização da renegociação de parcelas de financiamentos rurais vinculados a lavouras de café arábica, prevista na Resolução nº 4.289 de 22 de novembro de 2013.	Texto encontra-se no Sislegis/MAPA
Resolução nº CMN 4.412	02/06/2015	Altera normas para contratação de operações de crédito rural a partir de 1º de julho de 2015.	Texto encontra-se no site Banco Central
Resolução nº CMN 4.414	02/06/2015	Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamento com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) a partir da Safra 2015/2016.	Texto encontra-se no site Banco Central
Resolução nº CMN 4.421	26/06/2015	Ajusta as normas para contratação de operações de crédito rural a partir de 1º de julho de 2015	Texto encontra-se no site Banco Central
Resolução nº CMN 4.467	25/02/2016	Ajusta as normas de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) constantes no MCR 4-1 e de Financiamento para Aquisição de Café (FAC) no âmbito do Funcafé, de que trata o MCR 9-4	Texto encontra-se no site Banco Central
Resolução nº CMN 4.472	31/03/2016	Ajusta normas de financiamento com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)	Texto encontra-se no site Banco Central

Temas

Selecione um dos temas a baixo para consulta.

Temas

Comitês Diretores

Resultado da busca: