Histórico da Política do Café
Documento |
Data |
Assunto | Situação |
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Decreto nº 5.378 |
14/12/1927 |
Autoriza o Governo a regular o comércio de café entre os portos do Brasil e os do Exterior. |
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Decreto nº 19.318 |
27/08/1930 |
Prorroga vigência do Convênio entre os Estados Cafeeiros. |
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Decreto nº 19.585 |
13/01/1931 |
Transfere a liberação diária do café, do Ministério da Viação e Obras Públicas, para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. |
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Decreto nº 19.605 |
19/01/1931 |
Regula a fiscalização do café por parte do Departamento Nacional de Saúde Pública. |
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Decreto nº 19.688 |
11/02/1931 |
Manda adquirir, por compra, o café presumível retido em 30-6-1931 com exceção do estoque comprado pelo Estado de São Paulo. |
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Decreto nº 20.003 |
16/05/1931 |
Regula as disposições do Decreto nº 19.688, 11-2-1931, que manda adquirir o café retido em 30-6-1931. |
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Decreto nº 20.324 |
26/08/1931 |
Aprova a operação feita pelo Ministério da Fazenda para a compra do café. |
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Decreto nº 20.325 |
26/08/1931 |
Aprova a permuta de café por trigo realizada pelo Embaixador do Brasil em Washington / Estados Unidos da América. |
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Decreto nº 20.760 |
07/12/1931 |
Aprova o Convênio entre os Estados Produtores de Café celebrado em 30-11-1931. |
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Decreto nº 21.339 |
30/04/1932 |
Aprova o regulamento sobre o plantio e replantio de lavouras cafeeiras. |
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Decreto nº 21.706 |
04/08/1932 |
Aconselha o Conselho Nacional do Café a requisitar cafés armazenados em estações ferroviárias, marítimas, fluviais ou reguladoras. |
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Decreto nº 22.236 |
19/12/1932 |
Regula a arrecadação pelo Conselho Nacional do Café, da taxa de 15 chilenas por saca de café exportada. |
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Decreto nº 22.452 |
10/02/1933 |
Cria o Departamento Nacional do Café e extingue o Conselho Nacional do Café. |
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Decreto nº 22.916 |
11/07/1933 |
Aprova o regulamento para os serviços de fiscalização das torrefações e moagens de café e do consumo. |
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Decreto nº 23.498 |
24/11/1933 |
Fixa em 45$, moeda nacional, a taxa de 15 shillings arrecadada pelo DNC. |
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Decreto nº 23.553 |
05/12/1933 |
Cria o Serviço Técnico do Café, diretamente subordinado à Diretoria Geral de Agricultura, do Ministério da Agricultura. |
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Decreto nº 23.607 |
20/12/1933 |
Altera o Decreto nº 22.916, 11-7-1933, referente ao regulamento para os Serviços de Fiscalização das torrefações e moagens de café. |
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Decreto nº 23.938 |
28/02/1934 |
Aprova novo Regulamento para os Serviços de Fiscalização das torrefações e moagens de café. |
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Decreto nº 24.665 |
11/07/1934 |
Fixa prazo da duração do Departamento Nacional do Café. |
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Lei nº 493 |
30/08/1937 |
Autoriza o Poder Executivo a emitir papel moeda para empréstimo ao Departamento Nacional do Café. |
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Lei nº 548 |
19/10/1937 |
Dispõe sobre o funcionamento do Departamento Nacional do Café e continua em vigor o Convênio dos Estados cafeeiros. |
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Decreto-Lei nº 2 |
13/11/1937 |
Regulariza a situação do Departamento Nacional do Café. |
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Decreto-Lei nº 35 |
01/12/1937 |
Inclui no regime pelo Decreto Lei nº 2, de 13-11-2007, todos os cafés exportados para o estrangeiro. |
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Decreto-Lei nº 51 |
08/12/1937 |
Dispõe sobre os tipos de café. |
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Decreto-Lei nº 165 |
05/01/1938 |
Prorroga até 30 de junho do corrente ano o prazo estabelecido no Decreto nº 23.938, de 28-2-1934. |
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Decreto-Lei nº 201 |
25/01/1938 |
Estabelece medidas concernentes à ação fiscalizadora do DNC sobre o trânsito, comércio e exportação do café. |
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Decreto-Lei nº 1.778 |
18/11/1939 |
Autoriza o presidente do Departamento Nacional do Café a delegar competência de suas atribuições. |
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Decreto-Lei nº 5.874 |
02/10/1943 |
Aprova o convênio celebrado entre os Estados Cafeeiros em 31-5-1943. |
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Decreto-Lei nº 6.213 |
20/01/1944 |
Estabelece normas para fixação das qualidades e tipos dos cafés torrados, torrados e moídos, destinados ao consumo interno do País. |
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Decreto-Lei nº 6.250 |
07/02/1944 |
Estabelece normas para a execução do artigo 4º do Decreto-Lei nº 5.874, de 2-10-1943 - Convênio entre os Estados Cafeeiros. |
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Decreto-Lei nº 6.622 |
22/06/1944 |
Aprova o Convênio celebrado entre os Estados Cafeeiros em 19-6-1944. |
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Decreto-Lei nº 8.456 |
26/12/1945 |
Autoriza o adiantamento sobre "Certificados de Prêmio" emitido pelo Departamento Nacional do Café. |
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Decreto-Lei nº 9.068 |
15/03/1946 |
Dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional do Café fixada para 30-6-1946. |
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Decreto-Lei nº 9.152 |
08/04/1946 |
Autoriza o DNC pagar o valor dos Certificados de Prêmios emitidos nos termos dos Dec. Leis nºs 6.622/44 e 7.623/45. |
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Decreto-Lei nº 9.270 |
22/05/1946 |
Dispõe sobre as atribuições do Departamento Nacional do Café, revogado o Decreto-Lei nº 6.213, de 20-1-1944. |
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Decreto-Lei nº 9.410 |
28/06/1946 |
Dispõe sobre a liquidação do Departamento Nacional do Café. |
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Decreto-Lei nº 9.784 |
06/09/1946 |
Cria no Ministério da Fazenda a Divisão da Economia Cafeeira. |
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Lei nº 1.003 |
24/12/1949 |
Dispõe sobre o financiamento das lavouras de café. |
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Lei nº 1.102-A |
18/05/1950 |
Dispõe sobre a designação de uma comissão para estudar os parasitos animais e vegetais da broca do café. |
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Lei nº 1.212 |
26/10/1950 |
Autoriza o Departamento Nacional do Café, em liquidação, a adquirir Títulos da Dívida Pública Federal, para os fins que menciona. |
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Lei nº 1.420 |
29/08/1951 |
Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar pagamentos das contribuições ao Bureau Pan Americano do Café. |
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Lei nº 1.719 |
01/11/1952 |
Amplia o prazo de execução da Lei nº 1.003, de 24-12-1949, relativo a financiamento da lavoura do café. |
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Decreto nº 31.979 |
19/12/1952 |
Cede os armazéns do extinto Departamento Nacional do Café à Comissão de Financiamento da Produção. |
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Lei nº 1.779 |
22/12/1952 |
Cria o Instituto Brasileiro do Café – IBC. |
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Lei nº 2.095 |
16/11/1953 |
Dispõe sobre o financiamento das lavouras de café. |
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Lei nº 2.697 |
27/12/1955 |
Prorroga o prazo da Lei nº 2.095, de 16-11-1953, referente ao financiamento da lavoura do café e contempla aos produtores prejudicados pela geada. |
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Decreto nº 41.080 |
02/03/1957 |
Fixa competência exclusiva do IBC para a padronização, classificação, fiscalização, exame e análise do café. |
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Decreto nº 41.651 |
04/06/1957 |
Destina recursos à lavoura do café. |
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Lei nº 3.302 |
04/11/1957 |
Cria taxa especial de propaganda do café no exterior. |
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Lei nº 3.321 |
25/11/1957 |
Autoriza o Ministério da Agricultura a abrir crédito especial para combate às geadas na região cafeeira do Paraná. |
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Decreto nº 42.822 |
16/12/1957 |
Regulamenta a execução da Lei nº 3.302, de 4-11-1957, que cria a taxa de propaganda do café no exterior. |
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Lei nº 3.393 |
27/05/1958 |
Faculta aos cafeicultores a liberação da safra independentemente do pagamento do débito vencível em 1957 ou 1958. |
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Lei nº 3.643 |
14/10/1959 |
Prorroga o prazo de pagamento dos cafeicultores amparados pelas Leis nºs 2.095/53, 2.297/55 e 3.393/58. |
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Lei nº 3.782 |
22/07/1960 |
Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio, com a jurisdição do IBC e das Minas e Energia. |
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Lei nº 3.879 |
30/01/1961 |
Modifica a Lei nº 3.643, de 14.10.1959, suspendendo o vencimento de débitos dos cafeicultores. |
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Lei nº 3.892 |
28/04/1961 |
Prorroga para 31.07.1961 o prazo referente ao Artigo 11 da Lei nº 3.782, de 22-7-1960 - Extinção do Conselho Federal de Abastecimento e Preços. |
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Lei nº 3.929 |
31/07/1961 |
Prorroga pra 31.12.1961 o prazo referente a Lei nº 3.892, de 28-4-1961 - Extinção do Conselho Federal de Abastecimento e Preços. |
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Decreto nº 385 |
20/12/1961 |
Aprova o Regimento do Instituto Brasileiro do Café – IBC. |
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Lei nº 4.048 |
29/12/1961 |
Dispõe sobre a Organização do Ministério da Indústria e do Comércio. |
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Decreto nº 52.896 |
21/11/1963 |
Promulga o Convênio Internacional do Café de 1962. |
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Lei nº 4.565 |
11/12/1964 |
Altera o Artigo 4º da Lei nº 3.643, de 14-10-1959 - Pagamento de débitos de cafeicultores. |
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Lei nº 4.924 |
23/12/1965 |
Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras cafeeiras. |
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Decreto-Lei nº 47 |
18/11/1966 |
Dispõe sobre a aplicação e qualifica as penalidades pelas infrações às normas e resoluções de competência do IBC. |
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Decreto nº 60.737 |
23/05/1967 |
Transfere para a Diretoria do IBC a competência deliberativa da Junta Administrativa com a denominação de Junta Consultiva do IBC. |
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Decreto-Lei nº 354 |
01/08/1968 |
Estabelece medidas para resguardar dos interesses da economia pública e particular, na indústria do café solúvel. |
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Decreto nº 64.141 |
27/02/1969 |
Promulga o Convênio Internacional do Café de 1968. |
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Decreto- Lei nº 557 |
29/04/1969 |
Dispõe sobre o Imposto de Exportação do Café Solúvel. |
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Decreto nº 66.097 |
20/01/1970 |
Regula atribuições dos Diretores do Instituto Brasileiro do Café. |
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Decreto nº 66.545 |
11/05/1970 |
Reestrutura a Junta Consultiva do Instituto Brasileiro do Café. |
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Decreto-Lei nº 1.163 |
31/03/1971 |
Revoga o Decreto-Lei nº 557, de 29-4-1969, que dispõe sobre o Imposto de Exportação do Café Solúvel. |
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Decreto nº 74.760 |
24/10/1974 |
Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café como autarquia vinculada ao MIC. |
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Decreto nº 76.753 |
09/12/1975 |
Altera o Artigo 3º do Decreto nº 60.737, de 23-5-1967, que dispõe sobre a estrutura administrativa do IBC. |
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Decreto nº 77.339 |
25/03/1976 |
Dispõe sobre a Estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café. |
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Decreto nº 83.463 |
17/05/1979 |
Altera a redação dos artigos 2º, 5º, 8º e 24º do Decreto nº 77.339, de 25-3-1976, que dispõe sobre a estrutura básica do IBC. |
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Decreto nº 85.690 |
03/02/1981 |
Altera a composição da Junta Consultiva do IBC. |
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Lei nº 6.979 |
16/03/1982 |
Autoriza o IBC a doar faixa de terreno ao Município de Cornélio Procópio / Paraná. |
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Lei nº 7.146 |
23/11/1983 |
Fixa os valores de Retribuição do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café. |
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Decreto nº 90.373 |
25/10/1984 |
Inclui na Junta Consultiva do IBC representante do Comércio de Café de Varginha / MG. |
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Decreto nº 90.382 |
30/10/1984 |
Altera a redação dos Artigos 3º e 4º do Decreto nº 77.339, de 25-3-1976, que dispõe sobre a estrutura básica do IBC. |
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Decreto-Lei nº 2.197 |
26/12/1984 |
Autoriza a compensação de Imposto sobre a Exportação. |
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Decreto nº 93.536 |
05/11/1986 |
Cria o Conselho Nacional de Política Cafeeira - CNPC e reestrutura o IBC. |
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Decreto nº 2.295 |
21/11/1986 |
Cria o Funcafé e isenta do Imposto sobre a Exportação as vendas de café para o exterior. |
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Decreto nº 94.874 |
15/09/1987 |
Dispõe sobre a estruturação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé. |
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Decreto Lei nº 2.440 |
03/06/1988 |
Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeira do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé. |
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Lei nº 8.029 |
12/04/1990 |
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, entre elas o IBC. |
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Decreto nº 99.240 |
07/05/1990 |
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, entre elas o IBC. |
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Decreto nº 99.658 |
30/10/1990 |
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. |
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Decreto nº 344 |
20/11/1991 |
Dispõe sobre a transferência da gestão dos estoques do IBC, em extinção, para a Secretaria Nacional de Economia do Ministério da Fazenda. |
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Decreto nº 676 |
03/11/1992 |
Dispõe sobre a vinculação do Funcafé ao Ministério da Fazenda. |
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Lei nº 8.490 |
19/11/1992 |
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e cria o Departamento Nacional do Café no MICT. |
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Decreto nº 943 |
30/09/1993 |
Dispõe sobre a transferência da gestão financeira do Funcafé do Ministério da Fazenda para o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. |
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Lei nº 9.138 |
29/11/1995 |
Dispõe sobre o Crédito Rural. |
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Lei nº 9.239 |
22/12/1995 |
Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, na forma do disposto no Artigo 6º da Lei nº 8.173, de 30-1-1991. |
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Decreto nº 1.757 |
22/12/1995 |
Aprova a Estrutura Regimental do MICT, contendo o Departamento Nacional do Café. |
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Decreto nº 2.020 |
02/10/1996 |
Promulga o Acordo de Criação da Associação dos Países Produtores de Café e o Plano de Retenção de Café assinados em Brasília. |
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Decreto nº 2.047 |
29/10/1996 |
Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC. |
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Portaria MICT nº 20 |
24/02/1997 |
Aprova o Regimento Interno do CDPC. |
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Portaria nº 326 |
30/07/1997 |
Regulamento Técnico sobre as condições Higiênicas e Sanitárias. |
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Lei nº 9.649 |
27/05/1998 |
Dispõe sobre a organização da presidência da República e dos Ministérios e extingue o DENAC. |
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Decreto nº 2.751 |
26/08/1998 |
Promulga o Convênio Internacional do Café assinado em Nova Iorque em 31-3-1994. |
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Decreto nº 3.056 |
07/05/1999 |
Altera os Artigos 3º e 6º do Decreto nº 2.047, de 29-10-1996, referente ao Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC. |
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Medida Provisória nº 1.911-8 |
29/07/1999 |
Altera o disposto da Lei 9.649, referente à organização da Presidência e Ministério, sendo do Ministério da Agricultura a competência política do café, açúcar e álcool. |
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Medida Provisória nº 1.918 |
23/08/1999 |
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural. |
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Medida Provisória nº 1.918-1 |
22/09/1999 |
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural. |
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Medida Provisória nº 1.911-10 |
24/09/1999 |
Altera dispositivos da Lei n.º 9.649, de 27-5-1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da Presidência da República e dos Ministérios. |
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Medida Provisória nº 1.918-2 |
21/10/1999 |
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29-11-1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21-11-1986. |
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Lei nº 9.866 |
09/11/1999 |
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural. |
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Medida Provisória nº 2.049-26 |
23/11/2000 |
Altera o disposto da Lei 9.649, referente a organização da Presidência e Ministério, sendo do Ministério da Agricultura a competência política do café, açúcar e álcool. |
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Medida Provisória nº 2.170-36 |
23/08/2001 |
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, inclusive fundos. |
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Medida Provisória nº 2.196-3 |
24/08/2001 |
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições·financeiras Federais. |
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Decreto nº 4.325 |
07/08/2002 |
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta, safra 2001/2002. |
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Resolução CDPC nº 2 |
30/10/2001 |
Cria três Conitês Diretores com o objetivo de assessorar o CDPC: Comitê Diretor do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café; Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café Brasileiro; Comitê Novos Rumos do Agronegócio Café. |
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Medida Provisória nº 9 |
31/10/2001 |
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural. |
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Lei nº 10.437 |
25/04/2002 |
Dispõe sobre o alongamento de dívida originária do crédito rural. |
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Decreto nº 4.623 |
21/03/2003 |
Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café – CDPC. |
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Instrução Normativa nº 8 |
11/06/2003 |
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão Cru. |
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Decreto nº 4.783 |
17/07/2003 |
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta, safra 2002/2003. |
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Decreto nº 5.071 |
07/05/2004 |
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2003/2004. |
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Decreto s/nº |
23/11/2004 |
Cria a comissão organizadora da 2º Conferência Mundial do Café. |
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Decreto nº 5.494 |
20/07/2005 |
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2004/2005. |
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Decreto nº 5.351 |
21/01/2005 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. |
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Decreto nº 5.838 |
10/07/2006 |
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2005/2006. |
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Resolução CDPC nº 4 |
28/11/2006 |
Cria quatro Comitês Diretores com o objetivo de prestar assessoramento ao CDPC nas suas respectivas linhas de atuação - Comitê Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento do Café - CDPD/Café; Comitê Diretor de Planejamento Estratégico do Agronegócio Café - CDPE/Café; Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café - CDPM/Café; e Comitê Diretor do Acordo Internacional do Café - CDAI/Café. |
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Portaria Interministerial MF-MAPA nº 47 |
28/03/2007 |
Autoriza a concessão de crédito para comercialização dos cafés arábica e robusta, ao amparo da Linha Especial de Crédito - LEC de que trata o Manual de Crédito Rural - MCR 4-5, observadas as normas gerais do crédito rural. Revogada pela Portaria Interministerial nº 930 de 07/11/2009. |
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Portaria Interministerial MF-MAPA nº 83 |
15/05/2007 |
Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2007, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café. |
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Decreto nº 6.078 |
10/04/2007 |
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2006/2007. |
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Portaria MAPA - nº 278 |
24/09/2007 |
Designação dos representantes do Comitê Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento do Café - CDPD/Café. |
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Portaria MAPA - nº 279 |
24/09/2007 |
Designação dos representantes do Comitê Diretor de Planejamento Estratégico do Agronegócio Café - CDPE/Café |
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Portaria MAPA - nº 280 |
24/09/2007 |
Designação dos representantes do Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café - CDPM/Café. |
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Portaria MAPA - nº 281 |
24/09/2007 |
Designação dos representantes do Comitê Diretor do Acordo Internacional do Café - CDAI/Café. |
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Portaria MAPA - nº 282 |
24/09/2007 |
Designação dos representantes do Conselho Deliberativo da Política do Café – CDPC. |
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Portaria Interministerial MF-MAPA nº 321 |
19/10/2007 |
Estabelece, excepcionalmente na safra 2007/2008, condições específicas para a contratação de operações ao amparo da Linha Especial de Crédito - LEC para comercialização dos cafés arábica e robusta. |
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Decreto nº 6.348 |
08/01/2008 |
Altera os anexos I e II ao Decreto nº 5.351, de 21-1-2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das funções Gratificadas do MAPA. |
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Portaria Interministerial MF-MAPA nº 435 |
15/05/2008 |
Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2008, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café. |
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Portaria MAPA nº 509 |
03/06/2008 |
Designa os representantes do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC. |
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Decreto nº 6.557 |
08/09/2008 |
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2007/2008. |
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Lei nº 11.775 |
17/09/2008 |
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias das operações de crédito rural e de crédito fundiário, inclusive do Funcafé. |
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Portaria Interministerial MF-MAPA nº 1180-A |
04/12/2008 |
Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2008, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café. |
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Portaria MAPA nº 139 |
05/03/2009 |
Designa os representantes do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC. |
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Lei n° 11.922 |
13/04/2009 |
Altera a Lei n° 11.775/2008, e prorroga os prazos previstos nos arts. 5ª e 30 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. |
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Portaria Interministerial MF-MAPA nº 271 |
20/04/2009 |
Estabelece, em carater emergencial, a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2008, destinados a financiamentos de custeio (R$ 100 milhões) e colheita (R$ 450 milhões). |
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Portaria Interministerial MF-MAPA nº 214 |
14/05/2009 |
Linha de Crédito Especial - LEC – amplia o limite de R$ 20 milhões para agroindústria destinada à comercialização dos cafés arábica e robusta. |
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Portaria MAPA nº 339 |
14/05/2009 |
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2008/2009 (revogada pela Portaria MAPA nº 460, de 19-6-2009). |
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Portaria Interministerial MF-MAPA nº 430 |
09/06/2009 |
Dispõe sobre o lançamento de contratos de opção de venda de café da safra 2009, pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab (revogada pela Portaria MAPA nº 482, de 3-7-2009). |
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Portaria Interministerial MF-MAPA nº 453 |
16/06/2009 |
Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2009, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café. |
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Portaria MAPA nº 460 |
19/06/2009 |
Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2008/2009. |
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Portaria Interministerial MF-MAPA nº 482 |
03/07/2009 |
Dispõe sobre o lançamento de contratos de opção de venda de café da safra 2009, pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab. |
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Portaria MAPA nº 581 |
06/08/2009 |
Autoriza a entrega de sacas de café de mutuários adimplentes no pagamento de dívidas originárias de operações de crédito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé - objeto de dação em pagamento -, conforme o art. 6º da Lei nº 11.775/08. |
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Lei nº 12.058 |
13/10/2009 |
O art. 21 altera o art. 53 da Lei nº 11.775/2008 – Funcafé / Cédula de Produto Rural - CPR |
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Portaria Interministerial MF-MAPA nº 930 |
07/11/2009 |
Revoga a Portaria Interministerial MF-MAPA nº 47, de 28-3-2007 (LEC café). |
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Instrução Normativa nº 51 |
10/11/2009 |
Instrução Normativa - IN MAPA nº 51 - autorização aos agentes financeiros para aceitarem a liquidação da linha de financiamento de estocagem, safra 2008/2009, em sacas de café de 60 kg, conforme o estabelecido no art. 1º da Resolução CMN nº 3.805 |
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Portarias MAPA - nºs 990 |
25/11/2009 |
Designa os membros do Comitê Diretor do Acordo Internacional do Café - CDAI/Café |
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Portarias MAPA - nº 991 |
25/11/2009 |
Designa os membros do Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café - CDPM/Café |
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Portarias MAPA - nº 992 |
25/11/2009 |
Designa os membros do Comitê Diretor de Planejamento Estratégico do Agronegócio Café - CDPE/Café |
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Portarias MAPA - nº 993 |
25/11/2009 |
Designa os membros do Comitê Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento do Café - CDPD/Café |
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Decreto nº 7.127 |
04/03/2010 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. |
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Portaria Interministerial MF-MAPA nº 262 |
25/03/2010 |
Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2010, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café. |
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Instrução Normativa nº 16 |
24/05/2010 |
Estabelece o Regulamento Técnico para o Café Torrado em Grão e Café Torrado e Moído, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem. |
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Instrução Normativa nº 6 |
22/02/2011 |
Estabelecer que a análise sensorial do café torrado em grão e café torrado e moído, disposta na IN MAPA n° 16 será exigida após 24 (vinte e quatro) meses a partir de 22-2-11 |
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Portaria MAPA nº 392 |
12/05/2011 |
Designa os membros do CDPC |
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Portaria MAPA nº 454 |
01/06/2011 |
Designa os membros do Comitê Diretor do Acordo internacional do Café - CDAI/Café |
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Portaria MAPA nº 455 |
01/06/2011 |
Designa os membros do Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café - CDPM/Café |
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Portaria MAPA nº 456 |
01/06/2011 |
Designa os membros do Comitê Diretor de Planejamento Estratégico do Agronegócio Café - CDPE/Café |
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Portaria MAPA nº 457 |
01/06/2011 |
Designa os membros do Comitê Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento do Café - CDPD/Café |
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Portaria MAPA nº 565 |
06/07/2011 |
Designa novo representante do MF para compor o CDPC |
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Portaria MAPA nº 566 |
06/07/2011 |
Designa novo representante do MF para compor o CDPE/Café |
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Medida Provisória nº 545 |
29/09/2011 |
[...] altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café [...]. |
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Portaria MAPA nº 915 |
04/11/2011 |
Designa novos representantes do MRE e da ABIC para compor o CDAI/Café |
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Portaria MAPA nº 916 |
04/11/2011 |
Designa novos representantes da ACS/GM e da ABIC para compor o CDPM/Café |
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Portaria MAPA nº 917 |
04/11/2011 |
Designa novos representantes do MRE e da ABIC para compor o CDPC |
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Instrução Normativa nº 1.223 |
23/12/2011 |
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café, na forma dos arts. 4º a 7º da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011. |
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Portaria MAPA nº 272 |
04/04/2012 |
Designa novos representantes do MF, MDIC e CNC para compor o CDPC |
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Portaria MAPA nº 596 |
28/06/2012 |
Designa novo representante do MPOG para compor o CDPC |
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Portaria MAPA nº 597 |
28/06/2012 |
Designa novo representante do MF para compor o CDAI/Café |
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Portaria MAPA nº 598 |
28/06/2012 |
Designa novo representante do MPOG para compor o CDPE/Café |
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Portaria MAPA nº 392 |
18/05/2010 |
Estabelece os preços mínimos para os cafés arábica e robusta, a partir da Safra 2009/2010 |
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Decreto sem nº |
12/03/2013 |
Cria o Comitê Organizador da Reunião Comemorativa do Cinquentenário de Fundação da Organização Internacional do Café. |
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Portaria MAPA nº 309 |
17/05/2013 |
Aprovado preços mínimos básicos para os Cafés arábica e robusta colhidos em 2013 |
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Instrução Normativa nº 49 |
24/09/2013 |
Estabelecer as Normas Técnicas Específicas para a Produção Integrada do Café, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa. |
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Portaria nº 478 |
20/05/2014 |
Aprovado preços mínimos básicos para os cafés arábica e conilon colhidos em 2014 |
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Portaria nº 94 |
06/05/2015 |
Preços mínimos básicos para os cafés arábica e conilon colhidos em 2015 |
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Portaria nº 711 |
17/07/2014 |
Definir o manejo da praga Hypothenemus hampei e as medidas emergenciais de defesa Sanitária vegetal que deverão ser adotadas para a emergência fitossanitária. |
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Portaria nº 92 |
10/05/2016 |
Publicar os preços mínimos para os cereais de inverno e café, válidos para a safra 2016/17 |
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Portaria nº 213 |
17/10/2016 |
Designa representantes para compor o Conselho Deliberativo da Política do Café |
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Portaria nº 1520 |
17/07/2017 |
Designar, para compor o Comitê Diretor do Acordo Internacional do Café (CDAI/Café) |
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Portaria nº 1521 |
17/07/2017 |
Designar, para compor o Comitê Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento do Café (CDPD/Café) |
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Portaria nº 1522 |
17/07/2017 |
Designar, para compor o Comitê Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento do Café (CDPD/Café) |
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Portaria nº 1523 |
17/07/2017 |
Designar, para compor o Comitê Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento do Café (CDPD/Café) |
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Portaria nº 1682 |
25/07/2017 |
Altera representante do Cecafé no Comitê Diretor de Planejamento Estratégico do Agronegócio Café (CDPE/Café) |
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Portaria nº 2052 |
19/09/2017 |
Altera representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no CDPC |