MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na alínea "o", inciso I, art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 1983, no art. 17 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 04 de março de 2010, no § 4º do art. 86 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e na Instrução Normativa nº 27, de 30 de agosto de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.002856/2013-12, resolve:
Art. 1º Estabelecer as Normas Técnicas Específicas para a Produção Integrada do Café, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ANDRADE
ANEXO
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Nota: Retificação publicada no D.O.U., 14/10/2013 - Seção 1 vide retificação.
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D.O.U., 25/09/2013 - Seção 1
RET., 14/10/2013 - Seção 1