Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca

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Como participar

SEJA BEM VINDO A SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL

Como as embarcações se habilitam à Subvenção? 

O interessado ou a entidade representativa do setor (colônia de pescadores, associação, federação, sindicato, cooperativa), encaminha DOCUMENTO para a Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura - SFPA solicitando o cadastramento dos pescadores, armadores, arrendatários e indústrias pesqueiras e suas embarcações. Além do documento de solicitação, deverão ser preenchidos e encaminhados o formulário Modelo 02 de cadastramento de INTERESSADO e suas embarcações. O cadastro da entidade e/ou interessado é o passo inicial para que os proprietários e seus barcos possam se habilitar à Subvenção.

IMPORTANTE: INDICAR AS EMBARCAÇÕES NO SISTEMA SSADP.

Como a Entidade de Classe se cadastra à Subvenção?

1.              A entidade deverá entrar no sitio: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/ssadp

2.              Clicar na opção "INSCREVA-SE"(que está localizada no canto esquerdo da tela).

3.             Preencher os campos da proposta de inscrição de entidade de classe corretamente, após o preenchimento. Salvara essa proposta e fará a impressão do termo de responsabilidade pelos dados fornecidos durante o cadastro.

4.            A entidade deverá providenciar toda documentação de acordo com IN MPA nº 10/2011, in verbis:

CAPÍTULO V 

DA ENTIDADE DE CLASSE 

“12. A Entidade de Classe deverá solicitar a sua habilitação por meio de ofício emitido pelo SSADP, apresentando a seguinte documentação:

12.1 cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

12.2 cópia autenticada do Estatuto Social;

12.3 cópia autenticada da Ata da última Eleição da Diretoria;

12.4 certidão negativa de débitos do Ministério da Fazenda/ Receita Federal;

12.5 certidão negativa de débitos relativos às contribuições Previdenciárias/Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

12.6 cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF, da Carteira de Identidade - CI, e comprovante de residência do representante legal;

 12.7 comprovação de conta bancária.”

5.      Comprovação de conta bancária EXCLUSIVA para o recebimento dos pagamentos da Subvenção.

6.        Estes documentos citados acima deverão ser entregues na Superintendência de Agricultura do seu Estado.

Como o Beneficiário Individual se cadastra à Subvenção?

1.            O INTERESSADO deverá entrar no sitio: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/ssadp

2.             Clicar na opção "INSCREVA-SE" (que se localiza no canto esquerdo da tela).

3.            Preencher os campos da proposta de inscrição de beneficiário Individual corretamente, após o preenchimento o beneficiário Individual salvará essa proposta e fará a impressão do termo de responsabilidade pelos dados fornecidos durante o cadastro.

4.              O beneficiário Individual deverá providenciar a documentação:

      * Beneficiário Individual CNPJ:

 ·               Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

·               Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF, da Carteira de Identidade - CI, e comprovante de residência do representante legal;

·               Comprovação de conta bancária (Conta única e específica para o Programa);

·               Certidão negativa de débitos do Ministério da Fazenda/Receita Federal;

·       Certidão negativa de débitos relativos às contribuições Previdenciárias/Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;

                * Beneficiário Individual CPF:

 ·               Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF, da Carteira de Identidade - CI, e comprovante de residência do beneficiário;

·                Comprovação de conta bancária EXCLUSIVA para o recebimento dos pagamentos da Subvenção.

5.             Estes documentos citados acima deverão ser entregues na Superintendência de Agricultura do seu Estado.

Como o fornecedor de combustível se cadastra à Subvenção?

A entidade representativa do setor ou o fornecedor de combustível deverá requerer o cadastramento, em conformidade com a Instrução Normativa MPA nº 10/2011, in verbis:

CAPITULO IV

DO FORNECEDOR DE COMBUSTIVEL

“9.1 requerer a sua habilitação, por meio de ofício emitido pelo SSADP e encaminhado pela entidade de classe, quando por ela representado, contendo a seguinte documentação:

9.1.1 cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

9.1.2 cópia autenticada do Estatuto Social;

9.1.3 registro de distribuidor/fornecedor de combustíveis na Agência Nacional do Petróleo - ANP;

9.1.4 comprovante de Inscrição junto à Secretaria de Fazenda do Estado em que esteja estabelecida;

9.1.5 cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF, da Carteira de Identidade - CI, e comprovante de residência do representante legal;

10. Os fornecedores deverão renovar anualmente o seu cadastro junto ao MPA, com a entrega de toda a documentação atualizada, conforme relação disposta nos subitens 9.1.1 a 9.1.5.

11. O MPA deverá verificar a regularidade fiscal do fornecedor de combustível perante consulta ao Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal - CADIN.

1.         Para iniciar o processo de credenciamento no Sistema de Subvenção de Abastecimento do Diesel Pesqueiro (SSADP) a entidade ou beneficiário individual precisa escolher PROCESSOS no menu, escolher FORNECEDOR DE COMBUSTÍVEL e clicar em CADASTRAR.

2.           O sistema exibirá uma tela de CADASTRO DE FORNECEDOR DE COMBUSTÍVEL que deverá ser preenchido corretamente e salvo.

3.     Após o preenchimento a entidade ou beneficiário individual deverá gerar o ofício de encaminhamento de credenciamento acessando o menu: PROCESSOS > FORNECEDOR DE COMBUSTÍVEL > GERAR OFICIO.

4.      O sistema irá apresentar uma tela de processo de encaminhamento de credenciamento, contendo vários campos pelos quais a entidade poderá realizar uma busca por nome, razão social e UF. Para gerar o ofício é necessário clicar no link à direita GERAR OFÍCIO.

5.        O sistema exibirá uma tela onde deve-se realizar a impressão do ofício de encaminhamento clicando no botão IMPRIMIR.

6.      Após a impressão, CONFIRMA ENCAMINHAMENTO e ficará cadastrado para finalizar a operação.

7.           Feito o cadastro no Sistema Subvenção e Abastecimento do Diesel Pesqueiro - SSADP -  toda a documentação deverá ser encaminhada para a Superintendência de Agricultura do seu Estado.

Qualquer posto pode abastecer as embarcações partícipes da Subvenção?

As embarcações habilitadas à Subvenção do Óleo Diesel, somente poderão abastecer nos fornecedores de combustível habilitados mediante Portaria de Fornecedores de Combustível, emitida e publicada pelo MAPA.

Para a realização desses abastecimentos fornecedores de combustível habilitados é necessário que os beneficiários estejam de posse da Requisição Eletrônica de Abastecimento do Óleo Diesel - RODe, emitida pela entidade representativa ou beneficiário individual por meio eletrônico do Sistema SSADP. A RODe deve conter as seguintes informações: responsável pela embarcação, nome da embarcação, data da emissão, quantidade de litros solicitada, total de litros autorizado e assinatura do beneficiário.

Como é feito o pagamento dos recursos àqueles que solicitaram a subvenção?

A entidade representativa ou beneficiário individual mensalmente solicita o pagamento à Superintendência de Agricultura do seu Estado reunindo a seguinte documentação:

I - Documento de requerimento dos valores da subvenção emitido pela entidade ou beneficiário individual;

II -  Carta emitida pela Petrobras informando os valores calculados da subvenção juntamente com a Planilha de Cálculos, assinados e contendo número de matrícula do responsável pelos cálculos;

III - Requisição de óleo diesel eletrônica - RODe, emitida pela entidade ou beneficiário individual assinadas e o seu documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - DANFE acostado no verso " ATESTO" assinado pelo beneficiário ou seu representante legal, neste último com a devida procuração + cópia de documento contendo assinatura do outorgado;

IV - Despacho da Superintendência de Agricultura - SFA encaminhando os processos eletrônicos ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.