Sobre o programa

O que é a Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel?

A subvenção econômica ao preço do óleo diesel tem o objetivo de promover a equalização do preço do óleo diesel para a frota nacional ao preço efetivamente praticado na venda às embarcações estrangeiras. O subsídio foi criado pela Lei nº 9.445 de 14 de março de 1997 e, atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 7.077 de 26/01/2010, definido pelas Instrução Normativa nº 10,de 14/10/2011, Instrução Normativa nº 07, de 08/08/2012, Instrução Normativa nº 11, de 05/06/2014, Instrução Normativa nº 14, de 16/07/2014, Instrução Normativa nº 28, de 22/12/2014.

A subvenção consiste de:

a) Isenção integral do ICMS proporcionada pelos Estados da Federação (mediante adesão ao Protocolo ICMS nº 8/96 e Convênio nº 58/96) no momento da aquisição do óleo diesel nos revendedores de combustível, habilitados mediante Portaria MPA;

b) Pagamento de auxílio pecuniário de até 25% proporcionado pelo Governo Federal (mediante adesão ao Protocolo ICMS nº 8/96 e Convênio nº 58/96) da diferença no preço pago pelo óleo diesel para equalizar aos níveis internacionais depois de análise de requerimento e adimplência do beneficiário.

A Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, do Ministério da Agricultura, Pecuária de Abastecimento - MAPA é a responsável pela coordenação da Subvenção do Óleo Diesel no País e pelos pagamentos da subvenção federal.

É  SAP que estabelece cota anual de óleo diesel, quantificada em litros por embarcação, tendo como base a potência do motor da embarcação, quantidade de horas anual, consumo da potência do motor.

Qual o objetivo da Subvenção do Óleo Diesel?  

A Subvenção trata-se de uma equalização do preço do óleo diesel nacional frente ao preço do óleo diesel internacional, visando um poder de competitividade do pescado brasileiro frente ao internacional e proporcionando maior rentabilidade aos pescadores partícipes. Ao lado do gelo e dos apetreichos, etc o óleo diesel é o principal insumo da pesca artesanal, armadora e industrial. O pescador pode e deve procurar por este benefício nas Superintendências Federais de Agricultura de seu estado ou acessar o endereço eletrônico da Subvenção:diesel@agricultura.gov.br

Quem pode solicitar a Subvenção do óleo diesel?

Todos os proprietários de embarcações motorizadas, cujo combustível seja óleo diesel, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações pesqueiras nacionais, e também as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias.

Em quais Estados da Federação é possível operacionalizar a Subvenção?

Em todos aqueles que aderiram ao Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS08/96 e possuem legislação estadual do ICMS; Atualmente são 13 Estados partícipes da Subvenção: Alagoas, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piaui, Ceará, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Santa Catarina. Para cada Estado, o MAPA poderá formalizar acordos de cooperação objetivando estabelecer sistemática de interação operacional no controle dos benefícios concedidos.

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Ministério da Agricultura,
Pecuária e
Abastecimento
Programa de Subvenção Econômica ao Preço
do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras