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02 a 16 de setembro de 2021	22 a 24 de setembro de 2021

Quantidade de vagas: 120

Alcance: Nacional

Carga Horária: 12h

Modalidade: Remoto

Público-alvo: Servidores que atuam na fiscalização, relatoria e julgamento de processos de apuração de infrações nas áreas de registro genealógico e material de multiplicação animal das Superintendências Federais de Agricultura - SFAs, nos SISA/DDA/SFA, UTRA e DSA/SDA.

Objetivo geral: Aprimorar os conhecimentos em direito administrativo e padronizar procedimentos aplicados pelos servidores nas atividades de fiscalização, relatoria e  julgamento de processos administrativos nas áreas de registro genealógico e material de multiplicação animal.

Conteúdo Programático:

– Princípios constitucionais que regem a administração pública.
– Ato Administrativo (teoria e aplicação aos processos decorrentes do exercício do poder de polícia, pelo MAPA).
– Processo (noções, princípios aplicáveis e impedimentos à participação do servidor). 
– Prazo (definição, legislação, técnica de contagem e problemas mais comuns).
– Prescrição.
– Decadência e outras regras envolvendo o “tempo” no processo (instrução, pareceres, julgamento etc.).
– Poder de Polícia (definições legal e doutrinária, atributos do ato administrativo que se destacam no exercício do poder de polícia).
– Respostas às perguntas frequentemente formuladas por AFFAs, principalmente no exercício das atividades de polícia administrativa.
– A Advocacia-Geral da União defendendo o AFFA.
– O instituto do “depósito” de produtos apreendidos e o depositário (quem pode ser e quais as consequências do descumprimento do dever de fidelidade ao depósito).
– A problemática da revelia, nos processos administrativos de competência do MAPA.
– Teoria, legislação e prática dos recursos administrativos, nos processos decorrentes do exercício do poder de polícia pelo MAPA.
– O instituto da “revisão” dos processos administrativos.