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31 de julho a 06 de agosto de 2025 06 a 07 de agosto de 2025

Horário do curso: 14h00 às 18h00

Carga horária: 08h

Quantidade de vagas: 60

Alcance: Regional

Modalidade: Presencial

Público-alvo: Servidores e Colaboradores da Conjur e da SDI.

Objetivo geral: O Decreto nº 12.002, de 28 de março de 2024, trouxe novas diretrizes para a elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos no âmbito da Administração Pública federal. Considerando a necessidade de alinhamento dos servidores e colaboradores aos parâmetros legais e técnicos estabelecidos pelo novo normativo, este curso visa capacitar os participantes na aplicação prática dos dispositivos do Decreto, contribuindo para o aprimoramento da produção normativa do MAPA e a segurança jurídica dos atos editados.

Conteúdo Programático:

1. Introdução ao Decreto nº 12.002/2024

- Contexto e objetivos do normativo

- Principais inovações e impactos na administração pública

2. Diretrizes de Elaboração e Redação Normativa

- Princípios gerais da técnica legislativa

- Linguagem normativa: clareza, precisão e impessoalidade

- Estrutura formal dos atos normativos

3. Alteração e Consolidação de Atos Normativos

- Tipos de alterações (modificação, revogação, substituição)

- Regras de consolidação

- Procedimentos formais e prazos

4. Modelos, Padrões e Casos Práticos

- Análise de modelos de decretos, portarias e instruções normativas

- Aplicação prática dos dispositivos do Decreto nº 12.002/2024