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01 a 15 de abril de 2025, até às 12h00	15 de abril de 2025

 

Quantidade de vagas: 80

Horário do curso: 10h00 às 12h00

Carga horária: 02h

Alcance: Nacional

Modalidade: Presencial

Público-alvo: Servidores e colaboradores do MAPA. 

Objetivo geral: Aprimorar conhecimentos e práticas em temas correcionais gerais. O evento procura considerar necessidades transversais, identificar e dirimir problemas na gestão pública de forma ágil e eficiente, utilizando conhecimentos de competência da Corregedoria, a exemplo do Estatuto do Servidor Público Civil Federal, normas anticorrupção, etc. O evento também visa utilizar conhecimentos do Direito na execução dos serviços públicos, de forma satisfatória e eficiente, cumprindo os regramentos previstos.

O maior e melhor entendimento dos deveres, direitos e responsabilidades no serviço público, por todo o corpo profissional do MAPA, contribui significativamente para nortear a conduta dos servidores no órgão, ao tempo em que favorece um melhor desempenho de atividades. Assim a prática de infrações são evitadas, por meio da prevenção.

Conteúdo Programático:

1 Projeto MAPEAR Corregedoria 2025-2026
Transparência, Diálogo e Prevenção. Razões que demandam novas ações da Corregedoria do
MAPA. Fundamento normativo. Contextualização da Corregedoria no âmbito do Ministério da
Agricultura e Pecuária.

2. Relatório de Gestão da Corregedoria do MAPA 2024
Quantitativos de novos processos, atuações e instaurações. Contexto e indicativos. Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal e links para acompanhamento.

3. Direitos, Deveres e Responsabilidades no Serviço Público
3.1 Conceitos Introdutórios. Direito Administrativo Disciplinar. Prevenção e Repressão.
Independência das Instâncias. Conhecimento de fato.
3.2 Denúncia e Denúncia Anônima
3.3 Juízo de Admissibilidade e Lei de Abuso de Autoridade. Autoridade. Competência. Contagem
de prazos.
3.4 Procedimentos. Procedimentos Investigativos. Procedimentos Acusatórios. Termo de
Ajustamento de Conduta.
3.5 Instauração. Comissão Processante.
3.6 Inquérito Administrativo e provas.
3.7 Penalidades disciplinares e enquadramentos. Advertência ou Suspensão. Suspensão ou
Destituição. Demissão, Cassação ou Destituição.
3.8 Rito Sumário. Características gerais. Acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas.
Abandono de cargo. Inassiduidade habitual.
3.9 Outros instrumentos de apuração. TAC: Termo de Ajustamento de Conduta. Definição,
objetivos e situações. Restrições.