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25 de março a 02 de abril de 2025	07 a 11 de abril de 2025

 

Carga horária: 16h

Horário do curso: 09h00 as 12h00

Quantidade de vagas: 80

Alcance: Nacional

Modalidade: Presencial

Público-alvo: Servidores MPA e colaboradores.

Objetivo geral: Capacitar o Ministério da Pesca e Aquicultura na adoção de práticas de excelência na gestão de contratos administrativos, por meio do estudo de boas práticas, normas jurídicas aplicáveis e jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). Visa-se a aplicação direta dos conhecimentos adquiridos na otimização da utilização de recursos públicos, no cumprimento das obrigações legais e regulamentares, garantindo maior transparência, eficiência e conformidade nos processos de contratação, além de promover o aprimoramento contínuo das práticas institucionais e o fortalecimento da governança pública.

Conteúdo Programático:

Introdução aos Contratos Administrativos

Conceito e características dos contratos.

Diferenças entre contratos administrativos e contratos de direito privado.

As cláusulas exorbitantes.

Fundamentos Legais e Normativos

Legislação aplicável: A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos.

Estrutura legal e intertemporalidade na legislação.

Responsabilidades e Perfil do Gestor e Fiscal de Contratos

Papel do gestor e do fiscal no ciclo de vida do contrato.

Habilidades e competências necessárias.

Visão Geral do Ciclo de Contratação

Planejamento, licitação, adjudicação, execução e encerramento.

Discussão de Casos Práticos Introdutórios

Pequenos exemplos ilustrando a importância da fiscalização, os riscos de uma má gestão e as consequências para a Administração.

Fases Iniciais da Contratação

Planejamento da contratação.

Estudos preliminares, projeto básico, termo de referência.

Requisitos para a formalização ou prorrogação.

Cláusulas Essenciais do Contrato Administrativo

Objeto, prazo, obrigações das partes, garantias e responsabilidade.

Gestão de riscos e matriz de responsabilidade.

Vigência e duração contratual.

Designação de Gestor e Fiscal de Contratos

O princípio da segregação de funções.

Competências e responsabilidades legais.

Atribuições específicas: acompanhamento, fiscalização, mediação de conflitos.

Exercícios Práticos

Estudos de casos e análise de situações enfrentadas pelo Tribunal de Contas da União.

Garantias contratuais

O seguro-garantia e outras modalidades de garantias.

Execução e Acompanhamento Contratual

Instrumentos de medição e avaliação de desempenho do contratado.

Rotinas de fiscalização (checklists, relatórios, vistorias).

Controle de Qualidade, Conformidade e Recebimento de Objetos

Recebimento provisório e definitivo.

Procedimentos de verificação de serviços e produtos.

Gestão de Riscos e Solução de Problemas

Identificação e mitigação de riscos durante a execução.

Comunicação entre gestor, fiscal e contratado para resolução de não conformidades.

Sanções Administrativas

Hipóteses de aplicação de multas, suspensões e outras penalidades.

Procedimentos administrativos para aplicação de sanções e garantia de ampla defesa.

Casos Práticos e Exercícios

Simulações de situações envolvendo atraso na entrega, má execução e solicitações de aditivos.

Alterações Contratuais (Aditivos) e Reequilíbrio Econômico-Financeiro

Limites legais e cuidados na formalização de termos aditivos.

Reajuste, repactuação e revisão de preços.

Prazos para resposta aos pedidos de repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro.

Encerramento do Contrato

Procedimentos formais de encerramento.

Elaboração de relatórios finais e arquivamento de documentos.

Responsabilidade dos Gestores e Fiscais

Responsabilidade administrativa, civil e penal.

Riscos de improbidade e dever de zelo na gestão pública.

Estudo de Casos e Debate Final

Casos concretos de sucesso e insucesso na gestão de contratos.

Discussão em grupo e troca de experiências.