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15 a 19 de maio de 2023	22 a 26 de maio de 2023

Horário do curso: 

22/05/2023 - 14h00 às 18h00

23/05 a 25/05/2023 – 08h00 às 18h00

26/05/2023 – 08h00 às 12h00

Quantidade de vagas: 50

Alcance: Nacional

Carga Horária: 32h

Modalidade: Presencial

Objetivo geral: Obter melhorias na identificação das situações que ensejem a aplicação de ações cautelares e na análise das propostas dos entes fiscalizados para finalização da aplicação destas medidas, bem como melhorar a efetividade do serviço de inspeção frente aos achados e da aplicação das medidas cautelares.

Público-alvo: Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.

Conteúdo Programático:

- Evolução da legislação;
- Lei 14.515/2022;
- Alterações e adequações na aplicação das medidas cautelares;
- Medidas cautelares em Produtos de Origem Animal;
- Medidas cautelares na alimentação animal;
- Processo administrativo de ações cautelares.