Turma	Período de inscrição	Período de realização	Inscreva-se
07	14 de maio a 03 de junho de 2024	10 de junho a 14 de julho de 2024
08	16 a 27 de setembro de 2024	07 de outubro a 07 de dezembro de 2024

Quantidade de vagas: 200

Alcance: Nacional

Carga Horária: 24h

Modalidade: Ensino a distância

Objetivo geral:

• Entender o Direito Administrativo como um ramo do direito público;
• Compreender os Atos Administrativos na Administração pública;
• Conhecer os instrumentos estatais para a perseguição do interesse público;
• Compreender o que é bens públicos;
• Entender o processo administrativo relacionado à atividade do auditor fiscal agropecuário.

Público-alvo: Servidores e empregados do MAPA, dos órgãos estaduais, dos Municípios e seus consórcios públicos que atuam nas ações da defesa agropecuária.

Conteúdo Programático:

MÓDULO 1 - ENTENDENDO O DIREITO ADMINISTRATIVO

1.1 O Direito Administrativo como um ramo do

1.2 Contexto histórico e fontes do Direito Administrativo

1.3 Aspectos conceituais do Direito Administrativo

1.4 Aspectos gerais sobre Regime Jurídico

1.5 O regime Jurídico-Administrativo

1.6 Princípios da Administração Pública e interação com as Normas de Direito Administrativo

1.7 Conflitos entre Princípios do Direto

1.8 Princípios Constitucionais expressos sobre a ótica do Direito Administrativo

1.9 Princípios implícitos aplicáveis ao Direito Administrativo Implícitos

1.10 Espécies normativas e a hierarquia das normas de

1.11 Noções sobre mecanismos constitucionais de controle de normas

MÓDULO 2 - ATOS ADMINISTRATIVOS

2.1 Noções sobre elementos constitutivos do Estado

2.2 Administração Pública Direta e os poderes

2.3. Ato Administrativo

MÓDULO 3 – INSTRUMENTOS ESTATAIS PARA A PERSEGUIÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO

3.1 Poderes Administrativos

3.2 Intervenção do Estado na propriedade

MÓDULO 4 – BENS PÚBLICOS

4.1 Aspectos conceituais sobre Bens Públicos

4.2 Classificação dos Bens Públicos

4.3 Características dos Bens Públicos

4.4 Utilização dos Bens Públicos

4.5 Cessão, concessão, autorização e permissão

4.6 Bens públicos em espécie

MÓDULO 5 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

5.1 Aspectos conceituais e o âmbito de aplicação da lei n.º 9.784/1999

5.2 Princípios do Processo Administrativo

5.3 Fases do processo administrativo Princípios

5.4 Competência para apreciação

5.5 Impedimento e suspeição Apreciação

5.6 Forma, tempo e lugar dos atos

5.7 Da Instrução Processual Forma

5.8 Do parecer

5.9 Do recurso e da revisão Parecer

 5.10 Do prazo

5.11 Da revisão

5.12 Da prescrição do processo

5.13 Processo Administrativo de fiscalização e a atividade do auditor fiscal agropecuário