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16 a 22 de novembro de 2022	28 de novembro a 02 de dezembro de 2022

Horário do curso: 08h00 às 12h- 12h00 às 14h e 14h00 às 18h.

Quantidade de vagas: 70

Alcance: Nacional

Carga Horária: 32h

Modalidade: Remoto

Público-alvo: Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Agentes de Inspeção de Produtos de Origem Animal responsáveis pela elaboração de relatório de instrução para julgamento em primeira e segunda instâncias.

Objetivo geral: Promover a padronização dos procedimentos de relatoria de processos administrativos de auto de infração em primeira e segunda instâncias.

Conteúdo programático:

• Princípios do Direito Administrativo.
• Vícios e prescrição no processo administrativo.
• Diretrizes para lavratura do auto de infração.
• Noções sobre a classificação da infração e possíveis sanções administrativas cabíveis.
• Pedido de vista; Defesa/recurso/análise pericial; contagem de prazos; legitimidade; primariedade e reincidência; transferência de registro.
• Diretrizes para elaboração do Relatório de Instrução em 1ª Instância.
• Orientações para definição da penalidade.
• Julgamento em 1ª Instância.
• Execução das penalidades.