Turma Período de inscrição Período de realização Inscreva-se
01 01 a 15 de setembro de 2025 01 de setembro a 15 de outubro de 2025
02 16 a 30 de setembro de 2025 16 de setembro a 30 de outubro de 2025
03 01 a 15 de outubro de 2025 01 de outubro a 17 de novembro de 2025
04 16 a 30 de outubro de 2025 16 de outubro a 01 de dezembro de 2025
05 01 a 15 de novembro de 2025 01 de novembro a 15 de dezembro de 2025
06 17 de novembro a 01 de dezembro de 2025 17 de novembro a 16 de dezembro de 2025
07 02 a 16 de dezembro de 2025 02 a 31 de dezembro de 2025
08 17 a 31 de dezembro de 2025 17 de dezembro de 2025 a 15 de janeiro de 2026
09 01 a 15 de janeiro de 2026 01 a 30 de janeiro de 2026
10 16 a 30 de janeiro de 2026 16 de janeiro a 13 de fevereiro de 2026

 

Quantidade de vagas: Ilimitadas

Alcance: Nacional

Carga Horária: 40h

Modalidade: Ensino a distância

Público-alvo: Servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), participantes do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI).

Objetivo geral: Auxiliar na preparação das equipes de Fiscalização Federal Agropecuária e demais órgãos do DIPOA atuantes na inspeção e fiscalização de estabelecimentos que atuam nas atividades econômicas relacionadas aos produtos de origem animal e aos produtos para alimentação animal para realizarem a investigação e a apuração de fatos considerados como infrações às normas que regem tais atividades econômicas.

Conteúdo Programático:

Tema 1: Aspectos gerais sobre emissão de autos de infração

1.1. Conceito de infração

1.2. Exceções normativas quanto à obrigação de emitir autos de infração

1.3. Adoção de medidas cautelares e emissão de autos de infração

Tema 2: Emissão de autos de infração na prática

2.1. Elementos pertinentes à apuração dos fatos e à responsabilização dos agentes

2.2. Elementos do auto de infração

2.3. Descrição dos fatos e indicação das normas infringidas

2.4. Exemplo: resultado de análise fiscal fora dos padrões normativos

2.5. Exemplo: resultado de análise fiscal diferente das garantias expressas na rotulagem

2.6. Exemplo: desacato

2.7. Exemplo: embaraço à ação fiscalizadora

2.8. Exemplo: prestação informação falsa à fiscalização

2.9. Exemplo: bem-estar animal

2.10. Exemplo: várias infrações num mesmo contexto fático

Tema 3: Responsabilidades das equipes locais de Fiscalização Federal Agropecuária na condução dos processos administrativos de fiscalização agropecuária

3.1. Termo aditivo

3.2. Ciência do interessado

3.3. Apresentação de defesa, recurso ou outras manifestações

3.4. Manifestação da equipe local antes do envio do processo aos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA)

3.5. Pedido de vista

3.6. Prescrição