Atenção: Para realizar sua inscrição, utilize o link divulgado pelo DIPOA

Período de inscrição	Período de realização	Inscreva-se
28 de outubro a 10 de novembro de 2024	18 de novembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025	*Utilize o link divulgado pelo DIPOA

 

Quantidade de vagas: Ilimitadas

Alcance: Nacional

Carga Horária: 40h

Modalidade: Ensino a distância

Público-alvo: Servidores atuantes no Serviço de Inspeção Federal - SIF, no DIPOA, nos SIPOAs e nos estabelecimentos registrados no DIPOA:

- Médicos veterinários oficiais (MVO) que incluem: Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFA), médicos veterinários temporários (MVT) e conveniados.

- Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária - TFFA, incluindo os Agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal – AISIPOA e os Agentes de Atividades Agropecuária - AAA; 

- Agentes de Inspeção atuantes por meio de acordo de cooperação técnica (ACT)

Objetivo geral: Auxiliar na preparação das equipes de Fiscalização Federal Agropecuária e demais órgãos do DIPOA atuantes na inspeção e fiscalização de estabelecimentos que atuam nas atividades econômicas relacionadas aos produtos de origem animal e aos produtos para alimentação animal para realizarem a investigação e a apuração de fatos considerados como infrações às normas que regem tais atividades econômicas.

Ao final do curso, os(as) cursistas deverão estar aptos a:

✔   Identificar um fato tido como infração e suas circunstâncias, bem como as situações nas quais as normas vigentes excetuam a emissão de autos de infração na primeira constatação de infrações.

✔   Emitir autos de infração redigidos de forma clara e compreensível e instruídos com elementos pertinentes à apuração dos fatos e à responsabilização dos/as agentes.

✔   Adotar todas as providências necessárias para a regular tramitação dos processos administrativos de fiscalização agropecuária cuja atribuição seja das equipes locais de fiscalização federal agropecuária.

Conteúdo Programático:

Tema 1: Aspectos gerais sobre emissão de autos de infração

1.1. Conceito de infração

1.2. Exceções normativas quanto à obrigação de emitir autos de infração

1.3. Adoção de medidas cautelares e emissão de autos de infração

Tema 2: Emissão de autos de infração na prática

2.1. Elementos pertinentes à apuração dos fatos e à responsabilização dos agentes

2.2. Elementos do auto de infração

2.3. Descrição dos fatos e indicação das normas infringidas

2.4. Exemplo: resultado de análise fiscal fora dos padrões normativos

2.5. Exemplo: resultado de análise fiscal diferente das garantias expressas na rotulagem

2.6. Exemplo: desacato

2.7. Exemplo: embaraço à ação fiscalizadora

2.8. Exemplo: prestação informação falsa à fiscalização

2.9. Exemplo: bem-estar animal

2.10. Exemplo: várias infrações num mesmo contexto fático

Tema 3: Responsabilidades das equipes locais de Fiscalização Federal Agropecuária na condução dos processos administrativos de fiscalização agropecuária

3.1. Termo aditivo

3.2. Ciência do interessado

3.3. Apresentação de defesa, recurso ou outras manifestações

3.4. Manifestação da equipe local antes do envio do processo aos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA)

3.5. Pedido de vista

3.6. Prescrição