Período de inscrição: 14 a 22 de junho de 2021.

Período de realização:

22 de junho de 2021 das 09h às 12h.

23 e 24 de junho de 2021 das 09 às 11h.

Quantidade de vagas: Ilimitadas

Alcance: Nacional

Carga Horária: 7h

Modalidade: Remoto

Público-alvo: Servidores do MAPA em Brasília e nos Estados da Federação, em especial os interlocutores do Serviço de Informação ao Cidadão e o corpo diretivo das Unidades Descentralizadas. 

Objetivo geral: O objetivo deste evento é uniformizar os fluxos e procedimentos internos para o atendimento aos pedidos de acesso à informação, por meio da difusão de conhecimento de normativos legais e infralegais aos servidores e dirigentes do órgão, na busca do atendimento consciente e eficiente aos pedidos de acesso à informação, sem, contudo, comprometer a segurança das informações, produzidas ou custodiadas, de acordo com os princípios básicos da Administração Pública, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Conteúdo Programático:

1. Apresentação dos principais aspectos envolvendo a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto 7724/2012;

2. Apresentação sobre Restrições de Acesso por Determinação Legal e os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;

3. Apresentação do Fluxo Interno para o atendimento de Pedidos de Acesso à Informação no âmbito do MAPA, conforme a Portaria MAPA nº 147 de 23 de abril de 2020;

4. Casos concretos analisados pela Ouvidoria Geral da União – OGU em razão da interposição de recursos de 3ª instância;

5. Apresentação sobre os procedimentos relativos ao acesso e tratamento de informações e documentos no âmbito do MAPA, com base na Portaria MAPA nº 34, de 10 de março de 2021.