1 – Princípios constitucionais que regem a administração pública.
2 – Ato Administrativo (teoria e aplicação aos processos decorrentes do exercício do poder de polícia, pelo MAPA).
3 – Processo (noções, princípios aplicáveis e impedimentos à participação do servidor).
4 – Prazo (definição, legislação, técnica de contagem e problemas mais comuns).
5 – Prescrição.
6 – Decadência e outras regras envolvendo o “tempo” no processo (instrução, pareceres, julgamento etc.).
7 – Poder de Polícia (definições legal e doutrinária, atributos do ato administrativo que se destacam no exercício do poder de polícia).
8 – Respostas às perguntas frequentemente formuladas por AFFAs, principalmente no exercício das atividades de polícia administrativa.
9 – A Advocacia-Geral da União defendendo o AFFA.
10 – O instituto do “depósito” de produtos apreendidos e o depositário (quem pode ser e quais as consequências do descumprimento do dever de fidelidade ao depósito).
11 – A problemática da revelia, nos processos administrativos de competência do MAPA.
12 – Teoria, legislação e prática dos recursos administrativos, nos processos decorrentes do exercício do poder de polícia pelo MAPA.
13 – O instituto da “revisão” dos processos administrativos.
Aprimorar os conhecimentos em direito administrativo e padronizar procedimentos aplicados pelos servidores nas atividades de fiscalização, relatoria e julgamento de processos administrativos nas áreas de registro genealógico e material de multiplicação animal.