Processo de Contratação Direta com Base na Lei 14.133/2021

    • Parte Geral

  • Visão geral das principais alterações introduzidas pela Lei n° 14.133/2021 na sistemática das contratações diretas;

  • Principais hipóteses de dispensa de licitação:

  1. As contratações de pequeno vulto: como evitar o risco de fracionamento; o interregno temporal do exercício financeiro; como contabilizar o valor em contratos plurianuais

  2. Licitações desertas e licitações frustradas: os requisitos e cuidados para a contratação direta

  3. Contratações emergenciais: cuidados e requisitos; a nova duração do contrato; responsabilidade dos gestores em caso de desídia e falta de planejamento

  4. Aquisição direta de serviços ou bens de pessoas jurídicas que integrem a Administração Públicas

  5. As peculiaridades da contratação de remanescente de obra e serviço: é hipótese de dispensa? Como proceder?

  6. O caso da manutenção de veículos automotores.

  • Hipóteses de inexigibilidade de licitação:

  1. o que caracteriza a inviabilidade de competição?

  2. contratação de fornecedor exclusivo: análise a partir da ótica da necessidade de contratação; a comprovação documental da exclusividade, a questão territorial.

  3. profissional do setor artístico: o empresário exclusivo; cuidados e requisitos para comprovar a inexigibilidade.

  4. contratação de serviços técnicos especializados com profissional de notória especialização: hipóteses exaustivas ou exemplificativas? requisitos e pontos de atenção em cada hipótese.

  5. a sistemática do credenciamento segundo o Decreto n° 11.878/2024: quando e como usar?

  6. aquisição e locação de imóveis: requisitos especiais para a caracterizar a inexigibilidade.

    • Gestão de riscos nas contratações diretas

  • Quais são as principais irregularidades associadas às contratações diretas;

  • Quais são os efeitos dessas irregularidades para os agentes públicos;

  • O papel do agente de contratação;

  • Contratação direta e o Sistema de Registro de Preço.

    • Instrução do Processo

  • A instrução processual na contratação direta:

  1. Elementos indispensáveis;

  2. Exigibilidade ou não do parecer jurídico;

  3. Composição e fluxo do processo até a formalização do contrato.

  • Artefatos de planejamento das contratações diretas:

  1. Documento de formalização de Demanda (DFD): quanto é recomendável; que elementos deve conter;

  2. Termo de Referência: é sempre obrigatório? Quais são as informações indispensáveis?

  • A estimativa de preços na contratação direta: como realizar e documentar a pesquisa;

  • A transparência e a publicidade na contratação direta: as publicações necessárias no PNCP no caso de cotação;

  • A cotação eletrônica de preços: é obrigatória? como realizar? as questões procedimentais.

Carga horária do curso: 16h
Quantidade de vagas: 40
Disponibilidade do Curso: 05 dias
Modalidade: Presencial
Descricao Curta do Curso: A Lei n° 14.133/2021 introduziu profundas mudanças na sistemática das contratações na administração Pública.
Objetivo do Curso:

A Lei n° 14.133/2021 introduziu profundas mudanças na sistemática das contratações na administração Pública. A norma inovou em muitos aspectos relevantes, incorporando às rotinas administrativas práticas e instrumentos de governança. Um dos pontos sensíveis alterados é o processo de trabalho das contratações diretas. Houve mudanças em controles, no processamento das contratações e nos próprios fundamentos das hipóteses autorizadoras da contratação. É necessário que os agentes públicos conheçam profundamente a norma, sobretudo nos pontos essenciais, de modo que estejam aptos a operá-la de modo seguro. Nesse sentido, esta ação de capacitação tem por objetivo fornecer uma ampla visão do novo

panorama normativo sobre a matéria, com enfoque em situações práticas, estudos e casos, e nos controles recomendados.
Data Inicio Inscrições: 13 de setembro de 2024
Data Final Inscrições: 18 de setembro de 2024
Público Alvo: Descrição do público-alvo
Teste: Teste
Temática do curso: Ética