PORTARIA Nº 547, DE 24 DE MARÇO DE 2020
| PORTARIA Nº 547, DE 24 DE MARÇO DE 2020 | |
|---|---|
| Data | 24/03/2020 |
| Publicação | 27/03/2020 |
| Situação | N/A |
| Nome Autoridade | GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO |
| Cargo Autoridade | PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA |
| Acesso Imediato | Clique |
| Processo Administrativo | N/A |
| Boletim de Serviço | N/A |
Ementa / Assunto
PORTARIA Nº 547, DE 24 DE MARÇO DE 2020
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso VI, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 110, inciso IX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte; e,
Considerando que a Divisão de Terras Públicas, o Órgão Estadual de Terras do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, não localizou qualquer registro na Ilha Itacaruaré Grande como sendo terras demarcadas pelo Estado, conforme (Doc SEI 1933972);
Considerando que sobre o referido imóvel inexiste registro do mesmo descrito, conforme Certidão Negativa expedida pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul - SPU conforme (Doc SEI 2957044)
Considerando a inexistência de domínio privado sobre a área de terra denominada Ilha Itacaruaré Grande, situada no município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul, conforme Certidão Negativa Ofício do Registro de Imóveis do município de Porto Xavier conforme documento inserido no Processo Físico, folha 28 (Doc SEI 1812972)
Considerando que o referido processo fora submetido e aprovado pelo Comitê de Decisão Regional (Doc SEI 4955784 do Processo 54.000.055929/2019-13) e finalmente a proposição apresentada pela Superintendência Regional do Incra do Estado do Rio Grande do Sul, resolve:
Art. 1º ARRECADAR, como terra devoluta de forma sumária, incorporando-se ao patrimônio da UNIÃO, a área de 173,8160 hectares, com a denominação de Ilha Itacaruaré Grande, situado no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul, área administrativamente jurisdicionada à Superintendência Regional do INCRA no Estado do Rio Grande do Sul, com as seguintes características e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EOB-V-5000, de coordenadas (Longitude: - 55°13'24.057", Latitude -27°52'45.980" e Altitude: 89.00 m); deste, segue confrontando com Rio Uruguai, com os seguintes azimutes e distâncias: 97°19' e 12,55 m até o vértice EOB-V-5001, (Longitude: - 55°13'23.602", Latitude -27°52'46.032" e Altitude: 89,00 m); 120°01' e 9,41 m até o vértice EOB-V-5002, (Longitude: -55°13'23.304", Latitude -27°52'46.185" e Altitude: 89,00 m); 148°03' e 8,63 m até o vértice EOB-V-5003, (Longitude: -55°13'23.137", Latitude -27°52'46.423" e Altitude: 89,00 m); 171°39' e 10,92 m até o vértice EOB-V-5004, (Longitude: -55°13'23.079", Latitude -27°52'46.774" e Altitude: 89,00 m); 190°28' e 13,40 m até o vértice EOB-V-5005, (Longitude: -55°13'23.168", Latitude -27°52'47.202" e Altitude: 89,00 m); 199°29' e 17,80 m até o vértice EOB-V-5006, (Longitude: -55°13'23.385", Latitude - 27°52'47.747" e Altitude: 89,00 m); 203°08' e 19,35 m até o vértice EOB-V-5007, (Longitude: - 55°13'23.663", Latitude -27°52'48.325" e Altitude: 89,00 m); 201°14' e 44,48 m até o vértice EOB-V-5008, (Longitude: - 55°13'24.252", Latitude -27°52'49.672" e Altitude: 89,00 m); 189°53' e 42,21 m até o vértice EOB-V-5009, (Longitude: -55°13'24.517", Latitude -27°52'51.023" e Altitude: 89,00 m); 195°41' e 37,31 m até o vértice EOB-V-5010, (Longitude: -55°13'24.886", Latitude - 27°52'52.190" e Altitude: 89,00 m); 192°26' e 44,60 m até o vértice EOB-V-5011, (Longitude: -55°13'25.237", Latitude -27°52'53.605" e Altitude: 89,00 m); 186°55' e 35,20 m até o vértice EOB-V-5012, (Longitude: -55°13'25.392", Latitude - 27°52'54.740" e Altitude: 89,00 m); 205°25' e 41,04 m até o vértice EOB-V-5013, (Longitude: - 55°13'26.036", Latitude -27°52'55.944" e Altitude: 89,00 m); 200°10' e 61,23 m até o vértice EOB-V-5014, (Longitude: -55°13'26.808", Latitude -27°52'57.811" e Altitude: 89,00 m); 204°20' e 41,08 m até o vértice EOB-V-5015, (Longitude: -55°13'27.427", Latitude - 27°52'59.027" e Altitude: 89,00 m); 212°02' e 44,23 m até o vértice EOB-V-5016, (Longitude: -55°13'28.285", Latitude -27°53'00.245" e Altitude: 89,00 m); 200°48' e 48,83 m até o vértice EOB-V-5017, (Longitude: -55°13'28.919", Latitude -27°53'01.728" e Altitude: 89,00 m); 202°03' e 77,26 m até o vértice EOB-V-5018, (Longitude: -55°13'29.980", Latitude - 27°53'04.054" e Altitude: 89,00 m); 205°12' e 42,90 m até o vértice EOB-V-5019, (Longitude: - 55°13'30.648", Latitude -27°53'05.315" e Altitude: 89,00 m); 197°21' e 46,76 m até o vértice EOB-V-5020, (Longitude: -55°13'31.158", Latitude -27°53'06.765" e Altitude: 89,00 m); 185°42' e 45,07 m até o vértice EOB-V-5021, (Longitude: -55°13'31.322" , Latitude -27°53'08.222" e Altitude: 89,00 m); 177°02' e 40,78 m até o vértice EOB-V-5022, (Longitude: -55°13'31.245", Latitude -27°53'09.545" e Altitude: 89,00 m); 178°52' e 104,16 m até o vértice EOB-V-5023, (Longitude: -55°13'31.170", Latitude -27°53'12.928" e Altitude: 89,00 m); 186°45' e 59,08 m até o vértice EOB-V-5024, (Longitude: -55°13'31.424", Latitude 27°53'14.834" e Altitude: 89,00 m); 193°11' e 38,95 m até o vértice EOB-V-5025, (Longitude: - 55°13'31.749", Latitude -27°53'16.066" e Altitude: 89,00 m); 205°27' e 37,54 m até o vértice EOB-V-5026, (Longitude: -55°13'32.339", Latitude -27°53'17.167" e Altitude: 89,00 m); 224°34' e 87,68 m até o vértice EOB-V-5027, (Longitude: -55°13'34.589", Latitude -27°53'19.196" e Altitude: 89,00 m); 218°14' e 71,84 m até o vértice EOB-V-5028, (Longitude: -55°13'36.215", Latitude -27°53'21.029" e Altitude: 89,00 m); 210°07' e 71,50 m até o vértice EOB-V-5029, (Longitude: -55°13'37.527", Latitude -27°53'23.038" e Altitude: 89,00 m); 200°12' e 51,33 m até o vértice EOB-V-5030, (Longitude: -55°13'38.175", Latitude - 27°53'24.603" e Altitude: 89,00 m); 179°49' e 27,15 m até o vértice EOB-V-5031, (Longitude: - 55°13'38.172", Latitude -27°53'25.485" e Altitude: 89,00 m); 168°13' e 42,23 m até o vértice EOB-V-5032, (Longitude: -55°13'37.857", Latitude -27°53'26.828" e Altitude: 89,00 m); 175°24' e 38,57 m até o vértice EOB-V-5033, (Longitude: -55°13'37.744", Latitude -27°53'28.077" e Altitude: 89,00 m); 177°29' e 42,52 m até o vértice EOB-V-5034, (Longitude: -55°13'37.676", Latitude -27°53'29.457" e Altitude: 89,00 m); 166°56' e 42,72 m até o vértice EOB-V-5035, (Longitude: -55°13'37.323", Latitude -27°53'30.809" e Altitude: 89,00 m); 162°26' e 81,11 m até o vértice EOB-V-5036, (Longitude: -55°13'36.428", Latitude - 27°53'33.321" e Altitude: 89,00 m); 165°46' e 26,71 m até o vértice EOB-V-5037, (Longitude: - 55°13'36.188", Latitude -27°53'34.162" e Altitude: 89,00 m); 177°21' e 39,20 m até o vértice EOB-V-5038, (Longitude: -55°13'36.122", Latitude -27°53'35.434" e Altitude: 89,00 m); 178°07' e 101,45 m até o vértice EOB-V-5039, (Longitude: -55°13'36.000", Latitude -27°53'38.728" e Altitude: 89,00 m); 181°13' e 79,35 m até o vértice EOB-V-5040, (Longitude: -55°13'36.062", Latitude -27°53'41.305" e Altitude: 89,00 m); 192°31' e 17,91 m até o vértice EOB-V-5041, (Longitude: -55°13'36.204", Latitude -27°53'41.873" e Altitude: 89,00 m); 205°27' e 17,63 m até o vértice EOB-V-5042,(Longitude: -55°13'36.481", Latitude - 27°53'42.390" e Altitude: 89,00 m); 214°56' e 43,37 m até o vértice EOB-V-5043, (Longitude: - 55°13'37.389", Latitude -27°53'43.545" e Altitude: 89,00 m); 211°28' e 117,59 m até o vértice EOB-V5044, (Longitude: -55°13'39.634", Latitude -27°53'46.803" e Altitude: 89,00 m); 214°30' e 117,79 m até o vértice EOB-V-5045, (Longitude: -55°13'42.074", Latitude -27°53'49.956" e Altitude: 89,00 m); 217°10' e 106,36 m até o vértice EOB-V-5046, (Longitude: -55°13'44.424", Latitude -27°53'52.709" e Altitude: 89,00 m); 211°19' e 100,62 m até o vértice EOB-V-5047, (Longitude: -55°13'46.337", Latitude -27°53'55.501" e Altitude: 89,00 m); 207°54' e 39,61 m até o vértice EOB-V-5048, (Longitude: -55°13'47.015", Latitude - 27°53'56.638" e Altitude: 89,00 m); 214°34' e 83,14 m até o vértice EOB-V-5049, (Longitude: - 55°13'48.740", Latitude -27°53'58.862" e Altitude: 89,00 m); 215°31' e 60,78 m até o vértice EOB-V-5050, (Longitude: -55°13'50.031", Latitude -27°54'00.469" e Altitude: 89,00 m); 209°04' e 46,67 m até o vértice EOB-V-5051, (Longitude: -55°13'50.860", Latitude -27°54'01.794" e Altitude: 89,00 m); 198°12' e 70,26 m até o vértice EOB-V-5052, (Longitude: -55°13'51.663", Latitude -27°54'03.962" e Altitude: 89,00 m); 207°24' e 50,49 m até o vértice EOB-V-5053, (Longitude: -55°13'52.513", Latitude -27°54'05.418" e Altitude: 89,00 m); 207°33' e 75,07 m até o vértice EOB-V-5054, (Longitude: -55°13'53.783", Latitude 27°54'07.580" e Altitude: 89,00 m); 218°08' e 115,58 m até o vértice EOB-V-5055, (Longitude: - 55°13'56.393", Latitude -27°54'10.533" e Altitude: 89,00 m); 220°27' e 62,67 m até o vértice EOB-V-5056, (Longitude: -55°13'57.880", Latitude -27°54'12.082" e Altitude: 89,00 m); 218°19' e 56,66 m até o vértice EOB-V-5057, (Longitude: -55°13'59.165", Latitude -27°54'13.526" e Altitude: 89,00 m); 231°32' e 41,14 m até o vértice EOB-V-5058, (Longitude: -55°14'00.343", Latitude -27°54'14.357" e Altitude: 89,00 m); 227°12' e 105,17 m até o vértice EOB-V-5059, (Longitude: -55°14'03.165", Latitude -27°54'16.678" e Altitude: 89,00 m); 228°38' e 123,63 m até o vértice EOB-V-5060, (Longitude: -55°14'06.558", Latitude - 27°54'19.332" e Altitude: 89,00 m); 232°30' e 113,02 m até o vértice EOB-V5061, (Longitude: - 55°14'09.837", Latitude -27°54'21.567" e Altitude: 89,00 m); 236°06' e 92,10 m até o vértice EOB-V-5062, (Longitude: -55°14'12.633", Latitude -27°54'23.235" e Altitude: 89,00 m); 239°36' e 123,67 m até o vértice EOB-V-5063, (Longitude: - 55°14'16.534", Latitude -27°54'25.267" e Altitude: 89,00 m); 245°17' e 62,76 m até o vértice EOB-V-5064, (Longitude: -55°14'18.619", Latitude -27°54'26.119" e Altitude: 89,00 m); 244°08' e 108,64 m até o vértice EOB-V-5065, (Longitude: -55°14'22.194", Latitude - 27°54'27.658" e Altitude: 89,00 m); 242°19' e 54,28 m até o vértice EOB-V-5066, (Longitude: -55°14'23.952", Latitude - 27°54'28.477" e Altitude: 89,00 m); 237°02' e 45,66 m até o vértice EOB-V-5067, (Longitude: - 55°14'25.353", Latitude -27°54'29.284" e Altitude: 89,00 m); 230°27' e 93,78 m até o vértice EOB-V-5068, (Longitude: - 55°14'27.998", Latitude -27°54'31.223" e Altitude: 89,00 m); 229°46' e 63,03 m até o vértice EOB-V-5069, (Longitude: -55°14'29.758", Latitude -27°54'32.545" e Altitude: 89,00 m); 225°27' e 54,21 m até o vértice EOB-V-5070, (Longitude: -55°14'31.171", Latitude - 27°54'33.780" e Altitude: 89,00 m); 238°50' e 36,42 m até o vértice EOB-V-5071, (Longitude: -55°14'32.311", Latitude -27°54'34.392" e Altitude: 89,00 m); 241°24' e 48,89 m até o vértice EOB-V-5072, (Longitude: -55°14'33.881", Latitude - 27°54'35.152" e Altitude: 89,00 m); 242°52' e 49,56 m até o vértice EOB-V-5073, (Longitude: - 55°14'35.494", Latitude -27°54'35.886" e Altitude: 89,00 m); 248°54' e 15,06 m até o vértice EOB-V-5074, (Longitude: -55°14'36.008", Latitude -27°54'36.062" e Altitude: 89,00 m); 256°53' e 15,75 m até o vértice EOB-V-5075, (Longitude: -55°14'36.569", Latitude - 27°54'36.178" e Altitude: 89,00 m); 262°36' e 14,37 m até o vértice EOB-V-5076, (Longitude: -55°14'37.090", Latitude -27°54'36.238" e Altitude: 89,00 m); 265°44' e 12,86 m até o vértice EOB-V-5077, (Longitude: -55°14'37.559", Latitude -27°54'36.269" e Altitude: 89,00 m); 00°00' e 0,00 m até o vértice EOB-V-5078, (Longitude: -55°14'37.739", Latitude - 27°54'36.252" e Altitude: 89,00 m); 306°23' e 5,71 m até o vértice EOB-V-5079, (Longitude: - 55°14'37.907", Latitude -27°54'36.142" e Altitude: 89,00 m); 328°52' e 4,60 m até o vértice EOB-V-5080, (Longitude: -55°14'37.994", Latitude -27°54'36.014" e Altitude: 89,00 m); 349°45' e 7,54 m até o vértice EOB-V-5081, (Longitude: -55°14'38.043" , Latitude -27°54'35.773" e Altitude: 89,00 m); 02°52' e 4,90 m até o vértice EOB-V-5082, (Longitude: -55°14'38.034", Latitude -27°54'35.614" e Altitude: 89,00 m); 08°32' e 6,26 m até o vértice EOB-V-5083, (Longitude: -55°14'38.000", Latitude -27°54'35.413" e Altitude: 89,00 m); 15°03' e 15,78 m até o vértice EOB-V-5084, (Longitude: -55°14'37.850", Latitude - 27°54'34.918" e Altitude: 89,00 m); 20°02' e 20,42 m até o vértice EOB-V-5085, (Longitude: -55°14'37.594", Latitude - 27°54'34.295" e Altitude: 89,00 m); 22°36' e 31,08 m até o vértice EOB-V-5086, (Longitude: - 55°14'37.157", Latitude -27°54'33.363" e Altitude: 89,00 m); 26°18' e 43,13 m até o vértice EOB-V-5087, (Longitude: -55°14'36.458", Latitude - 27°54'32.107" e Altitude: 89,00 m); 29°33' e 47,21 m até o vértice EOB-V-5088, (Longitude: -55°14'35.606", Latitude -27°54'30.773" e Altitude: 89,00 m); 33°38' e 100,94 m até o vértice EOB-V-5089, (Longitude: -55°14'33.561", Latitude -27°54'28.043" e Altitude: 89,00 m); 34°11' e 77,49 m até o vértice EOB-V-5090, (Longitude: -55°14'31.968", Latitude - 27°54'25.961" e Altitude: 89,00 m); 34°24' e 87,13 m até o vértice EOB-V-5091, (Longitude: -55°14'30.167", Latitude - 27°54'23.626" e Altitude: 89,00 m); 35°05' e 126,35 m até o vértice EOB-V-5092, (Longitude: - 55°14'27.510", Latitude -27°54'20.268" e Altitude: 89,00 m); 35°37' e 139,78 m até o vértice EOB-V-5093, (Longitude: -55°14'24.533", Latitude - 27°54'16.577" e Altitude: 89,00 m); 34°08' e 89,94 m até o vértice EOB-V-5094, (Longitude: -55°14'22.687", Latitude -27°54'14.159" e Altitude: 89,00 m); 27°59' e 75,79 m até o vértice EOB-V-5095, (Longitude: -55°14'21.386", Latitude -27°54'11.985" e Altitude: 89,00 m); 30°35' e 84,54 m até o vértice EOB-V-5096, (Longitude: -55°14'19.813", Latitude - 27°54'09.621" e Altitude: 89,00 m); 35°26' e 101,87 m até o vértice EOB-V-5097, (Longitude: -55°14'17.653", Latitude - 27°54'06.925" e Altitude: 89,00 m); 30°52' e 78,55 m até o vértice EOB-V-5098, (Longitude: - 55°14'16.179", Latitude -27°54'04.735" e Altitude: 89,00 m); 26°49' e 66,13 m até o vértice EOB-V-5099, (Longitude: -55°14'15.088", Latitude -27°54'02.818" e Altitude: 89,00 m); 24°47' e 100,34 m até o vértice EOB-V-5100, (Longitude: -55°14'13.549", Latitude -27°53'59.859" e Altitude: 89,00 m); 29°23' e 49,60 m até o vértice EOB-V-5101, (Longitude: -55°14'12.659", Latitude -27°53'58.455" e Altitude: 89,00 m); 28°41' e 63,69 m até o vértice EOB-V-5102, (Longitude: -55°14'11.541", Latitude -27°53'56.640" e Altitude: 89,00 m); 25°34' e 73,17 m até o vértice EOB-V-5103, (Longitude: -55°14'10.386", Latitude - 27°53'54.496" e Altitude: 89,00 m); 19°17' e 49,18 m até o vértice EOB-V-5104, (Longitude: - 55°14'09.792", Latitude -27°53'52.988" e Altitude: 89,00 m); 09°24' e 47,99 m até o vértice EOB-V-5105, (Longitude: -55°14'09.505", Latitude -27°53'51.450" e Altitude: 89,00 m); 00°52' e 78,41 m até o vértice EOB-V-5106, (Longitude: -55°14'09.461", Latitude -27°53'48.903" e Altitude: 89,00 m); 09°25' e 113,71 m até o vértice EOB-V-5107, (Longitude: -55°14'08.780", Latitude -27°53'45.259" e Altitude: 89,00 m); 19°05' e 93,20 m até o vértice EOB-V-5108, (Longitude: -55°14'07.665", Latitude -27°53'42.398" e Altitude: 89,00 m); 21°24' e 71,55 m até o vértice EOB-V-5109, (Longitude: -55°14'06.710", Latitude -27°53'40.234" e Altitude: 89,00 m); 22°01' e 72,36 m até o vértice EOB-V-5110, (Longitude: -55°14'05.718", Latitude - 27°53'38.055" e Altitude: 89,00 m); 22°29' e 95,29 m até o vértice EOB-V-5111, (Longitude: - 55°14'04.385", Latitude -27°53'35.195" e Altitude: 89,00 m); 27°49' e 100,18 m até o vértice EOB-V-5112, (Longitude: -55°14'02.675", Latitude -27°53'32.317" e Altitude: 89,00 m); 27°03' e 60,29 m até o vértice EOB-V-5113, (Longitude: -55°14'01.672", Latitude -27°53'30.573" e Altitude: 89,00 m); 32°21' e 47,67 m até o vértice EOB-V-5114, (Longitude: -55°14'00.739", Latitude -27°53'29.265" e Altitude: 89,00 m); 34°57' e 46,01 m até o vértice EOB-V-5115, (Longitude: -55°13'59.775", Latitude -27°53'28.040" e Altitude: 89,00 m); 42°02' e 33,90 m até o vértice EOB-V-5116, (Longitude: -55°13'58.945" , Latitude - 27°53'27.222" e Altitude: 89,00 m); 42°33' e 59,81 m até o vértice EOB-V-5117, (Longitude: - 55°13'57.466", Latitude -27°53'25.791" e Altitude: 89,00 m); 46°03' e 67,20 m até o vértice EOB-V-5118, (Longitude: -55°13'55.697", Latitude -27°53'24.276" e Altitude: 89,00 m); 44°23' e 58,45 m até o vértice EOB-V-5119, (Longitude: -55°13'54.202", Latitude -27°53'22.919" e Altitude: 89,00 m); 37°58' e 25,11 m até o vértice EOB-V-5120, (Longitude: -55°13'53.637", Latitude -27°53'22.276" e Altitude: 89,00 m); 29°04' e 25,22 m até o vértice EOB-V-5121, (Longitude: -55°13'53.189", Latitude -27°53'21.560" e Altitude: 89,00 m); 21°07' e 68,08 m até o vértice EOB-V-5122, (Longitude: -55°13'52.292", Latitude - 27°53'19.497" e Altitude: 89,00 m); 27°35' e 56,44 m até o vértice EOB-V-5123, (Longitude: - 55°13'51.336", Latitude -27°53'17.872" e Altitude: 89,00 m); 26°19' e 59,45 m até o vértice EOB-V-5124, (Longitude: -55°13'50.372", Latitude -27°53'16.141" e Altitude: 89,00 m); 30°28' e 57,39 m até o vértice EOB-V-5125, (Longitude: -55°13'49.308", Latitude -27°53'14.534" e Altitude: 89,00 m); 28°52' e 45,98 m até o vértice EOB-V-5126, (Longitude: -55°13'48.496" , Latitude -27°53'13.226" e Altitude: 89,00 m); 32°54' e 44,36 m até o vértice EOB-V-5127, (Longitude: -55°13'47.615", Latitude -27°53'12.016" e Altitude: 89,00 m); 36°15' e 30,81 m até o vértice EOB-V-5128, (Longitude: -55°13'46.949", Latitude - 27°53'11.209" e Altitude: 89,00 m); 41°18' e 26,72 m até o vértice EOB-V-5129, (Longitude: - 55°13'46.304", Latitude -27°53'10.557" e Altitude: 89,00 m); 43°59' e 35,52 m até o vértice EOB-V-5130, (Longitude: -55°13'45.402", Latitude -27°53'09.727" e Altitude: 89,00 m); 43°39' e 44,85 m até o vértice EOB-V-5131, (Longitude: -55°13'44.270", Latitude -27°53'08.673" e Altitude: 89,00 m); 31°11' e 27,78 m até o vértice EOB-V-5132, (Longitude: -55°13'43.744", Latitude -27°53'07.901" e Altitude: 89,00 m); 25°54' e 25,67 m até o vértice EOB-V-5133, (Longitude: -55°13'43.334", Latitude -27°53'07.151" e Altitude: 89,00 m); 26°52' e 48,76 m até o vértice EOB-V-5134, (Longitude: -55°13'42.528", Latitude -27°53'05.738" e Altitude: 89,00 m); 27°10' e 105,99 m até o vértice EOB-V-5135, (Longitude: -55°13'40.758" , Latitude - 27°53'02.675" e Altitude: 89,00 m); 28°58' e 101,69 m até o vértice EOB-V-5136, (Longitude: - 55°13'38.957", Latitude -27°52'59.785" e Altitude: 89,00 m); 31°40' e 60,73 m até o vértice EOB-V-5137, (Longitude: -55°13'37.791", Latitude -27°52'58.106" e Altitude: 89,00 m); 35°24' e 40,45 m até o vértice EOB-V-5138, (Longitude: -55°13'36.934", Latitude -27°52'57.035" e Altitude: 89,00 m); 38°03' e 81,99 m até o vértice EOB-V-5139, (Longitude: -55°13'35.086", Latitude -27°52'54.938" e Altitude: 89,00 m); 38°48' e 48,98 m até o vértice EOB-V-5140, (Longitude: -55°13'33.964", Latitude -27°52'53.698" e Altitude: 89,00 m); 39°25' e 53,67 m até o vértice EOB-V-5141, (Longitude: -55°13'32.718", Latitude - 27°52'52.351" e Altitude: 89,00 m); 44°30' e 43,47 m até o vértice EOB-V-5142, (Longitude: - 55°13'31.604", Latitude -27°52'51.344" e Altitude: 89,00 m); 48°27' e 48,36 m até o vértice EOB-V-5143, (Longitude: -55°13'30.281", Latitude -27°52'50.302" e Altitude: 89,00 m); 50°19' e 38,38 m até o vértice EOB-V-5144, (Longitude: -55°13'29.201", Latitude -27°52'49.506" e Altitude: 89,00 m); 51°28' e 49,58 m até o vértice EOB-V-5145, (Longitude: -55°13'27.783", Latitude -27°52'48.503" e Altitude: 89,00 m); 49°57' e 26,65 m até o vértice EOB-V-5146, (Longitude: -55°13'27.037", Latitude -27°52'47.946" e Altitude: 89,00 m); 47°58' e 16,09 m até o vértice EOB-V-5147, (Longitude: -55°13'26.600", Latitude - 27°52'47.596" e Altitude: 89,00 m); 33°22' e 19,79 m até o vértice EOB-V-5148, (Longitude: - 55°13'26.202", Latitude -27°52'47.059" e Altitude: 89,00 m); 52°16' e 22,13 m até o vértice EOB-V-5149, (Longitude: -55°13'25.562", Latitude -27°52'46.619" e Altitude: 89,00 m); 49°50' e 11,88 m até o vértice EOB-V-5150, (Longitude: -55°13'25.230", Latitude
CLIQUE O CAMPO "ACESSO IMEDIATO" PARA O INTEIRO TEOR DO ATO NO VEÍCULO OFICIAL DE IMPRENSA.
