INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 23 DE ABRIL DE 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Data	23/04/2019
Publicação	24/04/2014
Situação	N/A
Nome Autoridade	EDUARDO LOPES
Cargo Autoridade	MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
Acesso Imediato	Clique
Processo Administrativo	00350.005320/2012-28
Boletim de Serviço	N/A

Ementa / Assunto

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 23 DE ABRIL DE 2014

Altera a redação do Artigo 10 da Instrução Normativa MPA n°13, de 21 de dezembro de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa MPA N°13, de 21 de dezembro de 2012, e o que consta no Processo nº 00350.005320/2012-28, resolve:

Art. 1º O Art. 10 da Instrução Normativa nº 13, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 Suspender até o dia 30 de junho de 2014, os efeitos do Art. 9º, inciso I e II da Instrução Normativa MPA n°6, de 29 de junho de 2012. Parágrafo único. O procedimento de atualização de dados e substituição das Licenças de Pescadores Profissionais no âmbito do RGP iniciará com os aniversariantes de fevereiro de 2013 e finalizará com os aniversariantes de janeiro de 2014 (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO LOPES