INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 29 DE JUNHO DE 2005

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 29 DE JUNHO DE 2005
Data	29/06/2005
Publicação	30/06/2005
Situação	N/A
Nome Autoridade	ROBERTO RODRIGUES
Cargo Autoridade	MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Acesso Imediato	Clique
Processo Administrativo	21000.006604/2004-71
Boletim de Serviço	N/A

Ementa / Assunto

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 159, incisos I, II, IV e V, do Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, e o que consta do Processo nº 21000.006604/2004-71, resolve:

Art. 1º Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA AGUARDENTE DE CANA E PARA CACHAÇA, em observância ao Anexo à presente Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OBS: O INTEIRO TEOR DA INSTRUÇÃO CLIQUE EM ACESSO IMEDIATO