PORTARIA Nº 608, DE 31 DE MARÇO DE 2020

PORTARIA Nº 608, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Data	31/03/2020
Publicação	01/04/2020
Situação	N/A
Nome Autoridade	GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO
Cargo Autoridade	PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA,
Acesso Imediato	Clique
Processo Administrativo	N/A
Boletim de Serviço	N/A

Ementa / Assunto

PORTARIA Nº 608, DE 31 DE MARÇO DE 2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com os incisos I, VI e XII, do Art. 110 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 531, de 23 de março de 2020, e

Considerando o que consta do processo administrativo 54000.033286/2020-91, que trata de proposta de Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária, elaborada no exercício de 2020;

Considerando a necessidade do referido instrumento para a continuidade dos procedimentos de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária; Considerando o disposto na Lei n° 13.465, de 11 de julho 2017, no Decreto n° 9.309, de 15 de março de 2018 e Decreto n° 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando o disposto na Instrução Normativa INCRA/P/N° 90, de 03 de abril de 2018, na Nota Técnica nº 01/DTO/DT/2017, de 14 de fevereiro de 2017, e no Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais - 2020 (SEI nº 5891239), resolve, ad referendum do Egrégio Conselho Diretor:

Art. 1º Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua - 2020 (SEI nº 5891161) para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária, para vigorar no período de 1 de abril de 2020 a 31 de março de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO