PORTARIA Nº 56, DE 26 DE MARÇO DE 2020

PORTARIA Nº 56, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Data	26/03/2020
Publicação	02/04/2020
Situação	N/A
Nome Autoridade	PEDRO ALVES CORRÊA NETO
Cargo Autoridade	SECRETÁRIO ADJUNTO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO
Acesso Imediato	Clique
Processo Administrativo	N/A
Boletim de Serviço	N/A

Ementa / Assunto

PORTARIA Nº 56, DE 26 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, tendo em vista as disposições do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, da Portaria MAPA nº 22, de 04 de março de 2020, e do constante no Processo SEI nº 21000.012614/2020-66, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 45 dias, a contar do dia 04 de abril de 2020, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões de aperfeiçoamento da proposta de Instrução Normativa de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação destinada aos aquicultores, pescadores e fabricantes de produtos alimentícios artesanais elaborados à base de pescado.

Art. 2º O texto da proposta de Instrução Normativa e a forma de colaboração podem ser consultados por intermédio da Portaria nº 22, de 04 de março de 2020, disponível no endereço eletrônico: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/producao-animal/selo-arte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO ALVES CORRÊA NETO