Exibir código-fonte para PORTARIA Nº 306, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

{{Informações do Ato
|Data=23/12/2019
|Publicação=30/12/2019
|Situação=N/A
|Nome_Autoridade=MARCOS MONTES CORDEIRO
|Cargo_Autoridade=MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO
|Acesso_Imediato=http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/12/2019&jornal=515&pagina=121&totalArquivos=1483
|Processo_Administrativo=00186.020072/2018-80
|Boletim_de_Servico=N/A
}}
==Ementa / Assunto==
PORTARIA Nº 306, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Comitê de Segurança
da Informação - CSI/MAPA.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição, com base no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de
setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro
de 2018, alterado pelo Decreto nº 9.832, de 12 de junho de 2019, e o que consta do
Processo SEI nº 00186.020072/2018-80, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, o Comitê de Segurança da Informação - CSI/MAPA.

Art. 2º Ao CSI/MAPA compete:

I - assessorar na implementação das ações de segurança da informação;

II - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções
específicas sobre segurança da informação;

III - propor alterações na política de segurança da informação interna; e

IV - propor normas internas relativas à segurança da informação.

Art. 3º Designar, para compor o CSI/MAPA, nos termos do § 1º do art. 15
do Decreto nº 9.637, de 2018, os representantes a seguir:

I - Gestor de Segurança da Informação do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, que o coordenará:
Titular: CLÁUDIO TORQUATO DA SILVA;
Suplente: GEORGE NOGUEIRA.

II - Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI:
Titular: LEONARDO GOMES MIRANDA.

III - Secretaria-Executiva - SE:
Titular: JOSÉ EUSTÁQUIO RIBEIRO VIEIRA FILHO.

IV - Secretaria de Política Agrícola - SPA:
Titular: JOSÉ ANGELO MAZZILLO JÚNIOR.

V - Secretária de Defesa Agropecuária - SDA:
Titular: FERNANDO AUGUSTO MENDES PEREIRA.

VI - Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP:
Titular: JOÃO CRESCÊNCIO ARAGÃO MARINHO.

VII - Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação - SDI:
Titular: PEDRO ALVES CORRÊA NETO.

VIII - Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF:
Titular: MÁRCIO CÂNDIDO ALVES.

IX - Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI:
Titular: FLÁVIO CAMPESTRIN BETARELLO.

X - Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF:
Titular: MARCELO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA.

XI - Serviço Florestal Brasileiro - SFB:
Titular: VALDIR COLATTO.

§ 1º No caso de afastamento ou impedimento legal, temporário ou
eventual, o titular será representado por seu substituto legal.

§ 2º O trabalho como membro do CSI/MAPA se desenvolverá sem prejuízo
das atribuições decorrentes do cargo ou função pública, e não implicará remuneração
complementar.

Art. 4º O CSI/MAPA reunir-se-á em sessão ordinária, no mínimo
trimestralmente e, extraordinariamente, por convocação de seu Coordenador ou de
pelo menos 1/3 dos membros, em qualquer data.

§ 1º As reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos
serão realizadas preferencialmente por videoconferência, exceto na hipótese de ser
demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se
realizar a reunião por este meio e desde que comprovada a disponibilidade
orçamentária e financeira para gastos com diárias e passagens.

§ 2º O quórum mínimo para abertura dos trabalhos do CSI/MAPA é de 50%
do total de seus membros, excluindo-se o coordenador do comitê.

§ 3º As deliberações do CSI/MAPA serão tomadas por maioria absoluta dos
seus membros.

§4º Em caso de empate proceder-se-á uma nova rodada de discussões e
deliberação e, permanecendo o empate, caberá ao Coordenador do Comitê o voto de
qualidade.

§5º Os membros do CSI/MAPA poderão convidar para participar das
reuniões, sem direito a voto, representantes de outras unidades, órgãos e entidades
públicas, empresas privadas ou organizações da sociedade civil, a fim de colaborar na
execução de trabalhos a serem realizados.

Art. 5º Ao coordenador do CSI/MAPA caberá:

I - manter contato direto com o Departamento de Segurança da Informação
do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o trato de
assuntos relativos à segurança da informação; e

II - publicar, a partir de pedidos dos dirigentes das Unidades
Administrativas, ato próprio de substituição dos representantes constantes do art.
3º.

Parágrafo único. Caberá a Assessoria Especial de Controle Interno -
AECI/MAPA prestar apoio administrativo ao colegiado.

Art. 6º O CSI/MAPA deverá aprovar o seu Regimento Interno no prazo de
180 dias, a contar da primeira reunião ordinária, que deverá inserir item específico
para tratar do assunto.

Art. 7º Fica revogada a Portaria MAPA nº 502, de 04 de abril de 2017.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


MARCOS MONTES CORDEIRO

{{Indexação cronológica
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