PORTARIA N° 133, DE 30 DE MARÇO DE 2020
| PORTARIA N° 133, DE 30 DE MARÇO DE 2020 | |
|---|---|
| Data | 30/03/2020 |
| Publicação | 01/047/2020 |
| Situação | N/A |
| Nome Autoridade | PAULO GUEDES |
| Cargo Autoridade | MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA |
| Acesso Imediato | Clique |
| Processo Administrativo | N/A |
| Boletim de Serviço | N/A |
Ementa / Assunto
PORTARIA N° 133, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fa z e n d á r i a .
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 147 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e no inciso V do art. 13 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada Portaria nº 525, de 7 de dezembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2020.
PAULO GUEDES
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