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20 a 24 de março de 2025	27, 28, 31 de março e 01, 03 e 04 de abril de 2025

 

Carga horária: 24h

Horário do curso: 08h00 às 12h00

Quantidade de vagas: 40

Alcance: Regional

Modalidade: Presencial

Público-alvo: Servidores e colaboradores da Coordenação de Prestação de Contas do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Objetivo geral: Promover a capacitação e desenvolvimento contínuo acerca da Tomada de Contas Especiais.

Conteúdo Programático:

Aula 1 – Fundamentos da TCE
• Conceito, natureza jurídica, atributos e finalidades da TCE;
• Legislação e jurisprudência aplicada à TCE;
• Aplicação subsidiária na TCE da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999);
• Princípios norteadores do processo de TCE;
• Conhecer os prazos aplicados aos processos de TCE;
• Excepcionalidade da instauração do processo de TCE;
• Exceção à instauração de TCE como medida residual;
• Fatos ensejadores da instauração do processo de TCE;
• Dispensa da instauração do processo de TCE e valor mínimo do débito na TCE;
• Dispensa de encaminhamento e arquivamento da TCE em sua origem;
• Comunicações relacionadas à TCE no relatório de gestão e no processo de contas anual;
• Extinção do processo de tomada de contas simplificada;
• Registro de dívidas de valores inferiores ao valor mínimo da TCE no cadastro de débitos do sistema e-TCE;
• Prazos aplicados às medidas Administrativas preliminares e ao processo de TCE;
• Processos judiciais e administrativos com finalidades semelhantes ao da TCE (perquirir o ressarcimento do dano ao erário);
• Atribuições dos órgãos e autoridades relacionadas ao processo de TCE.

Aula 2 – Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Válido da TCE
• Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da TCE;
• Irregularidade (ato ilícito com dano ao erário) – fatos ensejadores da TCE;
• Irregularidade (ato ilícito sem dano ao erário);
• Nexo de causalidade entre a execução física e os desembolsos realizados;
• Agentes responsáveis em TCE;
• Rol de responsáveis da TCE (matriz de responsabilidade);
• Critérios de quantificação do débito;
• Atualização monetária e acréscimo de juros sobre o débito;
• Prescrição da pretensão punitiva do TCU;
• Prescrição da pretensão ressarcitória do TCU.

Aula 3 – Medidas Administrativas Saneadoras/Conciliatórias Antecedentes à TCE
• Conceito e finalidade das medidas administrativas preliminares à TCE;
• Espécies de medidas administrativas adotadas preliminarmente à TCE;
• Comunicações processuais anteriores à TCE;
• Contraditório e ampla defesa no processo de TCE;
• Ônus da prova em processo de TCE;
• Parcelamento da dívida junto ao órgão julgador da TCE;
• Parcelamento da dívida junto ao órgão/entidade instauradora da TCE (credora da dívida);
• Pagamento da dívida junto ao TCU;
• Adoção de medidas conciliatórias (termo de solução consensual).

Aula 4 – Instauração, Instrução e Encaminhamento da TCE
• Autoridade administrativa competente para decidir sobre a instauração da TCE;
• Consequências em caso de omissão no dever de instaurar a TCE;
• Comunicações processuais após a instauração da TCE;
• TCE instaurada pelo órgão/entidade credora;
• TCE convertida de processo do TCU;
• TCE instaurada por determinação do TCU ou recomendação do controle interno;
• Formalização do processo de TCE;
• Documentos e informações integrantes da TCE;
• Relatório do tomador/comissão de TCE;
• Aditamento do relatório do tomador/comissão de TCE;
• Informações e documentos da TCE carreadas para processos Judiciais;
• Principais razões de devolução da TCE ao seu Instaurador;
• Consequências para o convênio, convenente e responsável em razão da instauração da TCE;
• Registros decorrentes da instauração da TCE;
• Encaminhamentos da TCE após conclusão pelo instaurador/comissão de TCE;
• Registros decorrentes do julgamento da TCE;
• Processo de tomada de contas especial eletrônica (e-TCE);
• Cadastro de débitos do sistema e-TCE;
• Trânsito em julgado do acórdão relativo ao julgamento da TCE.

Aula 5 – Estudo de Casos Ensejadores de TCE no MPA
• Casos de arquivamento do processo na origem, sem julgamento do TCU;
• Acórdãos do TCU prolatados em TCE originárias do MPA.