Turma	Período de inscrição	Período de realização	Inscreva-se
01	13 a 18 de setembro de 2024	23 a 27 de setembro de 2024

 

Quantidade de vagas: 40

Alcance: Regional

Carga Horária: 16h

Modalidade: Presencial

Público-alvo: Servidores MPA e Terceirizados do MPA.

Objetivo geral: A Lei n° 14.133/2021 introduziu profundas mudanças na sistemática das contratações na administração Pública. A norma inovou em muitos aspectos relevantes, incorporando às rotinas administrativas práticas e instrumentos de governança. Um dos pontos sensíveis alterados é o processo de trabalho das contratações diretas. Houve mudanças em controles, no processamento das contratações e nos próprios fundamentos das hipóteses autorizadoras da contratação. É necessário que os agentes públicos conheçam profundamente a norma, sobretudo nos pontos essenciais, de modo que estejam aptos a operá-la de modo seguro. Nesse sentido, esta ação de capacitação tem por objetivo fornecer uma ampla visão do novo panorama normativo sobre a matéria, com enfoque em situações práticas, estudos e casos, e nos controles recomendados. 

Conteúdo Programático:

Parte Geral:
- Visão geral das principais alterações introduzidas pela Lei n° 14.133/2021 na sistemática das contratações diretas;
- Principais hipóteses de dispensa de licitação:
a. As contratações de pequeno vulto: como evitar o risco de fracionamento; o interregno temporal do exercício financeiro; como contabilizar o valor em contratos plurianuais
b. Licitações desertas e licitações frustradas: os requisitos e cuidados para a contratação direta
c. Contratações emergenciais: cuidados e requisitos; a nova duração do contrato; responsabilidade dos gestores em caso de desídia e falta de planejamento
d. Aquisição direta de serviços ou bens de pessoas jurídicas que integrem a Administração Públicas
e. As peculiaridades da contratação de remanescente de obra e serviço: é hipótese de dispensa? Como proceder?
f. O caso da manutenção de veículos automotores.
- Hipóteses de inexigibilidade de licitação:
a. o que caracteriza a inviabilidade de competição?
b. contratação de fornecedor exclusivo: análise a partir da ótica da necessidade de contratação; a comprovação documental da exclusividade, a questão territorial.
c. profissional do setor artístico: o empresário exclusivo; cuidados e requisitos para comprovar a inexigibilidade.
d. contratação de serviços técnicos especializados com profissional de notória especialização: hipóteses exaustivas ou exemplificativas? requisitos e pontos de atenção em cada hipótese.
e. a sistemática do credenciamento segundo o Decreto n° 11.878/2024: quando e como usar?
f. aquisição e locação de imóveis: requisitos especiais para a caracterizar a inexigibilidade.

Gestão de riscos nas contratações diretas:
- Quais são as principais irregularidades associadas às contratações diretas;
- Quais são os efeitos dessas irregularidades para os agentes públicos;
- O papel do agente de contratação;
- Contratação direta e o Sistema de Registro de Preço.

Instrução do Processo:
- A instrução processual na contratação direta:
a. Elementos indispensáveis;
b. Exigibilidade ou não do parecer jurídico;
c. Composição e fluxo do processo até a formalização do contrato.
- Artefatos de planejamento das contratações diretas:
a. Documento de formalização de Demanda (DFD): quanto é recomendável; que elementos deve conter;
b. Termo de Referência: é sempre obrigatório? Quais são as informações indispensáveis?
- A estimativa de preços na contratação direta: como realizar e documentar a pesquisa;
- A transparência e a publicidade na contratação direta: as publicações necessárias no PNCP no caso de cotação;
- A cotação eletrônica de preços: é obrigatória? como realizar? as questões procedimentais.