MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 16 DE JULHO DE 2012
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 6.348, de 8 de janeiro de 2008, na Instrução Normativa nº 20, de 13 de julho de 2010, e o que consta do Processo nº 21036.001740/2011-97, resolve:
Art. 1º Reconhecer o Sistema de Mitigação de Risco - SMR para mosca-das-frutas em cultivos de mangueira (Mangifera indica), implantado na área que compreende os Municípios de Belém de São Francisco, Lagoa Grande, Petrolina e Santa Maria da Boa Vista, no Estado de Pernambuco.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SDA nº 23, de 27 de junho de 2011.
RICARDO DA CUNHA CAVALCANTI JÚNIOR
D.O.U., 31/07/2012 - Seção 1