LEI Nº 1.212, DE 26 DE OUTUBRO DE 1950
Autoriza o Departamento Nacional do Café, em liquidação, a adquirir títulos da Dívida Pública Federal, para os fins que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Departamento Nacional do Café, em liquidação autorizado a adquirir os títulos da Dívida Pública Federal, que bastarem para produzir a renda necessária ao custeio dos encargos de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 9.514, de 25 de julho de 1946.
Art. 2º Aos títulos adquiridos, de acôrdo com esta Lei, aplica-se o disposto no art. 5º do referido Decreto-lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira