Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento BINAGRI - SISLEGIS
Portaria 249/1983
08/11/1983

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 249, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1983.

O Ministro de Estado da Agricultura, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o dispositivo da Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975, e o Decreto nº 82.110, de 14 de agosto de 1978, resolve:

I - Prorrogar a vigência da Portaria nº 71 de 10 de março de 1983, que aprovou as Normas de Identidade, Qualidade, Apresentação e Embalagem da Fibra Beneficiada de Sisal ou Agave e seus Resíduos de Valor Econômico, até o dia 31 de janeiro de 1984.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ÂNGELO AMAURY STÁBILE

D.O.U., 08/11/1983