MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 3.538, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento das dívidas relativas a
financiamentos de despesas de custeio, colheita e estocagem de café das safras 2005/2006
e 2006/2007, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de
janeiro de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida
lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei nº 10.186, de 12
de fevereiro de 2001, resolveu:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de prazos adicionais para pagamento das parcelas
com vencimento no período de 2 de janeiro a 30 de junho de 2008 das dívidas relativas a
financiamentos de despesas de custeio, colheita e estocagem de café das safras 2005/2006
e 2006/2007, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé),
dispensado o exame caso a caso, como a seguir descrito:
I - para o conjunto dos financiamentos mencionados: concessão de prazo de até 29 de
fevereiro de 2008 para pagamento das prestações com vencimento entre 2 de janeiro e 28
de fevereiro de 2008, dispensada a formalização de aditivo ao instrumento de crédito;
II - para as operações de estocagem de café, desde que solicitado pelo mutuário:
a)pagamento, até a data do respectivo vencimento, de no mínimo 50% (cinqüenta por
cento) do valor de cada parcela com vencimento no período de 2 de janeiro a 30 de junho
de 2008, observado o disposto no inciso I;
b)prorrogação de até 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada parcela por até 6
(seis) meses, contados a partir da data de vencimento original de cada prestação;
c)dispensa da formalização de aditivo ao instrumento de crédito para esta
prorrogação;
III - para as operações de custeio e colheita de café, desde que solicitado pelo
mutuário:
a)pagamento, até a data do respectivo vencimento, de no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) do valor de cada parcela com vencimento no período de 2 janeiro a 30 de junho de
2008, observado o disposto no inciso I;
b)prorrogação de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor de cada parcela,
devendo ser exigido o pagamento de no mínimo 25% (vinte e cinco) da prestação em até 6
(seis) meses, contados a partir da data de vencimento original de cada prestação, e o
reembolso do saldo devedor remanescente em até duas parcelas anuais iguais e
consecutivas, com os vencimentos estabelecidos conforme o fluxo de receita da atividade,
não podendo ultrapassar 30 de dezembro de 2010;
Art. 2º A concessão de prazos adicionais para o pagamento, de que trata o art. 1º,
incisos II e III, condiciona-se à observância dos seguintes requisitos:
I - o atendimento ao disposto na Resolução nº 2.682, de 21.12.1999, relativamente à
classificação das operações;
II - redução dos limites de crédito por mutuário previstos para novos
financiamentos de custeio, de colheita ou de estocagem de café, conforme o caso, em
montante correspondente ao valor do saldo devedor que for prorrogado até a sua
amortização/quitação;
III - manutenção das demais condições pactuadas para as operações.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Presidente
D.O.U., 06/02/2008 - Seção 1