MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008
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REVOGADO PELA PORTARIA MAPA Nº 142, DE 24 DE MAIO DE 2021 (*)
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O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 71, do Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e o que consta do Processo nº 21000.001378/2008-66, resolve:
Art. 1º Estabelecer as seguintes categorias de risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina - EEB: categoria I - países com risco insignificante para a EEB; categoria II - países com risco controlado para a EEB; categoria III - países com risco indeterminado ou não classificado para a EEB.
Parágrafo único. A classificação dos países quanto ao risco para EEB citado neste artigo seguirá a categorização da Organização Mundial de Saúde Animal - OIE da situação sanitária dos países membros a respeito da EEB.
Art. 2º Para fins de sacrifício de bovinos importados, consideram-se como de risco para a EEB todos os países que tenham notificado caso autóctone dessa enfermidade ou os classificados na categoria III.
Art. 3º Proibir a importação de ruminantes, seus produtos e subprodutos destinados a quaisquer fins, de produtos para uso veterinário que contenham em sua composição insumos oriundos de ruminantes, e de produtos e ingredientes de origem animal destinados à alimentação de animais, quando originários ou procedentes de países classificados na categoria III.
Art. 4º Sujeitar ao atendimento de requisitos sanitários estabelecidos pela Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA a importação de ruminantes, seus produtos e subprodutos destinados a quaisquer fins, de produtos para uso veterinário que contenham em sua composição produtos de ruminantes, e de produtos e ingredientes de origem animal destinados à alimentação de animais, quando originários ou procedentes de países classificados nas categorias I ou II.
Art. 5º Mediante atendimento a requisitos sanitários expedidos pelo MAPA, excluem-se da proibição de que trata o art. 3º ou da restrição de que trata o art. 4º desta Instrução Normativa os seguintes produtos: leite e produtos lácteos; sêmen e embriões de bovinos produzidos conforme recomendado pela Sociedade Internacional de Transferência de Embriões; sebo desproteinado (com impurezas insolúveis correspondendo, no máximo, a 0,15% do peso) e produtos derivados do mesmo; farinha de ossos calcinados (sem proteínas ou gorduras); couros e peles; gelatina e colágeno processados de acordo com o Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE.
Parágrafo único. A critério da SDA, e mediante análise, outros produtos e insumos poderão ser incluídos na lista de produtos de que trata o caput deste artigo.
Art. 6º Aprovar a "Matriz de decisão para a importação de animais, produtos e subprodutos de origem animal, considerando o risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina - EEB" constante no anexo desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Esta matriz de decisão deverá ser utilizada na análise de importação de animais, produtos e subprodutos de origem animal.
Art. 7º Os atos complementares necessários para aplicação desta Instrução Normativa serão elaborados e publicados pela Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA.
Art. 8º As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão resolvidos pelo MAPA.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogada a Instrução Normativa Ministerial no 7, de 17 de março de 2004.
REINHOLD STEPHANES
ANEXO
Matriz de decisão para a importação de animais, produtos e subprodutos de origem animal, considerando o risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina - EEB
| Risco produto | | Risco país | |
| I | II | III |
| I | R | R | P |
| II | A | R | P |
| III | A | A | e R |
Referências:
. Decisão:
- P: Importação proibida.
- R: Importação sujeita a restrição e controle de integridade do produto, de acordo com as exigências sanitárias solicitadas pelo MAPA.
- A: Importação autorizada, de acordo com as exigências sanitárias solicitadas pelo MAPA.
. Risco país:
- Categoria I: países com risco insignificante para a EEB.
- Categoria II: países com risco controlado para a EEB.
- Categoria III: países com risco indeterminado ou desconhecido para a EEB.
. Risco produto:
As categorias de risco produto foram estipuladas tomando por base as informações científicas disponíveis e o Código Sanitário de Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
Para a gradação de risco dos produtos para a EEB, considerase de maior risco a categoria I, de risco intermediário a categoria II e de menor risco a categoria III, sendo:
- Categoria I:
- Ruminantes vivos;
- Produtos e subprodutos de ruminantes, inclusive os utilizados como ingredientes em alimentos para animais, com exceção daqueles compostos exclusivamente pelos produtos listados na categoria III a seguir;
- Produtos veterinários que contenham em sua composição insumos oriundos de ruminantes, com exceção daqueles compostos exclusivamente pelos produtos listados na categoria III a seguir;
- Alimentos prontos para animais que contenham em sua composição produtos e ingredientes derivados de ruminantes, com exceção daqueles compostos exclusivamente pelos produtos listados na categoria III a seguir.
- Categoria II:
- Produtos e subprodutos de origem animal de não ruminantes destinados à alimentação animal, com exceção daqueles compostos exclusivamente pelos produtos listados na categoria III a seguir;
- Alimentos prontos para animais que contenham em sua composição produtos e ingredientes de origem animal, exceto quando derivados de ruminantes;
- Insumos derivados de ruminantes para utilização em laboratórios;
- Material contendo insumos de ruminantes para utilização em pesquisa científica e tecnológica com uso diverso de in vitro.
- Resíduos da criação ou do abate de suínos e de aves.
- Categoria III:
- Produtos incluídos no art. 5º desta Instrução Normativa;
- Kits para provas de diagnóstico in vitro elaborado com insumos de ruminantes;
- Material contendo insumos de ruminantes para utilização em pesquisa científica e tecnológica com uso exclusivo in vitro.
D.O.U., 16/09/2008 - Seção 1