Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento BINAGRI - SISLEGIS
Portaria 130/2013
15/07/2013

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

PORTARIA Nº 130, DE 12 DE JULHO DE 2013

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pela Portaria n° 933, de 17 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2011, e observado, no que couber, o contido nas Instruções Normativas nº 2, de 9 de outubro de 2008, e nº 4, de 30 de março de 2009, da Secretaria de Política Agrícola, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2008 e de 31 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de mamona no Estado de Mato Grosso do Sul, anosafra 2013/2014, conforme anexo.

Art. 2º Esta Portaria tem vigência específica para o ano-safra definido no art. 1º e entra em vigor na data de sua publicação.

NERI GELLER

ANEXO

1. NOTA TÉCNICA

A cultura da mamoneira (Ricinus communis L.) reveste-se de importância pelas varias aplicações do óleo extraído de suas amêndoas, cujos teores variam de 43% a 49%, dependendo da variedade e da região.

A planta apresenta tolerância à seca sendo uma boa alternativa de cultivo em diversas regiões do país.

A faixa de temperatura para obtenção de produções economicamente viáveis situa-se entre 20ºC a 30ºC, com ótimo em torno de 30ºC. Temperaturas superiores a 40ºC provocam abortamento das flores, reversão sexual das flores femininas e masculinas e redução substancial do teor de óleo das sementes.

A cultura desenvolve-se e produz bem em vários tipos de solos, com exceção daqueles de textura muito argilosa, que apresentam deficiência de drenagem.

O excesso de umidade é prejudicial durante todo o ciclo da cultura, sendo mais crítico no estádio de plântula, maturação e colheita.

Objetivou-se, com o zoneamento agrícola, identificar os municípios aptos e os períodos de semeadura com menor risco climático para o cultivo da mamona no Estado.

Essa identificação foi realizada com base nas características fisiológicas da cultura e nas condições térmicas e hídricas prevalecentes no Estado.

Foi realizado um modelo de balanço hídrico da cultura para períodos decendiais com a utilização dos seguintes parâmetros e variáveis:

a) precipitação pluviométrica - utilizadas séries com, no mínimo, 15 anos dados diários registrados nas 63 estações pluviométricas disponíveis no Estado;

b) evapotranspiração potencial - estimada médias decendiais pelo método de Thornthwaite e Mather nas 9 estações climatológicas disponíveis no Estado.

c) ciclo e fase fenológica da cultura - para efeito de simulação foram consideradas as fases de germinação/emergência, crescimento/ desenvolvimento, floração/enchimento de bagas e maturação fisiológica. As cultivares foram classificadas em três grupos de características homogêneas: Grupo I (n < 150 dias); Grupo II (150 dias < n < 215 dias); e Grupo III (n > 215 dias), onde n expressa o número de dias da emergência à maturação fisiológica;

d) coeficiente de cultura (Kc) - utilizados valores médios para períodos decendiais determinados em experimentos a campo para cada região de adaptação;

e) disponibilidade máxima de água no solo - estimada em função da profundidade efetiva das raízes e da capacidade de água disponível dos solos tipos 1, 2 e 3, com capacidade de armazenamento de água de 30 mm, 50 mm e 70 mm, respectivamente.

As simulações do balanço hídrico foram realizadas para períodos decendiais. Consideraram-se os valores médios do Índice de Satisfação de Necessidade de Água - ISNA (expresso pela relação entre evapotranspiração real e evapotranspiração máxima - ETr/ETm) na fase de floração/enchimento de bagas.

Foram adotados os seguintes critérios para o cultivo da mamona em condições de baixo risco climático:

- ISNA > 0,50;

- altitude entre 300 m e 1.500 m;

- temperatura média anual entre 20ºC e 30ºC;

- precipitação > 700 mm no período chuvoso.

Foram indicados os municípios que apresentaram, pelo menos, 20% de seu território dentro dos critérios adotados.

2. TIPOS DE SOLOS APTOS AO CULTIVO

São aptos ao cultivo de mamona no Estado os solos dos tipos 1, 2 e 3, observadas as especificações e recomendações contidas na Instrução Normativa nº 2, de 9 de outubro de 2008.

Não são indicadas para o cultivo:

- áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012;

- áreas com solos que apresentam profundidade inferior a 50 cm ou com solos muito pedregosos, isto é, solos nos quais calhaus e matacões ocupem mais de 15% da massa e/ou da superfície do terreno.

3. TABELA DE PERÍODOS DE SEMEADURA

Períodos  1  2  3  4  5  6  7  8  9  10  11  12 
Datas  1º 
a 
10  		11 
a 
20  		21 
a 
31  		1º 
a 
10  		11 
a 
20  		21 
a
28    		1º 
a 
10  		11 
a 
20  		21 
a 
31  		1º 
a 
10  		11 
a 
20  		21 
a 
30 
Meses  Janeiro    Fevereiro  Março    Abril   

 

Períodos  13  14  15  16  17  18  19  20  21  22  23  24 
Datas  1º 
a 
10  		11 
a 
20  		21 
a 
31  		1º 
a 
10  		11 
a 
20  		21 
a 
30  		1º 
a 
10  		11 
a 
20  		21 
a 
31  		1º 
a 
10  		11 
a 
20  		21 
a 
31 
Meses  Maio    Junho    Julho    Agosto   

 

Períodos  25  26  27  28  29  30  31  32  33  34  35  36 
Datas  1º 
a
10    		11 
a 
20  		21 
a 
30  		1º 
a 
10  		11 
a 
20  		21 
a 
31  		1º 
a 
10  		11 
a 
20  		21 
a 
30  		1º 
a 
10  		11 
a 
20  		21 
a 
31 
Meses  Setembro  Outubro    Novembro  Dezembro 

4. CULTIVARES INDICADAS

Para efeito de indicação dos períodos de plantio, as cultivares indicadas pelos obtentores/mantenedores para o Estado, foram agrupadas conforme a seguir especificado.

GRUPO II

CATI: AL GUARANY 2002.

INSTITUTO AGRONÔMICO - IAC: GUARANI e AC 2028 e IAC 226.

GRUPO III

INSTITUTO AGRONÔMICO - IAC: IAC 80.

Com base nas informações prestadas pelos obtentores/mantenedores, nenhuma das cultivares indicadas para o Estado do Mato Grosso do Sul obteve enquadramento no grupo I Notas:

1) Informações específicas sobre as cultivares indicadas devem ser obtidas junto aos respectivos obtentores/mantenedores.

2) Devem ser utilizadas no plantio sementes produzidas em conformidade com a legislação brasileira sobre sementes e mudas (Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e Decreto nº 5.153, de 23 de agosto de 2004).

5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS AO CULTIVO E PERÍODOS INDICADOS PARA SEMEADURA

MUNICÍPIOS PERÍODOS DE SEMEADURA PARA CULTIVARES DO
GRUPO I
SOLOS TIPO 1 SOLOS TIPO 2 SOLOS TIPO 3
Água Clara 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Alcinópolis 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Amambaí 27 a 33 26 a 33 26 a 33
Anaurilândia 29 a 33 26 a 33 26 a 33
Angélica 30 a 33 26 a 33 26 a 33
Antônio João 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Aparecida do Taboado 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Aral Moreira 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Bandeirantes 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Bataguassu 29 a 33 26 a 33 26 a 33
Batayporã   26 a 33 26 a 33
Bela Vista 28 a 29 26 a 33 26 a 33
Bodoquena 27 a 33 26 a 33 26 a 33
Bonito   26 a 33 26 a 33
Brasilândia 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Caarapó 32 a 33 26 a 33 26 a 33
Camapuã 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Campo Grande 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Caracol   26 a 31 26 a 33
Cassilândia 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Chapadão do Sul 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Corguinho 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Coronel Sapucaia 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Costa Rica 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Coxim 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Deodápolis 27 a 33 26 a 33 26 a 33
Dois Irmãos do Buriti 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Douradina 28 a 33 26 a 33 26 a 33
Dourados 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Eldorado 26 a 27 26 a 33 26 a 33
Fátima do Sul 27 a 29 + 32 a 33 26 a 33 26 a 33
Figueirão 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Glória de Dourados 27 a 29 + 32 a 33 26 a 33 26 a 33
Guia Lopes da Laguna 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Iguatemi 27 a 33 26 a 33 26 a 33
Inocência 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Itaporã 28 a 33 26 a 33 26 a 33
Itaquiraí 32 a 33 26 a 33 26 a 33
Ivinhema   26 a 33 26 a 33
Japorã 26 a 27 26 a 33 26 a 33
Jaraguari 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Jardim 26 a 29 26 a 33 26 a 33
Jateí 28 a 29 + 32 a 33 26 a 33 26 a 33
Juti 27 a 33 26 a 33 26 a 33
Laguna Carapã 26 a 29 + 32 a 33 26 a 33 26 a 33
Maracaju 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Mundo Novo 26 a 31 26 a 32 26 a 33
Naviraí 29 a 33 26 a 33 26 a 33
Nioaque 27 a 29 26 a 33 26 a 33
Nova Alvorada do Sul 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Nova Andradina 28 a 33 26 a 33 26 a 33
Novo Horizonte do Sul   26 a 33 26 a 33
Paranaíba 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Paranhos 26 a 29 26 a 33 26 a 33
Pedro Gomes 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Ponta Porã 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Ribas do Rio Pardo 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Rio Brilhante 28 a 33 26 a 33 26 a 33
Rio Negro 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Rio Verde de Mato Grosso 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Rochedo 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Santa Rita do Pardo 26 a 33 26 a 33 26 a 33
São Gabriel do Oeste 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Selvíria 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Sete Quedas   26 a 33 26 a 33
Sidrolândia 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Sonora 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Ta c u r u 27 a 29 26 a 33 26 a 33
Te r e n o s 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Três Lagoas 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Vi c e n t i n a 27 a 29 + 32 a 33 26 a 33 26 a 33

 

MUNICÍPIOS

PERÍODOS DE SEMEADURA PARA CULTIVARES DO
GRUPO II
SOLOS TIPO 1 SOLOS TIPO 2 SOLOS TIPO 3
Água Clara 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Alcinópolis 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Amambaí 27 a 33 26 a 33 26 a 33
Anaurilândia 29 a 33 26 a 33 26 a 33
Angélica 30 a 33 26 a 33 26 a 33
Antônio João 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Aparecida do Taboado 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Aral Moreira 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Bandeirantes 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Bataguassu 29 a 33 26 a 33 26 a 33
Batayporã   26 a 33 26 a 33
Bela Vista 28 a 29 26 a 33 26 a 33
Bodoquena 27 a 33 26 a 33 26 a 33
Bonito   26 a 33 26 a 33
Brasilândia 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Caarapó 32 a 33 26 a 33 26 a 33
Camapuã 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Campo Grande 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Caracol   26 a 31 26 a 33
Cassilândia 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Chapadão do Sul 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Corguinho 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Coronel Sapucaia 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Costa Rica 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Coxim 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Deodápolis 27 a 33 26 a 33 26 a 33
Dois Irmãos do Buriti 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Douradina 28 a 33 26 a 33 26 a 33
Dourados 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Eldorado 26 a 27 26 a 33 26 a 33
Fátima do Sul 27 a 29 + 32 a 33 26 a 33 26 a 33
Figueirão 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Glória de Dourados 27 a 29 + 32 a 33 26 a 33 26 a 33
Guia Lopes da Laguna 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Iguatemi 27 a 33 26 a 33 26 a 33
Inocência 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Itaporã 28 a 33 26 a 33 26 a 33
Itaquiraí 32 a 33 26 a 33 26 a 33
Ivinhema   26 a 33 26 a 33
Japorã 26 a 27 26 a 33 26 a 33
Jaraguari 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Jardim 26 a 29 26 a 33 26 a 33
Jateí 28 a 29 + 32 a 33 26 a 33 26 a 33
Juti 27 a 33 26 a 33 26 a 33
Laguna Carapã 26 a 29 + 32 a 33 26 a 33 26 a 33
Maracaju 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Mundo Novo 26 a 30 26 a 31 26 a 32
Naviraí 29 a 33 26 a 33 26 a 33
Nioaque 28 a 29 26 a 33 26 a 33
Nova Alvorada do Sul 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Nova Andradina 28 a 33 26 a 33 26 a 33
Novo Horizonte do Sul   26 a 33 26 a 33
Paranaíba 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Paranhos 26 a 29 26 a 33 26 a 33
Pedro Gomes 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Ponta Porã 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Ribas do Rio Pardo 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Rio Brilhante 28 a 33 26 a 33 26 a 33
Rio Negro 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Rio Verde de Mato Grosso 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Rochedo 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Santa Rita do Pardo 26 a 33 26 a 33 26 a 33
São Gabriel do Oeste 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Selvíria 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Sete Quedas   26 a 33 26 a 33
Sidrolândia 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Sonora 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Ta c u r u 27 a 29 26 a 33 26 a 33
Te r e n o s 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Três Lagoas 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Vi c e n t i n a 27 a 29 + 32 a 33 26 a 33 26 a 33

 

MUNICÍPIOS PERÍODOS DE SEMEADURA PARA CULTIVARES
DO GRUPO III
SOLOS TIPO 1 SOLOS TIPO 2 SOLOS TIPO 3
Água Clara 26 a 31 26 a 33 26 a 33
Alcinópolis 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Amambaí 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Anaurilândia 26 a 29 26 a 31 26 a 33
Angélica 26 a 28 26 a 33 26 a 33
Antônio João 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Aparecida do Taboado 26 a 31 26 a 33 26 a 33
Aral Moreira 26 a 31 26 a 33 26 a 33
Bandeirantes 26 a 30 26 a 32 26 a 33
Bataguassu 26 a 29 26 a 32 26 a 33
Batayporã 26 a 27 26 a 30 26 a 33
Bela Vista   26 a 33 26 a 33
Bodoquena 26 a 27 26 a 31 26 a 33
Bonito   26 a 30 26 a 33
Brasilândia 26 a 30 26 a 31 26 a 32
Caarapó 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Camapuã 26 a 30 26 a 32 26 a 33
Campo Grande 26 a 30 26 a 32 26 a 33
Caracol   26 a 33 26 a 33
Cassilândia 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Chapadão do Sul 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Corguinho 26 a 29 26 a 31 26 a 32
Coronel Sapucaia 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Costa Rica 26 a 32 26 a 33 26 a 33
Coxim 26 a 32 26 a 33 26 a 33
Deodápolis 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Dois Irmãos do Buriti 26 a 28 26 a 30 26 a 32
Douradina 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Dourados 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Eldorado   26 a 33 26 a 33
Fátima do Sul 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Figueirão 26 a 31 26 a 33 26 a 33
Glória de Dourados 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Guia Lopes da Laguna 26 a 27 26 a 30 26 a 33
Iguatemi 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Inocência 26 a 31 26 a 33 26 a 33
Itaporã 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Itaquiraí 26 a 28 26 a 33 26 a 33
Ivinhema 26 a 27 26 a 33 26 a 33
Japorã   26 a 33 26 a 33
Jaraguari 26 a 30 26 a 31 26 a 33
Jardim 26 a 27 26 a 33 26 a 33
Jateí 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Juti 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Laguna Carapã 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Maracaju 26 a 29 26 a 33 26 a 33
Mundo Novo   26 a 28 26 a 28
Naviraí 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Nioaque   26 a 28 26 a 30
Nova Alvorada do Sul 26 a 31 26 a 33 26 a 33
Nova Andradina 26 a 30 26 a 32 26 a 33
Novo Horizonte do Sul   26 a 33 26 a 33
Paranaíba 26 a 32 26 a 33 26 a 33
Paranhos 26 a 30 26 a 33 26 a 33
Pedro Gomes 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Ponta Porã 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Ribas do Rio Pardo 26 a 30 26 a 32 26 a 33
Rio Brilhante 26 a 31 26 a 33 26 a 33
Rio Negro 26 a 30 26 a 31 26 a 32
Rio Verde de Mato Grosso 26 a 30 26 a 32 26 a 33
Rochedo 26 a 29 26 a 31 26 a 33
Santa Rita do Pardo 26 a 30 26 a 32 26 a 33
São Gabriel do Oeste 26 a 30 26 a 32 26 a 33
Selvíria 26 a 31 26 a 32 26 a 33
Sete Quedas 26 a 27 26 a 33 26 a 33
Sidrolândia 26 a 29 26 a 32 26 a 33
Sonora 26 a 33 26 a 33 26 a 33
Ta c u r u 26 a 28 26 a 33 26 a 33
Te r e n o s 26 a 29 26 a 31 26 a 32
Três Lagoas 26 a 30 26 a 32 26 a 33
Vicentina 26 a 31 26 a 33 26 a 33

D.O.U., 15/07/2013 - Seção 1