MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO.
PORTARIA N° 283, DE 18 DE JUNHO DE 1998.
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Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa nº 19/2003/MAA
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O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, e nos
termos do disposto nos artigos 4°, 5° e 6° do Regulamento da Lei n° 8.918, de 14 de
julho de 1994, aprovado pelo Decreto n° 2.314, de 4 de setembro de 1997, e no artigo 2°,
incisos I e 11, e artigos 14, 18, 19 e 214 do Regulamento da Lei 7.678, de 08 de novembro
de 1988, aprovado pelo Decreto n° 99.066, de 08 de março de 1990, resolve:
Art. 1° Aprovar as normas e procedimentos, em anexo, para o registro de
estabelecimentos, bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho e a
expedição dos respectivos certificados.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SÉRGIO TURRA
NORMAS DE REQUISITOS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE ESTABELECIMENTO,
BEBIDAS E VINAGRES, INCLUSIVE VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO E EXPEDIÇÃO DOS
RESPECTIVOS CERTIFICADOS.
D.O.U., 22/06/1998