MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 3.643, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
Institui linha especial de crédito para o financiamento da aquisição de Cédula de
Produto Rural (CPR) com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
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Revogado(a) pelo(a) Resolução 3.995/2011/BACEN/MF
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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de
novembro de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº
4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e § 1º do art. 53
da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, resolveu:
Art. 1º Fica criada linha especial de crédito amparada em recursos do Fundo de Defesa
da Economia Cafeeira (Funcafé), observadas as seguintes condições:
I - objetivo: financiar a liquidação de dívidas de café vinculadas à Cédula do
Produto Rural (CPR), física ou financeira, com vencimentos contratuais previstos até 31
de dezembro de 2007, inclusive aquelas com vencimento até 2007 substituídas para
vencimento em 2008 ou 2009, emitidas por produtores rurais ou suas cooperativas; (Redação dada pelo(a) Resolução 3.800/2009/BACEN/MF)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
II - prazo de reembolso: 4 (quatro) anos, sendo que a primeira parcela deverá ter
vencimento até: (Redação dada pelo(a) Resolução 3.800/2009/BACEN/MF)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
a) 31 de outubro de 2009, para as operações contratadas até 30 de setembro de 2009; (Acrescentado(a) pelo(a) Resolução 3.800/2009/BACEN/MF)
b) 31 de outubro de 2010, para as operações contratadas a partir de 1º de outubro de
2009; (Acrescentado(a) pelo(a) Resolução 3.800/2009/BACEN/MF)
III - encargos financeiros: (Redação dada pelo(a) Resolução 3.800/2009/BACEN/MF)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
a) até 30 de setembro de 2009, taxa efetiva de juros de 7,5% a.a. (sete inteiros e
cinco décimos por cento ao ano); e (Acrescentado(a) pelo(a) Resolução 3.800/2009/BACEN/MF)
b) a partir de 1º de outubro de 2009, taxa efetiva de juros de 6,75% a.a. (seis
inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano); (Acrescentado(a) pelo(a) Resolução 3.800/2009/BACEN/MF)
IV - risco da operação: integral dos agentes financeiros;
V - spread bancário: até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao
ano);
VI - total de recursos: até R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);
VII - prazo para contratação: até 30 de abril de 2010; e (Redação dada pelo(a) Resolução 3.822/2009/BACEN/MF)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
VIII - limite de crédito por mutuário: até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais),
deduzido eventual valor que o mutuário já tenha comprometido com financiamento destinado
a custeio e colheita de café.
Parágrafo único. Para efeito de comprometimento anual do limite de que trata o inciso
VIII do caput, o valor da operação contratada com base nesta resolução será dividido
pelo número de anos definidos como prazo de reembolso do respectivo financiamento, de
modo que o impacto seja distribuído de forma homogênea ao longo do período de vigência
da operação.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Presidente do Banco
D.O.U., 27/11/2008 - Seção 1