DECRETO N. 22.452 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 1933
Crêa o Departamento Nacional do Café e extingue o Conselho Nacional do Café, e dá outras providencias
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Revogado pelo Decreto sem Número 25041991/1991
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O Chefe do Govêrno Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Considerando que a defêsa do café repousa precipuamente sôbre providencias que incidem na orbita dos poderes federais;
Considerando que dentre essas sobrelevam, pela influencia que exercem na vida economica e financeira do país, as que dizem respeito ao apoio monetario e á regulamentação do comércio;
Considerando, em consequencia, que ao Govêrno Federal cumpre, para salvaguarda do interesse nacional, maior e mais efetiva ingerencia na direção desse serviço, até hoje confiada sem resultado a instituições particulares:
Decreta:
Art. 1º Fica creado o Departamento Nacional do Café, subordinado ao Ministerio da Fazenda e extinto o atual Conselho Nacional do Café.
Art. 2º A direção do Departamento será exercida por três diretores, livremente nomeados pelo Govêrno Federal, cumprindo-lhes agir sob a superintendencia do Ministerio da Fazenda.
Art. 3º Fica tambem, creado urn Conselho Consultivo do Departamento, constituido por um representante das associações da lavoura de cada Estado cafeeiro e um comercial da praça do Rio de Janeiro, outro da de Santos e outro da de Vitoria.
Paragrafo único. Este Conselho se reunirá sómente quando convocado pelo Departamento.
Art. 4º Ao Departamento compete, até expedição do regulamento definitivo, dirigir e superintender os negócios de café, nos termos do art. 11 § 3º, do decreto n.
20.003, de 16 de maio do 1931, em tudo que não colidir com este decreto.
Art. 5º Ao Departamento compete, aínda, receber as instalações e continuar os serviços do extinto Conselho Nacional do Café.
Art. 6º Fica o ministro da Fazenda autorizado:
1) a pôr em prática as medidas nocessarias á instalação e funcionamento do Departamento e do Conselho Consultivo;
2) a expedir as instruções que fôrem precisas á bôa execução deste decreto.
Art. 7º O Departamento Nacional do Café exercerá fiscalização efetiva sôbre os Institutos e Associações de Café existentes, cumprindo-lhes observar as suas instruções e decisões.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1933, 112º da Independencia e 45º da Republica.
GETULIO VARGAS
Oswaldo Aranha.