DECRETO N° 676, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a vinculação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ) ao Ministério da Fazenda.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 25 da Medida Provisória n° 309, de 16 de outubro de 1992, DECRETA:
Art. 1° Fica vinculado ao Ministério da Fazenda o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), de que trata o art. 6° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986.
Art. 2° O Ministério de Estado da Fazenda adotará as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos do FUNCAFÉ.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho