MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 930, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2009
OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e da FAZENDA,
INTERINO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, Parágrafo único, inciso
II, da Constituição, e o art. 1º da Resolução nº 3.764, de 29 de julho de 2009,
resolvem:
Art. 1º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 47, de 28 de março de 2007.
REINHOLD STEPHANES
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
NELSON MACHADO
Ministro de Estado da Fazenda Interino
D.O.U., 12/11/2009 - Seção 1