DECRETO Nº 31.979, DE 19 DE dezembro DE 1952.
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$50.000,000,00 para integralização de capital do Banco Nacional de Crédito Cooperativo.
_____________________________________________________________________
Revogado pelo Decreto sem Número 25041991/1991
_____________________________________________________________________
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.412 de 13 de agôsto de 1951 e tendo consulta o Tribunal de Contas o ouvido do Ministério da Fazenda nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral do Código de Contabilidade Pública, decreta:
Art. 1º Fica aberto pelo Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$50.000,000,00 (cinquenta milhões de cruzeiro) destinado a integralizar a conta da união no capital do banco Nacional de Credito Cooperativo na forma do Disposto no artigo 4º, da Lei nº 1.412de 13 de agôsto de 1951.
Art. 2º Êste decreto entra e vigor da data de sua publicação.revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, de 19 de dezembro de 1952;
131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
João Cleofas
Horácio Lafer