DECRETO-LEI N. 35 - DE 1 DE DEZEMBRO DE 1937
Inclue no regime estabelecido pelo decreto-lei n. 2, de 13 de novembro de 1937, todos os cafés exportados para, o estrangeiros a partir de 1 do mesmo mês, e dá outras providências
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que Ihe confere, o art. 180 da, Constituição Federal e Atendendo ao comunicado n. 7/71, de 4 de novembro último, pelo qual o presidente do Departamento Nacional do Café, devidamente autorizado pelo ministro da Fazenda, declarou que se procederia à restituição da diferença que eventualmente se viesse a verificar em virtude de redução na taxa sôbre o café;
Atendendo a que, posteriomente, pelo decreto-lei n. 2, de 13 do mesmo mês, foi a mesma fixada em 12$000, decreta:
Art. 1º Todos os cafés saídos para o estrangeiro pelos portos nacionais de embarque, a partir de 1 de novembro, ficam compreendidos no regime estabelecido pelo decreto-lei n. 2, de 13 do mesmo mês.
Art. 2º Fica o Departamento Nacional do Café autorizado a proceder à verificação do café saído, nos têrmos do artigo anterior, e a restituir aos interessados a diferença da taxa paga.
Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio VargaS.
Arthur de Souza Costa.