DECRETO Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.
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Nota: Regulamenta a Lei 6.894/1980
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de
1980,
DECRETA :
.Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regulamento da Lei nº
6.894, de 16 de
dezembro de 1980.
.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
.Art. 3º Ficam revogados o Decreto nº 86.955, de 18 de fevereiro de
1982, e o inciso
IV do art. 1º do Decreto nº 99.427, de 31 de julho de 1990.
Brasília, 14 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
ANEXO
REGULAMENTO DA LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regulamento estabelece as normas gerais sobre registro, padronização, classificação, inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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Art. 2º Para os fins deste Regulamento, considera-se:
I - produção: qualquer operação de fabricação ou industrialização e acondicionamento que modifique a natureza, acabamento, apresentação ou finalidade do produto;
II - comércio - atividade de compra, venda, exposição à venda, cessão, empréstimo ou permuta de fertilizantes, corretivos agrícolas, inoculantes, biofertilizantes e matérias-primas; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
III - fertilizante: substância mineral ou orgânica, natural ou sintética, fornecedora de um ou mais nutrientes de plantas, sendo:
a) fertilizante mineral: produto de natureza fundamentalmente mineral, natural ou sintético, obtido por processo físico, químico ou físico-químico, fornecedor de um ou mais nutrientes de plantas;
b) fertilizante orgânico: produto de natureza fundamentalmente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais;
c) fertilizante mononutriente: produto que contém um só dos macronutrientes primários;
d) fertilizante binário: produto que contém dois macronutrientes primários;
e) fertilizante ternário: produto que contém os três macronutrientes primários;
f) fertilizante com outros macronutrientes: produto que contém os macronutrientes secundários, isoladamente ou em misturas destes, ou ainda com outros nutrientes;
g) fertilizante com micronutrientes: produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, ou com outros nutrientes;
h) fertilizante mineral simples: produto formado, fundamentalmente, por um composto químico, contendo um ou mais nutrientes de plantas;
i) fertilizante mineral misto - produto resultante da mistura física de dois ou mais fertilizantes minerais; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
j) fertilizante mineral complexo: produto formado de dois ou mais compostos químicos, resultante da reação química de seus componentes, contendo dois ou mais nutrientes;
l) fertilizante orgânico simples: produto natural de origem vegetal ou animal, contendo um ou mais nutrientes de plantas;
m) fertilizante orgânico misto: produto de natureza orgânica, resultante da mistura de dois ou mais fertilizantes orgânicos simples, contendo um ou mais nutrientes de plantas;
n) fertilizante orgânico composto: produto obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matéria-prima de origem industrial, urbana ou rural, animal ou vegetal, isoladas ou misturadas, podendo ser enriquecido de nutrientes minerais, princípio ativo ou agente capaz de melhorar suas características físicas, químicas ou biológicas; e
o) fertilizante organomineral: produto resultante da mistura física ou combinação de fertilizantes minerais e orgânicos;
IV - corretivo - produto de natureza inorgânica, orgânica ou ambas, usado para melhorar as propriedades físicas, químicas e biológicas do solo, isoladas ou cumulativamente, não tendo em conta seu valor como fertilizante, além de não produzir característica prejudicial ao solo e aos vegetais, assim subdividido: (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
a) corretivo de acidez: produto que promove a correção da acidez do solo, além de fornecer cálcio, magnésio ou ambos;
b) corretivo de alcalinidade: produto que promove a redução da alcalinidade do solo;
c) corretivo de sodicidade: produto que promove a redução da saturação de sódio no solo;
d) condicionador do solo: produto que promove a melhoria das propriedades físicas, físico-químicas ou atividade biológica do solo; e
e) (Revogado pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
V - inoculante: produto que contém microorganismos com atuação favorável ao crescimento de plantas, entendendo-se como:
a) suporte: material excipiente e esterilizado, livre de contaminantes segundo os limites estabelecidos, que acompanha os microorganismos e tem a função de suportar ou nutrir, ou ambas as funções, o crescimento e a sobrevivência destes microorganismos, facilitando a sua aplicação; e
b) pureza do inoculante: ausência de qualquer tipo de microorganismos que não sejam os especificados;
VI - biofertilizante: produto que contém princípio ativo ou agente orgânico, isento de substâncias agrotóxicas, capaz de atuar, direta ou indiretamente, sobre o todo ou parte das plantas cultivadas, elevando a sua produtividade, sem ter em conta o seu valor hormonal ou estimulante;
VII - matéria-prima - material destinado à obtenção direta de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, por processo químico, físico ou biológico; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
VIII - dose: quantidade de produto aplicado por unidade de área ou quilograma de semente;
IX - lote: quantidade definida de produto de mesma especificação e procedência;
X - partida - quantidade de produto de mesma especificação constituída por vários lotes; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
XI - produto - qualquer fertilizante, corretivo, inoculante, biofertilizante, remineralizador e substrato para plantas; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
XII - produto novo: produto sem antecedentes de uso e eficiência agronômica comprovada no País ou cujas especificações técnicas não estejam contempladas nas disposições vigentes;
XIII - carga: material adicionado em mistura de fertilizantes, para o ajuste de formulação, que não interfira na ação destes e pelo qual não se ofereçam garantias em nutrientes no produto final;
XIV - nutriente: elemento essencial ou benéfico para o crescimento e produção dos vegetais, assim subdividido:
a) macronutrientes primários: Nitrogênio (N), Fósforo (P), Potássio (K), expressos nas formas de Nitrogênio (N), Pentóxido de Fósforo (P2O5) e Óxido de Potássio (K2O);
b) macronutrientes secundários: Cálcio (Ca), Magnésio (Mg) e Enxofre (S), expressos nas formas de Cálcio (Ca) ou Óxido de Cálcio (CaO), Magnésio (Mg) ou Óxido de Magnésio (MgO) e Enxofre (S); e
c) micronutrientes: Boro (B), Cloro (Cl), Cobre (Cu), Ferro (Fe), Manganês (Mn), Molibdênio (Mo), Zinco (Zn), Cobalto (Co), Silício (Si) e outros elementos que a pesquisa científica vier a definir, expressos nas suas formas elementares;
XV - aditivo: qualquer substância adicionada intencionalmente ao produto para melhorar sua ação, aplicabilidade, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção;
XVI - fritas: produtos químicos fabricados a partir de óxidos e silicatos, tratados a alta temperatura até a sua fusão, formando um composto óxido de silicatado, contendo um ou mais micronutrientes;
XVII - estabelecimento - pessoa física ou jurídica registrada ou cadastrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujas atividades consistem na produção, na importação, na exportação ou no comércio de produtos abrangidos por este Regulamento, ou que prestam serviços de armazenamento, de acondicionamento e de análises laboratoriais relacionados a esses produtos ou, ainda, que gerem materiais secundários ou forneçam minérios concentrados para a fabricação de produtos; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
XVIII - transporte - ato de deslocar, em todo território nacional, fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas e suas matérias-primas; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
XIX - armazenamento - ato de armazenar, estocar ou guardar os fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas e suas matérias-primas; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
XX - embalagem - invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, destinado a empacotar, envasar, proteger ou identificar os fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
XXI - tolerância: os desvios admissíveis entre o resultado analítico encontrado em relação às garantias registradas ou declaradas;
XXII - varredura: toda sobra de fertilizantes, sem padrão definido, resultante da limpeza de equipamento de produção, instalações ou movimentação de produtos, quando do seu carregamento ou ensaque;
XXIII - embaraço: todo ato praticado com o objetivo de dificultar a ação da inspeção e fiscalização;
XXIV - impedimento: todo ato praticado que impossibilite a ação da inspeção e fiscalização;
XXV - veículo: excipiente líquido utilizado na elaboração de fertilizante fluido.
XXVI - fraude, adulteração ou falsificação - ato praticado para obtenção de vantagem ilícita, com potencial de causar prejuízo a terceiros, por alteração, supressão ou contrafação de produtos, matérias-primas, rótulos, processos, documentos ou informações; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
XXVII - rótulo - toda inscrição, legenda, imagem ou matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo ou litografada ou colocada sobre a embalagem de fertilizantes, corretivos agrícolas, inoculantes ou biofertilizantes; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
XXVIII - garantia - indicação da quantidade percentual em peso de cada elemento químico, de seu óxido correspondente, ou de qualquer outro componente do produto, incluídos, quando for o caso, o teor total, o teor solúvel ou ambos os teores de cada componente e a especificação da natureza física; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
XXIX - quantidade declarada ou teor garantido - quantidade de produto adicionado ou o teor de um elemento químico, nutriente, de seu óxido, ou de qualquer outro componente do produto que deverá ser nitidamente impresso no rótulo, na etiqueta de identificação ou em documento relativo ao produto; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
XXX - análise de fiscalização - análise efetuada rotineiramente sobre os produtos e matérias-primas abrangidos por este Regulamento, para verificar a ocorrência de desvio quanto a conformidade, qualidade, segurança e eficácia dos produtos ou matérias-primas; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
XXXI - análise pericial ou de contraprova - análise efetuada na outra unidade de amostra em poder do órgão de fiscalização, quando requerida pelo interessado, em razão de discordância do resultado da análise de fiscalização; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
XXXII - segregação - separação e acomodação seletiva das partículas constituintes de um produto, motivado por sua movimentação e trepidação; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
XXXIII - amostra de fiscalização - porção representativa de um lote ou partida de fertilizante, inoculante, corretivo, biofertilizante, remineralizador e substrato para plantas suficientemente homogênea e corretamente identificada, retirada por fiscal federal agropecuário ou sob sua supervisão ou aprovação e obtida por método definido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
XXXIV - amostragem - ato ou processo de obtenção de porção de produto, para constituir amostra representativa de lote ou partida definidos; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
XXXV - remineralizador - material de origem mineral que tenha sofrido apenas redução e classificação de tamanho de partícula por processos mecânicos e que, aplicado ao solo, altere os seus índices de fertilidade, por meio da adição de macronutrientes e micronutrientes para as plantas, e promova a melhoria de propriedades físicas, físico-químicas ou da atividade biológica do solo; e (Acrescentado pelo Decreto 8384/2014)
XXXVI - substrato para plantas - produto usado como meio de crescimento de plantas. (Acrescentado pelo Decreto 8384/2014)
Art. 3º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - a inspeção e a fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substrato para plantas; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
II - editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Regulamento.
Art. 4º Compete concorrentemente aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar e legislar sobre comércio e uso dos fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, observadas as normas federais que dispõem sobre o assunto. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E PRODUTO
Seção I
Do Registro de Estabelecimento
Art. 5º Os estabelecimentos que produzem, comercializam, exportam ou importam fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas ficam obrigados a se registrar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 1º Os registros referidos neste artigo serão efetuados por unidade de estabelecimento, tendo prazo de validade de cinco anos, podendo ser renovados por iguais períodos.
§ 2º O pedido de registro será acompanhado dos seguintes elementos informativos e documentais:
I - nome empresarial e endereço do estabelecimento;
II - instrumento social e alterações contratuais devidamente registrados no órgão competente, de que deverá constar endereço e competência para exercer a atividade requerida;
III - inscrições federal, estadual e municipal; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
IV - registro nos Conselhos de Engenharia ou de Química; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
V - licença ou autorização equivalente, expedida pelo órgão ambiental competente;
VI - especificação das atividades, instalações, equipamentos e capacidade operacional do estabelecimento;
VII - nome, tipo e natureza física dos produtos e origem das matérias-primas; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Regulamentação
VIII - descrição dos métodos ou processos de preparação dos produtos; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
IX - descrição do sistema de identificação do produto; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
X - identificação do profissional habilitado à prestação de assistência técnica; e
XI - descrição dos métodos ou processos de controle de qualidade que assegurem a oferta de produtos conformes e seguros para a finalidade de uso proposto; e (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
XII - prova da existência de laboratório habilitado, próprio ou de terceiros, cadastrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para efetuar as análises químicas, físicas ou biológicas de controle de qualidade. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
§ 3º Os estabelecimentos que se dedicam exclusivamente à atividade de comércio de produtos embalados ou de exportação de produtos embalados estarão isentos das exigências previstas nos incisos IV, V, e VII a XII do § 2º. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 4º Os estabelecimentos que se dedicam exclusivamente à atividade de importação de produtos embalados com fim exclusivo de comercialização no País estarão isentos das exigências previstas nos incisos V, VII e VIII do § 2º. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 5º Os estabelecimentos que se dediquem exclusivamente à atividade de produção com fim exclusivo de prestação de serviços de industrialização para terceiros, estarão isentos da exigência prevista nos incisos VII e IX do § 2º.(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 6º A renovação do registro de que trata o § 1º deverá ser requerida com antecedência de trinta a sessenta dias de seu vencimento, sob pena de multa. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 7º Os estabelecimentos que se dedicam ao comércio de produtos farão o registro no órgão estadual ou distrital, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando a atividade de fiscalização for realizada pela Unidade da Federação, dispensado o registro no órgão federal. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 8º A não renovação de registro implicará, automaticamente, a sua caducidade. (Acrescentado pelo Decreto 8384/2014)
Art. 6º Qualquer alteração das informações e documentos referidos no § 2º do art. 5º deverá ser comunicada ao órgão de fiscalização competente, no prazo de trinta dias, e instruída com os documentos necessários, conforme disposto em ato administrativo. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Parágrafo único. A mudança do local do estabelecimento ou a alteração da sua classificação quanto à atividade ou à categoria demandará a realização de nova vistoria nas instalações pelo serviço de fiscalização competente, dispensado novo registro de estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Art. 7º As instalações, equipamentos e sistema de controle de qualidade mínimos
necessários para o registro de estabelecimento, bem como a sua classificação quanto a
categorias, serão estabelecidos em ato administrativo do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. No caso de o estabelecimento acumular mais de uma classificação
quanto à categoria, observado o disposto neste Regulamento, será concedido um único
registro.
Seção II
Do Registro de Produto
Art. 8º Os fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas devem ser registrados pelos estabelecimentos produtores e importadores no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 1º O registro de produto poderá ser concedido somente para uma unidade de estabelecimento de uma mesma empresa, podendo ser utilizado por todos os seus estabelecimentos registrados na mesma categoria do titular do registro do produto, tendo validade em todo o território nacional e prazo de vigência indeterminado.
§ 2º O pedido de registro será apresentado por meio de requerimento, constando os seguintes elementos informativos:
I - nome ou nome empresarial, número do CPF ou CNPJ, endereço, número de registro e classificação do estabelecimento no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - nome do produto e sua classificação;
III - matérias-primas;
IV - carga ou veículo ou aditivo ou micro-organismo e suporte; e (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
V - garantias do produto. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
VI - rótulo ou etiqueta de identificação e instrução de uso, quando for o caso.
Art. 9º O registro será concedido mediante a emissão de um certificado específico.
Art. 10. A mudança do número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ implica novo registro de estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
I - (Suprimido pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
II - (Suprimido pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
III - (Suprimido pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
IV - (Suprimido pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Art. 11. Os critérios para registro, os limites de garantias e as especificações relativas aos produtos serão estabelecidos em ato editado pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Art. 12. Não será registrado o produto que mencionar dados ou elementos suscetíveis
de induzir a erro ou confusão quanto à sua origem, natureza, composição, qualidade e
aplicação.
Art. 13. As alterações de dados estatutários ou contratuais levadas a efeito no
processo de registro de estabelecimento, que não modifiquem as características
intrínsecas do produto, serão anotadas nos processos de registros de produtos, podendo
ser efetuadas as devidas modificações no certificado original ou emitido novo
certificado.
Art. 14. Os registros de produtos importados, quando destinados exclusivamente à comercialização, deverão ser concedidos com base no certificado de análise e no certificado de registro ou de livre comércio e consumo corrente, emitidos por órgão competente do país de origem, desde que: (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
I - atendidas as exigências técnicas relativas às especificações e garantias vigentes no Brasil; e (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
II - o importador esteja registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Parágrafo único. (Suprimido Decreto 8059/2013 )
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Art. 15. Todo produto novo, nacional ou importado, que não conte com antecedentes de uso no País, em qualquer um de seus aspectos técnicos, somente terá o seu registro concedido após relatório técnico-científico conclusivo, emitido por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado, que ateste a viabilidade e eficiência de seu uso agrícola, sendo que os trabalhos de pesquisa com o produto, quando necessários, não deverão estender-se por um prazo maior que três safras agrícolas, salvo quando condições técnicas supervenientes exigirem a sua prorrogação.
§ 1º Quando o trabalho de pesquisa for necessário, o requerimento de registro de produto novo deverá vir acompanhado de relatório técnico-científico conclusivo emitido por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado que ateste a viabilidade e eficiência de seu uso agrícola. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 2º O trabalho de pesquisa com o produto deverá atender às exigências e requisitos estabelecidos nos protocolos de pesquisa para avaliação da viabilidade e eficiência agronômica do produto, previstos em ato normativo próprio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 3º O requerimento de registro do produto de que trata o caput será analisado pelo setor responsável pela atividade de fiscalização de insumos agrícolas do serviço de fiscalização da Superintendência Federal de Agricultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na unidade da federação em que se localiza a sede do estabelecimento interessado. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
§ 4º Verificado o atendimento do estabelecido no protocolo a que se refere o § 2º, será concedido registro temporário de produto, com validade de dois anos. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
§ 5º O requerente deverá, no prazo de dois anos, apresentar comprovante de publicação do relatório técnico-científico conclusivo em revista científica com classificação Qualis/Capes na área de ciências agrárias com estrato mínimo B2, para concessão do registro definitivo do produto de que trata o § 4º, observadas as seguintes situações: (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
I - nos casos em que houver pelo menos três recusas justificadas por revistas diferentes, desde que as recusas não se refiram a problemas na condução do trabalho de pesquisa que comprometam em definitivo seus resultados e conclusões, este poderá, após avaliação do serviço de fiscalização, ser submetido a comitê consultivo composto por pesquisadores da área, oficialmente constituído, para análise e emissão de parecer a respeito da concessão definitiva do registro do produto; e (Acrescentado pelo Decreto 8384/2014)
II - quando a avaliação do serviço de fiscalização indicar a necessidade de submeter o trabalho de pesquisa à avaliação de comitê consultivo de pesquisadores da área, o processo deverá ser encaminhado ao órgão central de fiscalização para fins de nomeação dos pesquisadores participantes do referido comitê, por meio de portaria a ser publicada no Boletim de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Acrescentado pelo Decreto 8384/2014)
§ 6º Fica dispensado de registro o produto importado destinado exclusivamente à pesquisa e experimentação, e a autorização para sua importação será concedida pelo serviço de fiscalização da Superintendência Federal de Agricultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na unidade da federação em que se localiza a sede do estabelecimento interessado, com base em projeto de pesquisa elaborado por instituição de pesquisa brasileira oficial ou credenciada, a ser apresentado pelo interessado. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Art. 16. Fica dispensado de registro o material secundário obtido em processo industrial que contenha nutrientes de plantas ou outros componentes que promovam a melhoria das propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas do solo. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 1º Para a comercialização do material secundário referido no caput, é necessário autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo que: (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
I - quando o material secundário, tal qual, se prestar ao uso direto na agricultura e sua comercialização for feita diretamente para o agricultor, o pedido de autorização deverá vir acompanhado das seguintes informações e documentos: (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
a) requerimento de autorização; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
b) descrição do processo de obtenção, composição e caracterização química e física; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
c) laudo analítico do material em termos de componentes de garantia; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
d) laudo analítico com os teores de metais pesados tóxicos e outros contaminantes, exigidos em ato normativo próprio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
e) viabilidade ambiental de seu uso, mediante apresentação de documentos expedidos por órgão competente de meio ambiente; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
f) relatório de pesquisa ou parecer técnico expedido por instituição oficial ou credenciada de pesquisa, que ateste a viabilidade de seu uso agrícola; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
II - quando o material secundário for comercializado para estabelecimento produtor como matéria-prima destinada à fabricação de produtos abrangidos por este Regulamento, o pedido de autorização deverá vir acompanhado das informações e documentos exigidos no inciso I, exceto da exigência prevista em sua alínea "f". (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
§ 2º Para utilizar os materiais de que trata o caput deste artigo como matéria-prima para a fabricação de produtos abrangidos por este Regulamento, os estabelecimentos produtores, habilitados à sua fabricação deverão: (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
I - comprovar junto ao órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estão autorizados pelo órgão competente de meio ambiente para processar o material; e (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
II - e apresentar laudo analítico com os teores de metais pesados tóxicos ou outros contaminantes, conforme ato normativo próprio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e os métodos ou processos de preparação do produto final que pretende fabricar. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
§ 3º Fica dispensado de autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o material secundário gerado por estabelecimento produtor destinado à fabricação de produtos na sua unidade industrial ou nas unidades industriais da mesma empresa, na condição de matéria-prima, desde que os estabelecimentos atendam ao disposto no § 2º. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 4º O material especificado no caput deverá ser identificado e comercializado com o nome usual de origem, informadas suas garantias, recomendações e precauções de uso e aplicação, e a autorização para sua comercialização será expedida pelo serviço de fiscalização da Superintendência Federal de Agricultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na unidade da federação em que se localiza a sede do estabelecimento interessado ou na unidade da federação onde o material secundário será utilizado ou comercializado. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Art. 17. O registro de produtos especificados neste Regulamento, bem como a
autorização para seu uso e comercialização, serão negados sempre que não forem
atendidos os limites estabelecidos em atos administrativos próprios, no que se refere a
agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais e plantas, assim como metais pesados
tóxicos, pragas e ervas daninhas.
Parágrafo único. Quando solicitado, o requerente deverá apresentar laudo analítico
do produto ou matéria-prima com informações sobre a presença ou não dos agentes
mencionados no caput deste artigo e os seus respectivos teores.
Art. 18. Ficam dispensados de registro junto ao órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estercos e camas, tortas vegetais, farelos, húmus de minhoca, gerados e processados naturalmente, sem o uso de aditivos ou de outros componentes químicos por produtores rurais, quando utilizados para uso próprio em suas propriedades agrícolas ou quando comercializados diretamente com o consumidor final, sem prejuízo do disposto em legislações específicas quanto às exigências relativas à adequação do uso e à aplicação segura. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto 8059/2013)
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§ 1º Os materiais de que trata o caput deverão ser comercializados com os seus nomes usuais. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
§ 2º Os materiais de que trata o caput, quando comercializados junto aos estabelecimentos produtores para uso como matéria-prima para a fabricação de fertilizantes ou outros produtos, deverão constar da nota fiscal de venda ou documento que o acompanhe, a expressão em destaque: "MATÉRIA-PRIMA (seguida do nome usual conforme § 1º) DESTINADA À FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES OU (outros produtos) conforme o caso". (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
§ 3º Os materiais dispensados de registro a que se refere o caput não deverão oferecer garantias nem conter ingredientes prejudiciais à saúde animal e humana. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO
Seção I
De Estabelecimentos
Art. 19. Para os fins deste Regulamento, a classificação geral dos estabelecimentos, de acordo com sua atividade, é a seguinte:
I - produtor - aquele que transforma matéria-prima ou produtos primários, semi-industrializados ou industrializados, modificando a sua natureza, acabamento, apresentação ou finalidade, em produtos abrangidos por este Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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II - comercial - aquele que comercializa produtos exclusivamente no mercado interno; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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III - importador - aquele que importa e comercializa produtos; e (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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IV - exportador - aquele que exporta produtos. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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Seção II
Dos Produtos
Art. 20. A classificação dos produtos referidos neste Regulamento será estabelecida
em ato administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
CAPÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Art. 21. Do estabelecimento que se dedicar à produção, ao comércio a granel e à importação será exigida a assistência técnica permanente de profissional habilitado, com a correspondente anotação no conselho de classe. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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§ 1º Entende-se por permanente a existência de responsabilidade funcional do profissional habilitado com o estabelecimento.
§ 2º O profissional habilitado deverá estar devidamente identificado perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 3º A assistência técnica poderá ser realizada pelo proprietário, diretor ou sócio que possua a habilitação exigida e a correspondente identificação.
Art. 22. O responsável técnico responderá solidariamente, com as pessoas físicas ou jurídicas especificadas neste Regulamento, por qualquer infração cometida, relacionada a especificação, identificação, garantias e segurança do produto. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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CAPÍTULO V
DA PRODUÇÃO
Art. 23. É proibido produzir, preparar, beneficiar, acondicionar, embalar, transportar, ter em depósito ou comercializar fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas em desacordo com as disposições estabelecidas neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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Art. 24. Os estabelecimentos produtores, os estabelecimentos comerciais que movimentarem produto a granel, os exportadores e os importadores enviarão ao órgão de fiscalização, no prazo de vinte dias, após o final de cada trimestre, os dados referentes às quantidades de matérias-primas adquiridas e de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas produzidos, importados, exportados ou comercializados no trimestre, por meio do preenchimento de formulário previsto em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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Art. 25. Os produtos referidos neste Regulamento poderão ser processados, armazenados
ou embalados, mediante, respectivamente, contrato de prestação de serviços de
industrialização, armazenamento ou embalagem de produtos.
Parágrafo único. Mediante ato próprio, o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento expedirá as normas e exigências referentes à realização de contrato de
prestação de serviços de industrialização, armazenagem e embalagem de produtos.
Art. 26. Na fabricação dos produtos referidos neste Regulamento, as matérias-primas, carga, aditivo, agentes quelante ou complexante e veículo declarados no processo de seus registros poderão ser substituídos, total ou parcialmente, por outras matérias-primas, carga, aditivo, agentes quelante ou complexante e veículo, observado o disposto neste Regulamento e em atos complementares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto 8384/2014)
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Art. 27. O produtor não poderá tirar vantagem das tolerâncias admitidas em relação
às garantias do produto, por ocasião de sua fabricação.
Art. 28. É proibido o uso de carga em fertilizantes minerais simples e nas misturas
destes com produtos fornecedores de Cálcio, Magnésio, Enxofre e micronutrientes.
Art. 29. Sem prejuízo do disposto no inciso VII do art. 76, a varredura e os produtos
que não atendam às normas deste Regulamento, no que se refere às especificações e
garantias mínimas exigidas, quando documentalmente identificados, poderão ser
processados para uso próprio ou preparados sob encomenda, exclusivamente para uso do
consumidor final ou como matéria-prima para a fabricação de fertilizantes, ficando
dispensados de registro, sendo expressamente proibida a sua revenda.
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
disciplinará, em ato administrativo, as normas referentes à fabricação e venda de
produtos sob encomenda e a comercialização de varredura.
CAPÍTULO VI
DA EMBALAGEM, ROTULAGEM E PROPAGANDA
Seção I
Da Embalagem e Rotulagem
Art. 30. As embalagens dos fertilizantes, inoculantes e corretivos agrícolas deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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I - resistência em todas as suas partes para impedir vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de sua qualidade, atendidas às exigências de sua normal conservação; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
II - conter lacre ou outro dispositivo externo que assegure condição de verificação visual da sua inviolabilidade, exceto os de sacos valvulados de até sessenta quilogramas. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Art. 31. Além de outras exigências previstas neste Regulamento, em atos administrativos próprios e na legislação ordinária, os rótulos devem obrigatoriamente conter, de forma clara e legível, as seguintes indicações:
I - o nome ou nome empresarial, o endereço e o número de inscrição no CPF ou CNPJ do estabelecimento produtor ou importador;
II - a denominação do produto quanto à sua classificação; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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III - a marca comercial;
IV - o peso ou volume, em quilograma ou litro, ou seus múltiplos e submúltiplos;
V - a expressão ¿Indústria Brasileira¿ ou ¿Produto Importado¿, conforme o caso;
VI - o número de registro do estabelecimento produtor ou importador;
VII - o número de registro do produto ou, quando for o caso, o número da autorização ou a expressão ¿Produzido sob encomenda¿;
VIII - as garantias e, quando for o caso, a composição e o número do lote; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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IX - a data de fabricação e o prazo de validade ou a data de fabricação e a data de validade; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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X - as informações sobre armazenamento, as limitações de uso e, se for o caso, as instruções para o uso e transporte; e
XI - microorganismos, estirpes e plantas a que se destinam, no caso de inoculantes.
Parágrafo único. O uso de carga ou aditivo obriga a sua declaração no rótulo ou etiqueta de identificação, informando o tipo de material e a quantidade utilizada, expressa em porcentagem.
Art. 32. As embalagens de produtos importados destinados à comercialização deverão
conter rótulo com dizeres em língua portuguesa ou, se contiver texto em idioma
estrangeiro, apresentar a respectiva tradução em português de forma legível,
observadas as exigências estabelecidas neste Regulamento e em atos administrativos do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 33. O rótulo de produto destinado à exportação poderá ser escrito, no todo ou
em parte, no idioma do país de destino, de acordo com as suas exigências, sendo vedada a
comercialização desse produto, com esse rótulo, no mercado interno.
Art. 34. Fica facultada a inscrição, nas embalagens, de dados não estabelecidos como obrigatórios, desde que: (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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I - não dificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios, que deverão estar em destaque; e (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
II - não contenham: (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
a) denominação, símbolo, figura, desenho ou qualquer outra indicação que induza a erro ou equívoco, qualidade ou característica que não possua ou que não seja relacionada aos fertilizantes, corretivos agrícolas, inoculantes ou biofertilizantes; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
b) comparações falsas ou equívocas com outros produtos; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
c) indicações contrárias às informações obrigatórias; e (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
d) afirmações de que o produto tem seu uso aconselhado ou recomendado por qualquer órgão governamental. (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
Seção II
Da Propaganda
Art. 35. A propaganda comercial de fertilizantes, inoculantes, corretivos, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, em qualquer meio de comunicação, observará o disposto nos incisos I e II do caput do art. 34. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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I - (Revogado pelo Decreto 8384/2014)
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II - (Revogado pelo Decreto 8384/2014)
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III - (Revogado pelo Decreto 8384/2014)
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CAPÍTULO VII
DO COMÉRCIO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE
Seção I
Do Comércio
Art. 36. Somente poderão ser comercializados, armazenados ou transportados fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas que observarem o disposto neste Regulamento e nos atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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Art. 37. A nota fiscal de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas e, quando for o caso, o documento que acompanhe o produto deverão mencionar o número de registro do estabelecimento produtor, comercial, exportador ou importador e o número de registro do produto, as suas garantias e, conforme o caso, a composição e o número do lote. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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§ 1º Em caso dos materiais especificados no § 1º do art. 16, o número da autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá ser mencionado. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 2º No caso dos produtos especificados no art. 29, exceto a varredura, deverá mencionar, quando for o caso, a expressão ¿produzido sob encomenda¿.
§ 3º Em caso de varredura, a nota fiscal de venda deverá mencionar apenas a expressão "varredura" ou "varredura de fertilizantes", sem a indicação de garantias. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 4º Em caso de estabelecimento comercial que revenda produto embalado, a nota fiscal emitida deverá mencionar, no mínimo, o número de registro do estabelecimento produtor ou importador, o número do lote e o número de registro do produto ou as suas garantias. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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Art. 38. Os produtos referidos neste Regulamento, exceto os inoculantes, poderão ser
entregues pelo estabelecimento produtor ou importador, a granel, diretamente a outro
estabelecimento produtor ou ao consumidor final.
Art. 39. Os produtos referidos neste Regulamento, exceto os inoculantes e os
fertilizantes minerais mistos, poderão ser entregues pelo estabelecimento produtor ou
importador, a granel, diretamente ao estabelecimento comercial com o fim de revenda,
observado o disposto no art. 5º
Art. 40. No caso de venda de produto a granel para estabelecimento produtor ou
comercial, a responsabilidade pelo produto comercializado passa a ser do estabelecimento
que o adquiriu, a partir de seu efetivo recebimento.
Art. 41. No caso de venda de produto a granel diretamente ao consumidor final, a
responsabilidade por esse produto é do estabelecimento que o comercializou, até a
conclusão da transferência de sua posse.
Art. 42. Quando em trânsito por outras unidades da Federação que não sejam a
destinatária, os produtos referidos neste Regulamento estarão sujeitos apenas à
fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no que se refere
às disposições deste Regulamento e atos administrativos complementares.
Art. 43. Dentro da área de jurisdição da unidade da Federação destinatária, os
produtos referidos neste Regulamento poderão ser fiscalizados pelos órgãos competentes
estaduais de agricultura, desde que o lote ou a partida não tenha sofrido fiscalização
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 44. Observado o disposto neste Regulamento e em atos administrativos próprios,
todo produto importado poderá ser amostrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e analisado por laboratório oficial ou credenciado.
Art. 45. Cada lote ou partida importada de inoculantes, biofertilizantes, fertilizantes orgânicos, corretivos agrícolas de origem orgânica, misturas que contenham matéria orgânica ou outros produtos que possam abrigar pragas deverá vir acompanhada do correspondente certificado fitossanitário emitido pelo órgão de proteção fitossanitária do país de origem, e sua liberação para comercialização, ou uso no País ficará condicionada às exigências zoofitossanitárias vigentes e, a critério do órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aos resultados da análise. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizará o desembaraço aduaneiro dos produtos de que trata o caput, cumpridas as demais exigências regulamentares, e o importador ficará, quando for o caso, responsável pela guarda, manutenção e inviolabilidade dos produtos, na condição de depositário, até que sejam cumpridas as exigências zoofitossanitárias estabelecidas, sob pena de aplicação do disposto no art. 80. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 2º Quando cumpridas as exigências zoofitossanitárias estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o interessado formalizará comunicação ao órgão de fiscalização competente e, inexistindo manifestação do órgão no prazo de quinze dias, contado do recebimento da comunicação do importador, o produto importado estará automaticamente liberado para uso ou comercialização, exceto se condições supervenientes e tecnicamente justificadas determinarem o contrário.(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 3º O certificado fitossanitário previsto no caput deste artigo poderá ser dispensado, assim como outras exigências poderão ser estabelecidas, de acordo com a categoria de risco fitossanitário estabelecida pelo órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 4º O importador assumirá os custos das análises requeridas. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Art. 46. O lote de produto cuja análise indicar deficiência das garantias, a presença de componentes não autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou a contaminação por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas, ervas daninhas ou outros agentes e micro-organismos que não os declarados no registro, além dos limites e tolerâncias estabelecidos em lei, regulamento ou ato administrativo do referido Ministério, deve, às expensas do responsável legal e sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas cabíveis, ser recolhido se já comercializado ou exposto à venda, devolvido à origem, reexportado ou destruído. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Parágrafo único. Quando a irregularidade se relacionar apenas à deficiência das garantias do produto e este for passível de reaproveitamento, a critério do órgão de fiscalização, o produto poderá ser liberado para reprocessamento por estabelecimento produtor ou para outra forma de aproveitamento. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Seção II
Do Armazenamento e do Transporte
Art. 47. O armazenamento de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas observará as normas nacionais vigentes, as instruções fornecidas pelo fabricante ou importador e as condições de segurança explicitadas no rótulo e se submeterá às regras e aos procedimentos estabelecidos para o armazenamento de produtos perigosos, constantes de legislação específica. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Art. 48. O transporte de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas deverá se submeter às regras e aos procedimentos estabelecidos para transporte de produtos perigosos constantes de legislação específica. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO VIII
DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Seção I
Das Atividades de Inspeção e Fiscalização
Art. 49. Ao órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento compete, nas suas atividades de rotina, a inspeção e a fiscalização de estabelecimentos produtores, comerciais, importadores e exportadores de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas e de seus produtos e matérias-primas. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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§ 1º Quando solicitados pelos órgãos de fiscalização, os estabelecimentos deverão prestar informações, apresentar ou proceder à entrega de documentos, nos prazos fixados, a fim de não obstarem as ações de inspeção e fiscalização e as medidas que se fizerem necessárias.
§ 2º A mão-de-obra auxiliar necessária à inspeção e fiscalização será fornecida pelo detentor do produto.
Art. 50. São também ações de inspeção e fiscalização as auditorias necessárias à verificação do cumprimento do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFC) nos estabelecimentos abrangidos por este Regulamento, que venham a optar pela adoção do programa de BPFC.(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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Parágrafo único. As definições, conceitos, objetivos, campo de aplicação e condições gerais para a adoção do programa previsto no caput serão fixados em ato administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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Art. 51. A inspeção e a fiscalização de que trata este Regulamento serão exercidas por Fiscais Federais Agropecuários, legalmente habilitados, e far-se-á sobre:
I - os estabelecimentos produtores, comerciais, exportadores e importadores de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas e sobre os laboratórios de controle de qualidade; e (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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II - os produtos e as matérias-primas, nos portos, aeroportos, postos de fronteiras, transporte, locais de produção, guarda, venda ou uso, bem como sobre a propaganda, os rótulos e as embalagens.
Parágrafo único. Os servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento legalmente habilitados que atuam como Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária ou em cargos equivalentes poderão integrar equipe de fiscalização nas ações de inspeção e fiscalização de que trata este artigo, respeitadas as atribuições e competências legais e desde que sob a supervisão de Fiscais Federais Agropecuários. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Art. 52. A identificação funcional do Fiscal Federal Agropecuário será emitida,
unicamente, pelo órgão central de fiscalização do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Art. 53. As prerrogativas e as atribuições específicas do Fiscal Federal Agropecuário no exercício de suas funções, dentre outras, são as seguintes:
I - dispor de livre acesso aos estabelecimentos abrangidos por este Regulamento ou a outros locais de produção, guarda, transporte, venda ou uso de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, observadas as normas de segurança, e sobre documentos ou meios relacionados ao processo produtivo; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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II - efetuar ou supervisionar, obedecendo às normas estabelecidas neste Regulamento e em atos administrativos próprios, a coleta de amostras de produtos necessárias às análises fiscais, lavrando o respectivo termo;
III - realizar a inspeção e fiscalização de forma rotineira;
IV - verificar a procedência e condições da matéria-prima e do produto;
V - promover, na forma disciplinada neste Regulamento e em atos administrativos próprios, a interdição temporária ou definitiva de estabelecimento, bem como a inutilização de produto, rótulo ou embalagem, lavrando o respectivo termo, após a notificação da decisão administrativa;
VI - proceder à apreensão de produto, matéria-prima, rótulo ou embalagem, encontrados em inobservância a este Regulamento, lavrando o respectivo termo;
VII - realizar o embargo parcial ou total de estabelecimento, conforme disciplinar este Regulamento e atos complementares, lavrando o respectivo termo;
VIII - lavrar auto de infração, se houver infringência às disposições estabelecidas neste Regulamento e legislação específica;
IX - solicitar, por intimação e no âmbito de sua competência funcional, a adoção de medidas preventivas e corretivas ou a elaboração de documentos necessários à complementação dos procedimentos de produção e controle, e a apresentação de documentos necessários à complementação dos processos de registros de estabelecimentos ou produtos ou processos administrativos de fiscalização; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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X - solicitar o auxílio da autoridade policial no caso de impedimento ao desempenho de suas ações;
XI - executar análises laboratoriais concernentes às ações de inspeção e fiscalização de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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XII - realizar auditoria técnico-fiscal e operacional sobre as atribuições de sua competência;
XIII - realizar vistoria em estabelecimentos produtores, comerciais, importadores e exportadores de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, para fins de concessão de registro ou de renovação de registro, emitindo o laudo competente; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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XIV - realizar vistoria em empresas prestadoras de serviços de ensaque ou de análises de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas para fins de cadastramento ou credenciamento; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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XV - instruir processos administrativos de fiscalização; e
XVI - analisar e emitir parecer sobre processos administrativos de registros.
Seção II
Dos Documentos de Inspeção e Fiscalização
Art. 54. Os documentos, modelos de formulários e outros destinados ao controle e à
execução da inspeção e fiscalização serão padronizados e aprovados em ato
administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 55. Em caso de recusa do infrator, seu mandatário ou preposto em assinar os
documentos lavrados pelo fiscal, o fato será consignado nos autos e termos, remetendo-se
ao autuado, por via postal, com aviso de recebimento ou outro procedimento equivalente.
Art. 56. Quando o infrator, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado,
pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas
dependências do órgão fiscalizador, em lugar público, pelo prazo de dez dias, ou
divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local,
tendo os mesmos efeitos de cientificação da notificação.
Seção III
Do Controle de Qualidade
Art. 57. Independentemente do controle e da fiscalização do poder público, os estabelecimentos produtores, os estabelecimentos importadores e comerciantes deverão dispor de procedimentos escritos e mecanismos de controles e registros que assegurem a qualidade dos produtos e dos processos de fabricação dos produtos, para garantir a produção, a importação e a comercialização de fertilizantes, inoculantes, corretivos, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas com qualidade e seguros para a finalidade de uso proposto, conforme requisitos estabelecidos em ato administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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§ 1º É facultado aos estabelecimentos mencionados no caput a realização de suas análises de rotina para o controle de qualidade, conforme memorial descritivo, por meio de entidades ou laboratórios de terceiros cadastrados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, contratados para este fim, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pela qualidade das matérias- primas e dos seus produtos, devendo ser mantido na unidade industrial o mapa ou planilha demonstrativa de execução das análises.(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 2º Os laboratórios próprios ou de terceiros, responsáveis pela realização das análises de controle de qualidade de matériasprimas e produtos acabados dos estabelecimentos abrangidos por este Regulamento, deverão se cadastrar junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme exigências e requisitos previstos em ato normativo próprio. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 3º Opcionalmente, o controle de qualidade poderá ser realizado por meio da adoção do programa de Boas Práticas de Fabricação e Controle. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Seção IV
Da Amostragem e das Análises de Fiscalização e de Perícia
Art. 58. A coleta de amostras de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas será efetuada com a finalidade de comprovar a conformidade do produto, lavrados os correspondentes termos. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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§ 1º A amostra deverá ser coletada na presença do produtor, exportador, importador, detentor do produto ou seus representantes.
§ 2º Não serão coletadas amostras de produtos em embalagens danificadas, violadas, com prazo de validade vencido, sem identificação ou contaminados, inadequadamente armazenados e que estiverem sujeitos à intempérie, de forma a comprometer a sua identidade e qualidade.
§ 3º No caso de amostras dos produtos especificados neste Regulamento, coletadas fora do estabelecimento produtor, comercial, importador ou exportador, somente terá valor, para efeito de fiscalização, quanto à responsabilização do fabricante, comerciante, importador ou exportador, a amostra oriunda de produto adequadamente armazenado e dentro do prazo de validade, conforme instruções do detentor de seu registro ou da autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 4º No caso de produtos a granel, somente terá valor para a fiscalização a amostra retirada do produto sob a responsabilidade do estabelecimento produtor, comercial, importador ou exportador.
Art. 59. A fiscalização e a amostragem dos produtos de que trata este Regulamento, observado o disposto no art. 49, podem ser realizadas nos estabelecimentos produtores, comerciais, importadores, exportadores, depósitos, propriedades agrícolas, meios de transporte em geral, portos, aeroportos, postos de fronteira e outros locais de sua produção, guarda, venda ou ponto de ingresso no País. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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§ 1º (Suprimido pelo Decreto 8059/2013)
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§ 2º (Suprimido pelo Decreto 8059/2013)
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Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto 8384/2014)
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Art. 60. A amostra deverá ser representativa do lote em fiscalização e será obtida
em quatro unidades de amostras homogêneas entre si, devidamente lacradas pelo Fiscal
Federal Agropecuário com a etiqueta de vedação.
§ 1º Três unidades de amostras serão destinadas ao órgão de fiscalização e a
quarta entregue ao responsável pelo produto.
§ 2º A unidade de amostra destinada ao responsável pelo produto será entregue ao
interessado no ato da coleta ou ficará a sua disposição no órgão de fiscalização.
§ 3º A unidade de amostra destinada ao responsável pelo produto que ficar no órgão
de fiscalização e não for retirada dentro de trinta dias, contados da data do
recebimento do termo de fiscalização, será inutilizada.
Art. 61. A amostra será coletada por Fiscal Federal Agropecuário ou sob a supervisão
deste, sendo que os critérios e procedimentos para a coleta e preparo da amostra serão
estabelecidos em ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 62. Em caso de produto apreendido, decorrente de identificação irregular, falta de registro ou aspecto físico irregular, a coleta de amostra poderá ser efetuada após o cumprimento das exigências que determinaram a apreensão, objetivando a sua liberação, salvo se condições supervenientes determinarem a coleta no ato da apreensão.(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 1º No caso de amostra oriunda de lote apreendido, o resultado da análise de fiscalização deverá ser comunicado aos interessados no prazo máximo de trinta dias, contados da data de recebimento da amostra pelo laboratório.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no § 1º e não tendo sido feita a comunicação, o produto deverá ser imediatamente liberado, instaurando-se sindicância para apuração de responsabilidade.
Art. 63. O órgão de fiscalização informará aos interessados, com fundamento nos resultados analíticos obtidos em laboratório, sobre a qualidade do produto fiscalizado, e remeterá cópia do respectivo certificado de análise de fiscalização, na forma que dispuser o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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Art. 64. O interessado que não concordar com o resultado da análise de fiscalização poderá, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do certificado de análise de fiscalização, requerer análise de contraprova do produto. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 1º No requerimento de perícia ou análise de contraprova, o interessado indicará o nome de seu perito ou declarará que seu perito portará procuração ou declaração da empresa identificando- o como tal por ocasião da realização da perícia, devendo tratar-se de profissional legalmente habilitado. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 2º O estabelecimento interessado será notificado por escrito da data, hora e local em que se realizará a análise de contraprova, com antecedência de dez dias de sua realização. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 3º O não comparecimento do perito do interessado na data e hora aprazada, observado o disposto no § 1º, implicará a aceitação do resultado da análise de fiscalização. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 4º Decorrido o prazo regulamentar para o requerimento da análise de contraprova e não se manifestando o interessado, será lavrado auto de infração. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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Art. 65. Sendo requerida a perícia, esta será realizada, em laboratório oficial ou
credenciado, por dois profissionais habilitados, um deles indicado pelo interessado e o
outro pelo chefe do laboratório, os quais, em conjunto, observando os métodos
analíticos oficiais, efetuarão a análise de uma das unidades de amostra que se encontra
em poder do órgão de fiscalização.
§ 1º A unidade de amostra a que se refere este artigo deverá apresentar-se inviolada
e em bom estado de conservação, o que será, obrigatoriamente, atestado pelos peritos.
§ 2º Na hipótese de comprovação de violação ou mau estado de conservação da
unidade de amostra e não havendo outra disponível, o processo de fiscalização será
arquivado, instaurando-se sindicância para apuração de responsabilidade.
§ 3º Os resultados da análise pericial constarão de ata lavrada em três vias, que
serão devidamente assinadas pelos peritos, ficando a primeira via com o órgão de
fiscalização, a segunda com o laboratório e a terceira com o interessado, podendo os
peritos nela mencionar irregularidades verificadas no procedimento analítico, a sua
discordância quanto ao resultado e outras eventuais anotações pertinentes e
relacionadas exclusivamente à perícia.
§ 4º Não ocorrendo divergência entre o resultado obtido na perícia e o da análise
de fiscalização, prevalecerá como definitivo o resultado da análise pericial.
Art. 66. Para os fertilizantes, corretivos e biofertilizantes, observado o disposto no
art. 65 deste Regulamento, ocorrendo divergência entre os resultados obtidos na perícia
e na análise de fiscalização, será efetuada a segunda análise pericial, sendo
utilizada a outra unidade de amostra em poder do órgão de fiscalização, que deverá
apresentar-se igualmente inviolada e em bom estado de conservação.
§ 1º Na hipótese de uma segunda análise pericial, esta será executada por um
terceiro perito designado pelo chefe do laboratório e presenciada pelos peritos
responsáveis pela primeira ou, na impossibilidade de um terceiro perito, será realizada
conjuntamente pelos dois primeiros.
§ 2º Caso o resultado da segunda análise pericial não seja divergente da primeira
análise pericial, será adotado como resultado definitivo a média aritmética dos
valores encontrados nas análises periciais.
§ 3º Ocorrendo divergência entre os resultados da primeira e segunda perícia,
prevalecerá o resultado mais próximo das garantias, incluindo a análise de
fiscalização.
Art. 67. Para os inoculantes, observado o disposto no art. 65 deste Regulamento, serão
realizadas simultaneamente a primeira e segunda análises periciais, a serem feitas
conjuntamente pelos peritos da empresa e do laboratório oficial.
§ 1º Caso o resultado da segunda análise pericial não seja divergente da primeira
análise pericial, será adotado como resultado definitivo a média aritmética dos
valores encontrados nas análises periciais.
§ 2º Ocorrendo divergência entre os resultados da primeira e segunda perícias,
prevalecerá o resultado mais próximo das garantias, incluindo a análise de
fiscalização.
Art. 68. Os valores de divergência para os fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas serão estabelecidos em ato administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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Art. 69. Confirmado o resultado da análise de fiscalização ou a deficiência, excesso ou contaminação do produto, será lavrado auto de infração. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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Art. 70. As análises serão feitas em laboratórios oficiais ou credenciados pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo que os métodos analíticos
oficiais, os limites de tolerâncias em relação às garantias dos produtos e a
padronização dos trabalhos dos laboratórios serão estabelecidos em ato daquele
Ministério.
Art. 71. Outros métodos analíticos poderão ser utilizados na fiscalização de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, desde que reconhecidos pelo órgão central do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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CAPÍTULO IX
DAS MEDIDAS CAUTELARES3
Seção I
Da Apreensão
Art. 72. Caberá a apreensão de produto, matéria-prima, embalagem, rótulos ou outros materiais nos seguintes casos:
I - estabelecimento não registrado ou com o registro vencido;
II - produto não registrado;
III - identificação incompleta;
IV - condição física do produto incompatível com as especificações garantidas, irregularidades na embalagem, na rotulagem e na documentação ou falta desta; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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V - deficiência ou excesso de componentes, além dos limites de tolerância estabelecidos, comprovados na análise de fiscalização, sendo que, quando em poder do agricultor ou consumidor final, com a sua anuência; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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VI - revenda de produto fabricado sob encomenda;
VII - indício de fraude, adulteração ou falsificação; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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VIII - evidência de que o produto apresenta agentes fitotóxicos, patogênicos e outros contaminantes, prejudiciais à saúde humana, aos animais, às plantas e ao meio ambiente;
IX - produto ou matéria-prima que tenham sua qualidade ou identidade comprometida pela condição inadequada de armazenagem;
X - substância sem destinação específica, que possa ser empregada na alteração proposital do produto ou matéria-prima, de procedência desconhecida ou não autorizada pela legislação específica ou, ainda, imprópria à produção ou formulação de produtos e incompatível com a classificação do estabelecimento;
XI - quando os fertilizantes destinados à adubação foliar e à aplicação no solo apresentarem, respectivamente, evidências de conterem mais de 0,3% (zero vírgula três por cento) e 1,5% (um vírgula cinco por cento) de biureto; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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XII - quando o produto for fabricado em inobservância ao disposto no art. 27 deste Regulamento.
XIII - quando produtos expostos à venda estiverem com o prazo de validade vencido; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
XIV - quando acondicionados ou armazenados por empresas não cadastradas junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
XV - quando os fertilizantes minerais mistos ou inoculantes estiverem armazenados a granel em estabelecimento comercial; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
XVI - quando tratar-se de material de propaganda, rótulo e embalagem irregulares; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
XVII - quando o produto for produzido a partir de matériaprima não autorizada pela fiscalização; ou XVIII - quando o produto ou matéria-prima não tiver origem comprovada, pela inexistência ou não apresentação de nota fiscal lícita emitida em favor do estabelecimento fiscalizado. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
§ 1º O produto apreendido poderá ser objeto de análise de fiscalização, mediante coleta de amostra, observado o disposto no art. 62. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 2º No termo de apreensão, deverão estar estabelecidas as exigências e os correspondentes prazos para o seu atendimento, exceto nos casos previstos nos incisos V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XV e XVII do caput. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 3º O produto ou material apreendido ficará sob a guarda do seu detentor, na condição de depositário, até o cumprimento das exigências, quando estabelecidas na apreensão, ou nos casos previstos nos incisos V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XV e XVII do caput, até a conclusão do processo administrativo de fiscalização. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 4º A recusa injustificada do detentor do produto objeto de apreensão ao encargo de depositário caracteriza embaraço à ação da fiscalização, sujeitando-o às sanções legalmente estabelecidas, devendo neste caso ser lavrado o auto de infração.
§ 5º Os laboratórios darão prioridade às análises das amostras de produtos apreendidos.
§ 6º O prazo estabelecido para o cumprimento de exigência na apreensão de que trata este artigo não poderá exceder quarenta e cinco dias, contados do recebimento do termo de apreensão pelo estabelecimento, exceto nos casos previstos nos incisos V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XV e XVII do caput, podendo ser prorrogado, por no máximo quarenta e cinco dias, a pedido do interessado. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 7º A critério do órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e quando demandado e motivado pelo depositário nomeado, a guarda dos bens apreendidos poderá ser transferida para outro depositário mediante emissão de termo aditivo remissivo ao termo de apreensão de origem, indicando o nome do novo depositário que poderá ser o infrator, seu preposto ou empregado, que preferencialmente responda pelo gerenciamento do negócio, indicando o CNPJ ou CPF, seu endereço e qualificação. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Seção II
Do Embargo
Art. 73. O embargo do estabelecimento, total ou parcial, será realizado nos seguintes casos:
I - quando não registrado ou com o registro vencido;
II - instalações ou equipamentos em desacordo com os elementos informativos e documentais apresentados no processo de registro do estabelecimento;
III - instalações ou equipamentos inadequados ao fim a que se destinam, com evidentes defeitos ou inexistentes, que possam comprometer a qualidade final do produto ou da matéria-prima; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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IV - fraude, adulteração ou falsificação de produto, matériaprima, rótulo, embalagem ou documentação pertinente; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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V - inexistência de assistência técnica permanente devidamente identificada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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VI - não cumprimento da pena de inutilização; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
VII - não execução de controle de qualidade conforme consta no memorial descritivo do estabelecimento; ou (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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VIII - quando não atender intimação no prazo estabelecido pela fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto 8384/2014)
Parágrafo único. O embargo terá prazo determinado pelo Fiscal Federal Agropecuário, para atendimento das correspondentes exigências nos casos previstos nos incisos I, II, III, V, VI e VII do caput, podendo ser prorrogado a pedido formal do interessado e, no caso previsto no inciso IV do caput, não haverá determinação de prazo e o estabelecimento permanecerá embargado até a conclusão do processo administrativo. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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Art. 74. A apreensão e o embargo serão feitos mediante a lavratura dos
correspondentes termos, observados os requisitos previstos neste Regulamento e em atos do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
CAPÍTULO X
DAS OBRIGAÇÕES E DAS PROIBIÇÕES
Seção I
Das Obrigações
Art. 75. Sem prejuízo do disposto neste Regulamento e em atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as pessoas físicas e jurídicas que produzem, comercializam, importam e exportam fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas e as que prestam serviços de industrialização, armazenamento, acondicionamento, análises laboratoriais e as geradoras de materiais secundários destinados à comercialização para uso direto na agricultura ou para a fabricação de produtos e as fornecedoras de minérios para a fabricação de produtos especificados neste Regulamento ficam obrigadas a: (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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I - promover o seu cadastro ou os registros de seus estabelecimentos e produtos, e a renovação do cadastro ou do registro de estabelecimento junto ao órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
II - comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos prazos estabelecidos, qualquer alteração dos elementos informativos e documentais, inclusive no que se refere à desativação, à transferência ou à venda do estabelecimento, ao encerramento da atividade ou ao recolhimento de produto de que trata o art. 46; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
III - emitir nota fiscal de acordo com o estabelecido neste Regulamento;
IV - manter na empresa ou no estabelecimento, à disposição da fiscalização, atualizada e regularizada, a documentação exigida neste Regulamento e em atos administrativos próprios; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
V - enviar ao órgão de fiscalização da unidade da Federação onde se localizar o estabelecimento relatório trimestral de produção, importação, exportação e comercialização nos prazos previstos;
VI - identificar os produtos de acordo com este Regulamento e atos administrativos próprios;
VII - dispor de assistência técnica permanente devidamente identificada perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIII - atender intimação e cumprir exigências regulamentares ou de fiscalização, dentro dos prazos estipulados;
IX - produzir, comercializar, importar e exportar fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, de acordo com as disposições deste Regulamento e em atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
X - executar controle de qualidade de seus produtos e matérias
primas, mantendo os resultados à disposição da fiscalização;
XI - manter as instalações e equipamentos em condições de uso e funcionamento, atendendo às suas finalidades;
XII - armazenar e estocar matérias-primas e produtos, com a devida identificação, de modo a garantir a sua qualidade e integridade; e
XIII - fornecer mão-de-obra auxiliar necessária à inspeção e fiscalização.Parágrafo único. Os estabelecimentos registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que possuam habilitação técnica para a prestação de serviços de industrialização, armazenamento e acondicionamento de produtos abrangidos por este Regulamento ficam dispensados do cadastro exigido para este fim, conforme dispuser ato normativo próprio. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Seção II
Das Proibições
Art. 76. Sem prejuízo do disposto neste Regulamento e em atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as pessoas físicas e jurídicas que produzem, comercializam, importam, exportam ou utilizam fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas e as que prestam serviços de industrialização, armazenamento, acondicionamento, análises laboratoriais e as geradoras de materiais secundários destinados ao uso direto na agricultura ou à fabricação de produtos e as fornecedoras de minérios para a fabricação de produtos especificados neste Regulamento, ficam proibidas de: (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
I - fraudar, adulterar ou falsificar fertilizantes, corretivos agrícolas, inoculantes ou biofertilizantes, matérias-primas, rótulos, embalagens e documentos pertinentes; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
II - produzir, importar, exportar, acondicionar, rotular, transportar, ter em depósito, comercializar ou utilizar produtos ou materiais secundários e minérios, e prestar serviços de industrialização, armazenamento, acondicionamento, análises laboratoriais em desacordo com as disposições deste Regulamento e de atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
III - operar estabelecimento produtor, importador, exportador ou comercial sem registro ou com registro vencido, embargado, suspenso ou interditado; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
IV - prestar serviços de industrialização, armazenamento, acondicionamento e análises laboratoriais de produtos e realizar trabalhos de experimentação agronômica para fins de registro de produto novo ou contratar esses serviços em inobservância ao disposto neste Regulamento e em atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
V - fazer propaganda em desacordo com o estabelecido neste Regulamento;
VI - revender produto sob encomenda; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
VII - produzir, importar, exportar ou comercializar produtos com teores de seus componentes fora dos limites de tolerância estabelecidos, em relação às garantias registradas ou declaradas, ou contaminados por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas, além dos limites estabelecidos em leis, regulamentos e atos administrativos próprios, assim como, no caso dos inoculantes, se contiverem outros microorganismos que não os declarados no registro;
VIII - produzir, importar, exportar ou comercializar inoculante com suporte não esterilizado;
IX - modificar a composição ou a rotulagem de produto registrado em desacordo com as normas estabelecidas em regulamento ou, se for o caso, sem a prévia autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ressalvados os casos previstos neste Regulamento e em atos administrativos próprios;
X - manter, no estabelecimento de produção, exportação ou importação, substância sem destinação específica, que possa ser empregada na alteração proposital do produto ou matéria-prima, de procedência desconhecida ou não autorizada pela legislação específica ou imprópria à produção ou formulação de produtos e incompatível com a classificação do estabelecimento;
XI - impedir ou embaraçar por qualquer meio a ação fiscalizadora;
XII - substituir, subtrair, remover ou comercializar, total ou parcialmente, matéria-prima, fertilizante, corretivo, inoculante, biofertilizante, remineralizador, substrato para plantas, rótulos ou embalagens ou outros materiais apreendidos pelo órgão fiscalizador; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
XIII - utilizar matérias-primas não autorizadas por este Regulamento e legislação específica ou incompatíveis com a classificação do estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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XIV - omitir dados ou utilizar-se de falsa declaração perante o órgão fiscalizador;
XV - embalar ou reembalar fertilizantes, biofertilizantes ou corretivos sem autorização do estabelecimento produtor ou importador;
XVI - vender inoculante a granel ou entregar fertilizante mineral misto a granel a estabelecimento comercial ou importador; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
XVII - receber inoculante ou fertilizante mineral misto, a granel, no caso de estabelecimento comercial ou importador; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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XVIII - revender, por frações de seus contenedores ou embalagens originais, inoculante ou fertilizante mineral misto, no caso de estabelecimento comercial;
XIX - operar equipamentos com evidentes defeitos ou fazer uso de instalações deficientes, de forma a comprometer a qualidade final do produto;
XX - formular produto tirando vantagem das tolerâncias admitidas; e
XXI - vender ou revender produtos especificados neste Regulamento sem registro ou com o prazo de validade vencido ou sem identificação ou irregularmente identificado quanto às garantias exigidas, ou ainda sem autorização, no caso de materiais secundários; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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XXII - receber ou processar material secundário sem autorização;e (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
XXIII - manter no estabelecimento produto ou matéria-prima sem origem comprovada. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Infrações e de sua Classificação
Art. 77. As infrações classificam-se em:
I - leve;
II - grave; ou
III - gravíssima.
§ 1º Para efeito da classificação disposta neste artigo, serão consideradas:
I - infrações de natureza leve:
a) deixar de comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento qualquer alteração dos elementos informativos e documentais de registro do estabelecimento, inclusive no que se refere à transferência, venda ou desativação do estabelecimento ou encerramento da atividade, nos prazos estabelecidos;
b) deixar de atender intimação no prazo estabelecido;
c) prestar serviços de industrialização, armazenamento ou ensaque a terceiros, em inobservância ao estabelecido neste Regulamento e em atos administrativos;
d) contratar serviços de industrialização, armazenamento ou ensaque junto a terceiros, em inobservância ao disposto neste Regulamento e legislação específica;
e) emitir nota fiscal em desacordo com o estabelecido neste Regulamento e em atos administrativos próprios;
f) não dispor, no estabelecimento, de documentação exigida neste Regulamento ou em ato administrativo, ou apresentá-las com irregularidades;
g) não fornecer relatório trimestral de produção, importação, exportação e comercialização nos prazos previstos;
h) produzir, importar, exportar ou comercializar fertilizantes, corretivos agrícolas ou biofertilizantes com teores de qualquer um de seus componentes fora dos limites de tolerância estabelecidos em atos normativos, em relação às garantias registradas ou declaradas, observado o disposto no art. 83; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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i) não identificar o produto e matérias-primas ou identificálos de forma irregular; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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j) produzir e comercializar inoculantes que contiverem outros microorganismos que não os declarados no registro, além dos limites estabelecidos;
l) estabelecimento comercial que revender produto sem registro ou sem identificação ou ainda irregularmente identificadas as suas garantias; ou
m) manter no estabelecimento produto ou matéria-prima sem origem comprovada; e (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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n) outras previstas neste Regulamento e em atos administrativos próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto no § 2º e no art. 84; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
II - infrações de natureza grave:
a) operar estabelecimento não registrado ou com registro vencido, bem como produzir, importar e comercializar produto não registrado, observado o que a respeito este Regulamento dispuser;
b) fazer propaganda que induza a equívoco, erro ou confusão;
c) omitir dados ou declarar dados falsos perante a fiscalização;
d) revender produto fabricado sob encomenda ou revender varredura; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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e) embaraçar a ação da fiscalização;
f) fabricar os produtos especificados neste Regulamento em inobservância ao disposto no art. 27; ou
g) produzir, importar, exportar ou comercializar fertilizantes, corretivos agrícolas ou biofertilizantes com teores de qualquer um de seus componentes fora dos limites de tolerância estabelecidos em atos normativos, em relação às garantias registradas ou declaradas, observado o disposto no art. 83; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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h) não executar controle de qualidade conforme o descrito no processo de registro; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
i) modificar a composição do produto em desacordo com o disposto em atos administrativos próprios; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
j) utilizar ou manter no estabelecimento de produção, exportação ou importação, substância sem destinação específica, que possa ser empregada na alteração proposital do produto ou matéria- prima, de procedência desconhecida ou não autorizada pela legislação específica ou imprópria à produção ou formulação de produtos e incompatível com a classificação do estabelecimento; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
k) comercializar produto com o prazo de validade vencido; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
l) deixar de atender intimação no prazo estabelecido; e (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
m) outras previstas neste Regulamento e em atos administrativos próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto no § 2º e no art. 84; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
III - infrações de natureza gravíssima:
a) não dispor de assistência técnica permanente, observado o disposto no art. 21 deste Regulamento;
b) substituir, subtrair, remover ou comercializar, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos;
c) entregar, o estabelecimento produtor, inoculante ou fertilizante mineral misto, a granel a estabelecimento comercial;
d) receber, o estabelecimento comercial, inoculante ou fertilizante mineral misto, a granel;
e) revender, o estabelecimento comercial, produtos por frações de suas embalagens originais;
f) produzir, importar ou comercializar produtos com componentes não autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária, e Abastecimento ou contaminados por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas, ervas daninhas ou com outros agentes e microorganismos que não os declarados no registro, além dos limites e tolerâncias estabelecidos em lei, regulamento ou ato administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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g) produzir inoculante com suporte não esterilizado;
h) impedir a ação da fiscalização;
i) fraudar, adulterar ou falsificar produto, matérias-primas, rótulos, embalagens e documentos pertinentes; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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j) descumprir medida cautelar de embargo ou de apreensão; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
k) descumprir as penalidades previstas nos arts. 88, 89, 90, 92 e 93; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
l) produzir, importar, exportar ou comercializar fertilizantes, corretivos agrícolas ou biofertilizantes com teores de qualquer um de seus componentes fora dos limites de tolerância estabelecidos em atos normativos, em relação às garantias registradas ou declaradas, observado o disposto no art. 83; e
m) outras previstas neste Regulamento e em atos administrativos próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto no § 2º e no art. 84; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
§ 2º Em casos de outras infrações não classificadas no § 1º, considera-se como: (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
I - leve a infração em que o infrator tenha sido beneficiado por circunstância atenuante;
II - grave a infração em que for verificada uma circunstância agravante; e
III - gravíssima a infração em que for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes ou o uso de ardil, simulação ou emprego de qualquer artifício, visando a encobrir a infração ou impedir a ação fiscalizadora ou ainda nos casos de adulteração, falsificação ou fraude.
Art. 78. As responsabilidades administrativas pela prática de infrações previstas
neste Regulamento, recairão, também, sobre:
I - todo aquele que concorrer para a prática de infração ou dela obtiver vantagem; e
II - o transportador, o comerciante ou o armazenador, pelo produto que estiver sob sua
guarda ou responsabilidade, quando desconhecida sua procedência.
Parágrafo único. A responsabilidade do estabelecimento produtor, comercial,
exportador e importador prevalecerá, quando se tratar de produto adequadamente armazenado
e dentro do prazo de validade, conforme instruções do detentor de seu registro no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 79. Quando a infração constituir crime ou contravenção, o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento representará junto ao órgão competente para a
apuração da responsabilidade penal.
Seção II
Das Sanções Administrativas e sua Aplicação
Art. 80. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, a infringência a este
Regulamento e a atos administrativos complementares sujeita o infrator, isolada ou
cumulativamente, às seguintes sanções administrativas:
I - advertência;
II - multa de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), aplicável em dobro nos casos de
reincidência genérica ou específica;
III - multa igual a cinco vezes o valor das diferenças para menos, entre o teor dos
macronutrientes primários do produto, registrados ou declarados, e os resultados apurados
na análise, calculada sobre o lote de fertilizante produzido, comercializado ou estocado;
IV - condenação do produto;
V - inutilização do produto;
VI - suspensão do registro;
VII - cancelamento do registro; ou
VIII - interdição, temporária ou definitiva, do estabelecimento.
§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com a natureza da
infração, as circunstâncias em que forem cometidas e a relevância do prejuízo que
elas causarem.
§ 2º A multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções.
Art. 81. A pena de advertência será aplicada na infração de natureza leve, em casos em que o infrator não for reincidente, não tiver agido com dolo e o dano puder ser reparado.(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Art. 82. Quando a infração não se referir à deficiência das garantias dos macronutrientes primários do produto, a pena de multa será aplicada obedecendo à seguinte gradação: (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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I - de R$ 1.000 (mil reais) até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na infração de natureza leve; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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II - de R$ 3.501,00 (três mil quinhentos e um reais) a R$ 9.500,00 (nove mil quinhentos reais), na infração de natureza grave; e (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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III - de R$ 9.501,00 (nove mil, quinhentos e um reais) a R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), na infração de natureza gravíssima.
Art. 83. Quando as infrações se referirem às garantias dos produtos, terão a seguinte classificação, de acordo com o grau de não conformidade apurado por componente nas análises de fiscalização ou de perícia: (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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I - em caso de deficiência das garantias:(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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|
DEFICIÊNCIA APURADA POR COMPONENTE |
CLASSIFICAÇÃO |
|
Até 1,5 vezes o valor de tolerância |
Leve |
|
Superior a 1,5 e até 3,0 vezes do valor de tolerância admitida |
Grave |
|
Superior a 3,0 vezes o valor da tolerância admitida |
Gravíssima |
II - em caso de excesso das garantias: (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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|
TEORES EM PORCENTAGEM OU UNIDADES |
EXCESSO APURADO POR COMPONENTE ALÉM DO TEOR MÁXIMO ADMITIDO |
|
LEVE |
GRAVE |
GRAVÍSSIMA |
|
Até 1,0 |
Até 50% |
Acima de 50% até 100% |
Acima de 100% |
|
Acima de 1,0 até 5,0 |
Até 40% |
Acima de 40% até 80% |
Acima de 80% |
|
Acima de 5,0 até 10 |
Até 30% |
Acima de 30% até 60% |
Acima de 60% |
|
Acima de 10,0 até 20 |
Até 20% |
Acima de 20% até 40% |
Acima de 40% |
|
Acima de 20,0 até 40 |
Até 15% |
Acima de 15% até 30% |
Acima de 30% |
|
Acima de 40 |
Até 12% |
Acima de 12% até 25% |
Acima de 25% |
III - quando os produtos de granulometria garantida apresentarem deficiência igual ou superior a cinqüenta por cento das especificações;
IV - quando os teores garantidos de matéria orgânica, carbono orgânico, capacidade de retenção de água - CRA, potencial hidrogeniônico- pH, densidade, umidade, ácidos húmicos, aminoácidos e outros componentes garantidos ou declarados apresentarem deficiência igual ou superior a cinqüenta por cento das especificações.
Art. 84. Será considerado, para efeito de fixação da sanção, a gravidade dos fatos, em vista de suas conseqüências para a saúde humana, ao meio ambiente e à defesa do consumidor, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 1º São circunstâncias atenuantes:
I - quando a ação do infrator não tiver sido fundamental para a consecução da infração;
II - quando o infrator, por espontânea vontade, procurar minorar ou reparar as conseqüências do ato lesivo que lhe for imputado;
III - não ser o infrator reincidente ou a infração ter sido cometida acidentalmente.
§ 2º São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração visando à obtenção de qualquer tipo de vantagem;
III - ter o infrator conhecimento do ato lesivo e deixar de adotar as providências necessárias com o fim de evitá-lo;
IV - ter o infrator coagido a outrem para a execução material da infração;
V - ter a infração consequência danosa para a atividade agropecuária, a saúde pública, o meio ambiente ou para o consumidor ou produtor rural; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
VI - ter o infrator colocado obstáculo ou embaraço à ação da inspeção e fiscalização;
VII - ter o infrator agido com dolo ou má-fé;
VIII - ter o infrator fraudado, falsificado ou adulterado; e(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
IX - o uso de ardil, simulação ou emprego de qualquer artifício, visando encobrir a infração; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
§ 3º No concurso de circunstâncias atenuante e agravante, a aplicação da sanção será considerada em razão da que seja preponderante.
§ 4º Verifica-se a reincidência quando o infrator cometer outra infração, no período de cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica, quando as infrações são de natureza diversa, ou específica, quando as infrações são da mesma natureza, assim entendidas as que tenham a mesma capitulação legal deste Regulamento e de legislação específica. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 5º A reincidência específica acarretará a duplicação da multa que vier a ser aplicada, exceto em caso de deficiência dos macronutrientes primários. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
I - (Suprimido pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
II - (Suprimido pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
III - (Suprimido pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 6º Exceto em casos de deficiência, a repetição de idêntica infração por três vezes, consecutivas ou não, nos últimos trinta e seis meses, acarretará o agravamento de sua classificação e a aplicação da multa no grau máximo desta nova classe, sendo que: (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
I - a infração de natureza leve passa a ser classificada como grave; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
II - a infração de natureza grave passa a ser classificada como gravíssima; e (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
III - na infração de natureza gravíssima, o valor da multa em seu grau máximo será o dobro. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Art. 85. Quando a mesma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo deste Regulamento, prevalecerá, para efeito de punição, o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.
Parágrafo único. Apurando-se no mesmo processo a prática de duas ou mais infrações, serão aplicadas sanções cumulativas. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Art. 86. Quando a infração se referir à deficiência ou excesso das garantias do produto, ou quando o produto apresentar contaminação por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos e pragas, além dos limites estabelecidos em leis, regulamentos e atos administrativos próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a pena de multa será: (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
I - no caso de deficiência nos macronutrientes primários, igual a cinco vezes o valor das diferenças para menos, entre os teores garantidos e os resultados encontrados na análise do produto, calculados sobre o lote amostrado, considerando o seu valor monetário apurado por meio de tabela de preço ou de nota fiscal emitida pelo responsável pelo produto;
II - no caso dos outros componentes garantidos ou declarados dos produtos, que não os casos de deficiência nos macronutrientes primários, aplicada de acordo com a gravidade da infração e os intervalos de valores definidos nos arts. 82 e 83; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
a) (Suprimido pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
b) (Suprimido pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
c) (Suprimido pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
III - quando o produto apresentar contaminação por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas, além dos limites estabelecidos, aplicada de acordo com a gravidade da infração e a faixa de valores definida no inciso III do caput do art. 82, calculada proporcionalmente ao excesso apurado até o limite de cem por cento, acima do qual será aplicado o valor máximo da faixa; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
a) (Suprimido pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
b )(Suprimido pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
IV - (Revogado pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
a) (Revogada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
b) (Revogada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
c) (Revogada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
d) (Revogado pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 1º A multa prevista no inciso I deste artigo será aplicada no caso de deficiência no teor de fósforo (P2O5) solúvel em água, mesmo que o teor solúvel em citrato neutro de amônio mais água, em ácido cítrico ou outro extrator, não apresente deficiência.
§ 2º Em caso de deficiência acima do limite de tolerância, a multa será calculada sobre a diferença apurada entre o teor garantido e o encontrado na análise.
§ 3º As multas previstas nos incisos I, II e III do caput serão aplicadas também aos estabelecimentos comerciais que vendam fertilizantes e corretivos agrícolas a granel. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 4º (Revogado pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 5º (Revogado pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
I - (Revogado pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
II - (Revogado pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 6º (Revogado pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Art. 87. As multas previstas no art. 86 serão fixadas de acordo com os seguintes critérios:
I - em relação ao inciso I do art. 86:
a) quando a soma dos teores encontrados na análise estiver dentro das tolerâncias admitidas e houver deficiência nos nutrientes, a multa será calculada em relação a estes; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
b) quando a soma dos teores encontrados na análise estiver fora das tolerâncias admitidas e não houver deficiência nos nutrientes, a multa será calculada pela diferença entre o total registrado e a soma dos teores da análise; e (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
c) quando a soma dos teores encontrados na análise estiver fora das tolerâncias admitidas e houver deficiências nos nutrientes, a multa será calculada em parcelas que serão somadas e representadas, a primeira delas pela deficiência em relação a cada nutriente, e a segunda pela diferença entre o teor total registrado e a soma dos teores da análise, acrescida das deficiências em relação aos nutrientes; e (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
II - em relação às alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do caput do art. 86: (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
a) quando houver deficiência ou excesso em um componente garantido além do teor máximo ou mínimo admitido ou a presença de um contaminante além do teor máximo admitido, o valor da multa, dentro da faixa de amplitude para enquadramento, será proporcional ao grau de deficiência ou excesso apurado para os componentes ou contaminantes e calculada em relação a estes; e (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
b) quando houver deficiência ou excesso em dois ou mais componentes garantidos ou declarados, além dos teores máximos ou mínimos admitidos ou a presença de dois ou mais contaminantes além dos teores máximos admitidos, o valor da multa, dentro das faixas de amplitude para enquadramento, será proporcional ao grau de deficiência ou excesso apurado para cada componente ou contaminante e calculada em relação a estes pelo somatório dos valores encontrados. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Art. 88. A pena de condenação será aplicada:(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
I - quando houver descumprimento de exigência prevista na apreensão; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
II - quando o produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido estiver desconforme e apresentar condições de reaproveitamento ou reprocessamento por estabelecimento produtor conforme inciso I do § 1º ou quando apresentar condições para o uso pretendido por instituição prevista no inciso II do § 1º; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
III - quando o produto ou matéria-prima estiver com o prazo de validade vencido e apresentar condições de reaproveitamento ou reprocessamento por estabelecimento produtor conforme inciso I do § 1º ou quando apresentar condições para o uso pretendido por instituição prevista no inciso II do § 1º; ou (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
IV - quando houver fraude, adulteração ou falsificação e o produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido apresentar condições para o uso pretendido por instituição prevista no inciso II do § 1º. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 1º A critério do órgão de fiscalização, o produto, matériaprima, rótulo, embalagem ou outro material condenado poderá: (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
I - ser devolvido para o estabelecimento produtor, quando este não for reincidente em infração que o tenha apenado com a sanção de condenação de produto e o mesmo comprovar a capacidade para o reprocessamento do produto; ou (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
II - ser objeto de leilão público ou ser entregue a órgãos oficiais de pesquisa, estabelecimentos de ensino agrícola ou instituições de caridade ou de fins não lucrativos. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
§ 2º Os procedimentos e custos relativos à condenação do produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material correrão por conta do infrator. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Art. 89. A pena de inutilização será aplicada:
I - quando o produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido for impróprio para sua aplicação ou não apresentar condições de reaproveitamento ou reprocessamento; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
II - quando o produto ou matéria-prima estiver com o prazo de validade vencido e não apresentar condições de reaproveitamento ou reprocessamento; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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III - quando os fertilizantes apresentarem mais de um por cento de perclorato, expresso em perclorato de sódio (NaClO4), e mais de um por cento de tiocianato, expresso em tiocianato de amônio (NH4CNS);
IV - quando o produto apresentar contaminação por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas, ervas daninhas e outros microorganismos que os declarados no registro, além dos limites estabelecidos em leis, regulamentos e atos administrativos próprios.
V - quando o produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido for fraudado, adulterado ou falsificado, tornando-o impróprio à finalidade de uso; e(Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
VI - quando houver descumprimento de exigência prevista na apreensão e o produto não apresentar condições de uso ou reaproveitamento ou reprocessamento. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Parágrafo único. Os procedimentos e custos relativos à inutilização de produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido serão assumidos pelo infrator. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Art. 90. A pena de suspensão do registro será aplicada:
I - em relação ao produto:
a) quando houver reincidência por três vezes, consecutivas ou não, de infração classificada como gravíssima e relacionada à deficiência da garantia em um mesmo produto, nos últimos vinte e quatro meses; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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b) quando houver reincidência de infração prevista na alínea "f" do inciso II do § 1º do art. 77, nos últimos vinte e quatro meses; ou (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
c) quando houver reincidência de infração prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 89 nos últimos trinta e seis meses; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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II - em relação ao estabelecimento:
a) quando ocorrer reincidência, isolada ou cumulativa, de infração prevista no inciso I; ou
b) quando houver descumprimento da pena de suspensão de registro de produto ou de exigência prevista no embargo no prazo estabelecido. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 1º A suspensão do registro não poderá ser superior:
I - a sessenta dias, no caso de estabelecimento; e
II - a cento e vinte dias, no caso de produto.
§ 2º Durante a vigência da suspensão de registro de produto, o estabelecimento infrator ficará impedido de produzir ou comercializar produto com idêntica especificação ou formulação dos macronutrientes primários daquele que teve o seu registro suspenso.(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 3º Durante a vigência da suspensão de registro de estabelecimento, o estabelecimento ficará impedido de produzir ou comercializar produto, e de realizar novas importações.(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 4º A suspensão de registro de estabelecimento poderá ser total ou parcial, por atividade desenvolvida. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
§ 5º Para caracterizar a reincidência por três vezes, consecutivas ou não, de que trata a alínea "a" do inciso I do caput, não prevalece a anterior punição administrativa, se entre a data do seu cumprimento e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a vinte e quatro meses sem o cometimento de infração classificada como gravíssima e relacionada à deficiência das garantias do produto. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Art. 91. A pena de cancelamento de registro será aplicada:
I - em relação ao produto: (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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a) quando houver infração de natureza gravíssima, relacionada à fraude, adulteração ou falsificação; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
b) quando for comprovada a impropriedade da aplicação do produto; ou (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
c) quando houver descumprimento da pena de suspensão de registro de produto; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
II - em relação ao estabelecimento: (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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a) quando houver infração de natureza gravíssima, relacionada à fraude, adulteração ou falsificação; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
b) quando a infração constituir crime ou contravenção; (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
c) quando houver descumprimento da pena de suspensão de registro do estabelecimento; ou (Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
d) quando não comunicada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no prazo estabelecido a venda ou a transferência do estabelecimento, ou a desativação temporária ou o encerramento da atividade.(Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
III - (Revogado pelo Decreto 8384/2014)
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IV - (Revogado pelo Decreto 8384/2014)
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V - (Revogado pelo Decreto 8384/2014)
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§ 1º (Revogado pelo Decreto 8384/2014)
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I - (Revogado pelo Decreto 8384/2014)
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II - (Revogado pelo Decreto 8384/2014)
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§ 2º (Revogado pelo Decreto 8384/2014)
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Parágrafo único. O cancelamento previsto neste artigo implicará: (Acrescentado pelo Decreto 8384/2014)
I - no caso de estabelecimento, a proibição de novo registro durante um ano; e (Acrescentado pelo Decreto 8384/2014)
II - no caso de produto, a proibição, durante um ano, de produzir, importar ou comercializar produto com idêntica especificação daquele que teve o seu registro cancelado. (Acrescentado pelo Decreto 8384/2014)
Art. 92. A pena de interdição temporária de estabelecimento será aplicada:
I - quando houver descumprimento de exigência prevista no embargo; ou
II - reincidência da infração prevista no art. 89, incisos III e IV.
Parágrafo único. Durante a vigência da interdição temporária, o estabelecimento infrator ficará impedido de produzir ou comercializar produto, e de realizar novas importações. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Art. 93. A pena de interdição definitiva de estabelecimento será aplicada:
I - quando ocorrer reincidência da pena de interdição temporária; ou
II - quando o resultado do inquérito comprovar dolo ou má-fé.
Art. 94. As penas de suspensão ou cancelamento de registro e de interdição temporária ou definitiva de estabelecimento serão aplicadas pelas unidades estaduais de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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Art. 95. As sanções previstas neste Regulamento serão aplicadas aos infratores das
suas disposições ou àqueles que, de qualquer modo, participarem ou concorrerem para a
sua prática.
CAPÍTULO XII
DO PROCESSO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 96. As infrações previstas neste Regulamento serão apuradas em procedimento
administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito
e os prazos estabelecidos neste Regulamento e na legislação pertinente.
Parágrafo único. A autoridade competente que tomar conhecimento por qualquer meio da
ocorrência de infração às disposições deste Regulamento e a atos administrativos
complementares é obrigada a promover a sua imediata apuração, por meio de regular
processo administrativo, sob pena de responsabilidade.
Seção II
Do Auto de Infração
Art. 97. O auto de infração é o documento hábil de constatação de infração a este Regulamento e normas complementares, em que o agente de fiscalização identifica o infrator, descreve as irregularidades, os dispositivos legais infringidos e as penalidades a que está sujeito o infrator, informando o prazo para apresentação de defesa escrita, cuja lavratura ocorrerá: (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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I - sempre que necessário, no ato da fiscalização ou quando constatado o descumprimento de exigência regulamentar, observando os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade e boa-fé; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
II - após a validação oficial do resultado da análise de fiscalização do produto ou matéria-prima; ou (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
III - quando do não atendimento de exigências determinadas pela fiscalização, nos prazos estabelecidos na intimação e nos casos previstos nos arts. 72 e 73. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
§ 1º (Revogado pelo Decreto 8059/2013)
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§ 2º (Revogado pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 3º (Revogado pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Art. 98. Constatada qualquer impropriedade ou erro material na emissão do auto de infração antes do recebimento da defesa escrita pelo órgão de fiscalização competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Fiscal Federal Agropecuário lavrará o termo aditivo para corrigi-lo e para acrescentar informações para elucidar, alterar ou complementar o auto de infração, e ficará reaberto o prazo para apresentação de defesa. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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Parágrafo único. O termo aditivo deverá conter as informações indispensáveis à sua vinculação com o auto de infração que lhe deu origem. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Seção III
Da Defesa e da Revelia
Art. 99. A defesa deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de vinte dias,
contados da data do recebimento do auto de infração, à unidade estadual de
fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento onde foi
constatada a infração, devendo ser juntada ao processo administrativo.
Art. 100. Decorrido o prazo sem que tenha sido apresentada defesa, o autuado será considerado revel.(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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Seção IV
Da Instrução e Julgamento
Art. 101. Juntada a defesa ou considerado o autuado revel e concluída a instrução do processo, a autoridade competente terá o prazo de trinta dias, contado do recebimento dos autos, para realizar julgamento, sob pena de responsabilidade, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, desde que motivado. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Parágrafo único. É facultado ao infrator juntar à sua defesa as provas fundadas em motivação idônea que entender necessárias. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Art. 102. Proferida a decisão, será lavrado o termo de notificação de julgamento e encaminhado ao autuado.(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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Seção V
Do Recurso Administrativo
Art. 103. Da decisão de primeira instância caberá um único recurso administrativo, interponível no prazo de vinte dias, contado do recebimento da notificação.(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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Parágrafo único. É definitiva a decisão de primeira instância, se decorrido o prazo para apresentação de recurso sem que este tenha sido interposto. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Art. 104. O recurso administrativo previsto no art. 103 será dirigido à autoridade que proferiu a decisão de primeira instância que, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior, devidamente informado.(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 1º A decisão de segunda instância será proferida pela autoridade julgadora do órgão central de fiscalização no prazo de trinta dias, contado da conclusão da instrução do processo em segunda instância, sob pena de responsabilidade, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, desde que motivado. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
§ 2º Da decisão de segunda instância não cabe pedido de reconsideração.(Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Seção VI
Da Contagem dos Prazos e da Prescrição
Art. 105. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, excluir-se-á o dia
do início e incluir-se-á o do vencimento.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Regulamento em dia
de expediente no órgão de fiscalização.
Art. 106. Prescrevem em cinco anos as infrações previstas neste Regulamento.
Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela intimação, notificação ou
outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e conseqüente
imposição de sanção.
Seção VII
Da Execução das Sanções
Art. 107. As sanções decorrentes da aplicação deste Regulamento serão executadas na forma seguinte:
I - advertência, por meio de notificação enviada ao infrator e pela sua inscrição no registro cadastral;
II - multa, por meio de notificação para pagamento;
III - condenação e inutilização de produto, de matéria-prima, embalagem, rótulo ou outro material, por meio de notificação e da lavratura do respectivo termo;
IV - interdição temporária ou definitiva, por meio de notificação determinando a suspensão imediata da atividade, com a lavratura do respectivo termo e sua afixação no local; e
V - suspensão ou cancelamento do registro, por meio de ato administrativo da autoridade competente do órgão de fiscalização, com notificação do infrator e a consequente baixa cadastral. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 1º Não atendida a notificação ou no caso de impedimento à sua execução, a autoridade fiscalizadora poderá requisitar o auxílio de força policial, além de lavrar auto de infração por impedimento à ação da fiscalização.
§ 2º A execução da penalidade de inutilização de produto, matéria-prima, embalagem, rótulo ou outro material poderá, a critério do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ser acompanhada pela fiscalização e observará o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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I - após recebimento da notificação de julgamento, o infrator terá prazo de trinta dias, prorrogável a pedido, por igual período, para executar a penalidade de inutilização, informando por escrito ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no prazo estabelecido, a data, hora e local do procedimento com antecedência de dez dias da sua realização, ou protocolar junto ao órgão de meio ambiente competente o pedido de autorização para a execução da inutilização, no caso desta assim o exigir; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
II - em caso de a inutilização exigir autorização do órgão ambiental competente, o infrator, no prazo de dez dias após a concessão da autorização, deverá encaminhar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento cópia da autorização, informando a data, hora e local do procedimento, com antecedência de vinte dias da sua realização; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
III - com base nos dados comunicados pelo infrator ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o órgão de fiscalização competente expedirá o respectivo termo de inutilização que deverá acompanhar o procedimento dentro dos prazos estipulados no inciso I, ou no caso da fiscalização optar por acompanhar a execução da inutilização, o referido termo de inutilização será expedido no ato de sua realização; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
IV - no caso da fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento optar por não acompanhar o procedimento de inutilização, o infrator, uma vez concluída a sua realização, deverá encaminhar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no prazo de cinco dias contado da data da sua execução, cópias das notas fiscais de movimentação e cópia do termo de inutilização assinado pelo responsável do estabelecimento autorizado a proceder a inutilização, atestando a sua execução. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
§ 3º A não execução dos procedimentos pelo infrator, com o objetivo de cumprir a penalidade de inutilização nos prazos estabelecidos, constitui impedimento à ação de fiscalização, devendo ser lavrado auto de infração e aplicadas as medidas cautelares correspondentes.(Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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§ 4º A autoridade julgadora em segunda instância poderá eleger medida alternativa à aplicação das penalidades de suspensão e cancelamento de registros e de interdição de estabelecimento, quando provocado pelo agente infrator e após exame do caso, desde que: (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
I - as infrações que vieram originar tais penalidades não sejam relacionadas à fraude, adulteração ou falsificação; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
II - a medida alternativa contemplada atenda primordialmente ao interesse público, aperfeiçoando e ajustando a conduta do agente infrator ao ordenamento jurídico vigente; (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
III - o não ajustamento da conduta do infrator, verificado pela reincidência em uma ou mais infrações que tenham por consequência a aplicação de uma ou mais sanções previstas neste parágrafo, após o cumprimento da medida alternativa eleita, resultará na aplicação das penalidades previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 80; e (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
IV - no caso de descumprimento da medida alternativa eleita, as sanções previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 80 serão aplicadas. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Art. 108. A multa deverá ser recolhida no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notificação.
§ 1º A multa que não for paga no prazo previsto na notificação será encaminhada para sua inscrição na dívida ativa da União e cobrada judicialmente.
§ 2º A multa recolhida no prazo de quinze dias, sem interposição de recurso, terá a redução de vinte por cento do seu valor.
§ 3º A multa com valor igual ou superior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) poderá, sem interposição de recurso, ser paga em até três parcelas mensais iguais e sucessivas. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 109. Para a execução deste Regulamento, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá, em atos administrativos complementares, fixar:
I - as exigências, os critérios e os procedimentos a serem utilizados:
a) na padronização, na classificação e no registro de estabelecimentos e produtos;
b) na inspeção, fiscalização e controle da produção e do comércio;
c) na análise laboratorial;
d) no credenciamento, na origem, dos estabelecimentos exportadores de produtos e matérias-primas para o mercado nacional; (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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e) no credenciamento de instituições de pesquisa para fins de experimentação de produtos novos;
f) no cadastramento de empresas prestadoras de serviços de industrialização, armazenagem, acondicionamento, análises laboratoriais e as geradoras de materiais secundários destinados ao uso direto na agricultura ou como matéria-prima para a fabricação de produtos especificados neste Regulamento e no cadastramento de empresas fornecedoras de minérios para a fabricação dos produtos abrangidos por este Regulamento;(Acrescentada pelo Decreto 8059/2013)
II - a destinação, o aproveitamento ou reaproveitamento de matéria-prima, produto, embalagem, rótulo ou outro material;
III - a criação de marcas de conformidade, que poderão ser utilizadas pelos estabelecimentos que tenham optado pela adoção do programa de Boas Práticas de Fabricação e Controle; (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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IV - as definições, conceitos, objetivos, campo de aplicação e condições gerais para a adoção do programa previsto no inciso III. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
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Art. 110. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicará, em até
sessenta dias após o término de cada semestre, os resultados oriundos da fiscalização
nas unidades da Federação, após a conclusão dos respectivos processos.
Art. 111. Todo produtor, importador, exportador ou comerciante de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas ficará obrigado a comunicar ao órgão de fiscalização competente a transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade, para efeito de cancelamento de registro ou, ainda, a desativação temporária da atividade, dentro do prazo de sessenta dias, contado da data em que ocorrer o fato. (Redação dada pelo Decreto 8384/2014)
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§ 1º Quando a comunicação se referir ao cancelamento de registro, deverão ser anexados os certificados originais de registros expedidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2º Quando a comunicação se referir à desativação temporária da atividade, a qual não poderá ser superior a doze meses, podendo ser renovável, a pedido, por igual período e sem prejuízo das obrigações estabelecidas neste Regulamento e atos administrativos próprios, fica o interessado proibido de produzir e comercializar produtos durante o prazo de vigência da paralisação da atividade.
§ 3º A não-comunicação prevista no caput deste artigo no prazo estabelecido implicará multa e o cancelamento do registro.
Art. 112. Os registros de estabelecimentos e produtos, as autorizações e os cadastramentos dos prestadores de serviços de industrialização, armazenamento, acondicionamento e análises laboratoriais, das geradoras de materiais secundários destinados ao uso direto na agricultura ou à fabricação de produtos e das fornecedoras de minérios para a fabricação de produtos especificados neste regulamento, serão efetuados pelo órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Superintendência Federal de Agricultura na unidade da federação em que se localiza o requerente. (Redação dada pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto 8059/2013)
_____________________________________________________________________ Redações Anteriores
§ 1º Em caso de indeferimento dos requerimentos de registros, autorizações ou cadastramentos, referidos no caput, pelo órgão competente de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Superintendência Federal de Agricultura na unidade da federação em que se localiza o requerente, este poderá, no prazo de vinte dias, contado da data de recebimento do comunicado de indeferimento, requerer revisão da decisão tomada junto ao órgão técnico central de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fundamentando tecnicamente o requerimento de revisão. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
§ 2º O requerimento de revisão será dirigido à autoridade fiscal do órgão de fiscalização competente da Superintendência Federal de Agricultura que proferiu a decisão pelo indeferimento do requerimento, que, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, a encaminhará ao órgão central de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devidamente informado. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
§ 3º Não cabe manifestação técnica do órgão central de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em processos administrativos de registros, autorizações e cadastros de que trata o caput não decididos pela Superintendência Federal de Agricultura. (Acrescentado pelo Decreto 8059/2013)
Art. 113. Às empresas em débito com a União, desde que originado pela aplicação do
presente Regulamento, não serão concedidos novos registros ou renovação de registros.
Art. 114. O descumprimento dos prazos previstos neste Regulamento acarretará
responsabilidade administrativa, salvo motivo justificado.
Parágrafo único. A administração pública adotará medidas para a apuração da
responsabilidade, nos casos de descumprimento dos prazos.
Art. 115. O cancelamento de registro de estabelecimento e produto poderá ser feito
pelo órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da
unidade da Federação onde foram eles registrados, quando solicitado pelo interessado.
Art. 116. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução deste Regulamento
serão resolvidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
D.O.U., 15/01/2004