PORTARIA Nº 27, DE 30 DE MARÇO DE 2020

PORTARIA Nº 27, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Data	30/03/2020
Publicação	31/03/2020
Situação	N/A
Nome Autoridade	FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE
Cargo Autoridade	SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO,
Acesso Imediato	Clique
Processo Administrativo	N/A
Boletim de Serviço	N/A

Ementa / Assunto

PORTARIA Nº 27, DE 30 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO, no uso das atribuições conferidas pela alínea "a" do inciso II do art. 33 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 15 de junho de 2020 o prazo de que trata o

art. 1º da Portaria nº 297, de 17 de dezembro de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que abriu o Sistema de Controle, Monitoramento e Avaliação - SISPAC2, para o cumprimento dos encargos pelos municípios beneficiados pelas doações do Programa de Aceleramento do Crescimento em sua Segunda Etapa - PAC2. Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deste artigo encontra-se no endereço eletrônico http://sispac2.mda.gov.br/login.

Art. 2º Os municípios poderão enviar por e-mail, no endereço pac2sispac@gmail.com, dúvidas e complementação de informações para atendimento ao disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE