PORTARIA Nº 118, DE 27 DE MARÇO DE 2020

PORTARIA Nº 118, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Data	27/03/2020
Publicação	31/03/2020
Situação	N/A
Nome Autoridade	TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Cargo Autoridade	MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Acesso Imediato	Clique
Processo Administrativo	N/A
Boletim de Serviço	N/A

Ementa / Assunto

PORTARIA Nº 118, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Delega competência ao Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.018926/2020-83, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para, no âmbito de sua área de atuação celebrar acordos judiciais, respeitada a alçada prevista em lei.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS